Promoção horizontal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-41.2007.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, uma vez preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme instituído no Plano de Cargos e Salários da empresa, o...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA ... relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme instituído no Plano de Cargos e Salários da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1245-18.2015.5.02.0009) 04-04-2018
... LEI Nº 13.015/2014 ... CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, valorando a prova, ... que o Plano de Cargos e Salários da reclamada não estabelece promoção horizontal automática, nem previsão de critérios de antiguidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-49.2013.5.06.0211), 27-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Incontroversa, pelos termos da defesa, a existência do Plano de Cargos e Salários mencionado pelo autor, que vigorou até outubro de 2008. E, parte do tal PCS veio aos autos (fls. 87/101) sem qualquer crítica por iniciativa da Ré, pelo que resta idôneo aos olhos...
... PROMO Ç Ã O HORIZONTAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS. Incontroversa, pelos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010583-05.2013.5.06.0161), 04-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - Consoante vem, reiteradamente, decidindo este Colegiado, o PCCS da Compesa instituído pela RD-012/86 deve ser considerado inválido em face da ausência de requisitos de validade formal e material, tais como, a não formalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (formal) e a ausência de previsão alternada de promoções por...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - Consoante vem, reiteradamente, decidindo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1328-25.2011.5.05.0192) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como...
... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. DELIBERAÇÃO DA ... potestativa, não constitui óbice à concessão da promoção horizontal por antiguidade aos empregados quando preenchidas as demais condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187300-68.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, uma vez preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme instituído no Plano de Cargos e Salários da empresa, o fato de o...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. Esta Corte tem ... relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme instituído no Plano de Cargos e Salários da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0102700-37.2009.5.06.0005 (01027-2009-005-06-00-5)), 10-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONAB. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se condenar a CONAB a efetivar a promoção horizontal dos autores em vinte e seis níveis na carreira, com fundamento no critério de merecimento, sem que isso implique flagrante invasão na esfera de discricionariedade do empregador, mormente do empregador público, que está...
... CONAB. PROGRESS Ã O HORIZONTAL. CRIT É RIO DE MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. N ã o h á como se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 618-70.2013.5.15.0090) 11-04-2018
... 896, § 7º, da CLT. 2. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/1995 ... As diferenças salariais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1877/2000-006-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO. Não merece reforma o despacho agravado, quando não configurada violação à norma constitucional e contrariedade à Súmula deste e. Tribunal (art. 896, a e c, da CLT). Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL ... PRESCRIÇÃO. Não merece reforma o despacho agravado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-93.2016.5.06.0009), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PSSC/2008. Sendo a ré confessa quanto ao direito às promoções referentes aos anos 2013 (antiguidade) e 2014 (merecimento), concedidas apenas em 2016 e que elevaram o autor para o patamar NM - 06, do seu cargo, deve a sentença guerreada ser mantida quanto ao deferimento das mesmas. Igualmente...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PSSC/2008. Sendo a ré confessa quanto ao direito às ... , subsequente, mantém-se o deferimento da progressão horizontal do autor para o patamar NM-07. Apelo improvido ... RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Nº 0724354-87.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-09-2021
... : Filipe Silveira Carvalho (OAB: 15120/AL) ... PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER ... JUDICIÁRIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44948/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PROMOÇÃO. Estando o acórdão recorrido fundado em que a vantagem da promoção ... a aposentadoria é que condiciona a concessão da promoção horizontal, devendo operar-se, por óbvio consectário, a partir da jubilação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1491-51.2015.5.02.0029) 23-05-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA UNICAMENTE A ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... insurge contra a demora na promoção do seu ato de remoção, mas sim contra o ... horizontal" do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal \" \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 721-98.2015.5.02.0048) 02-05-2018
... guardam semelhança com este, tem reiteradamente decidido que a promoção por merecimento dependente de critérios subjetivos, não pode ser ... dos citados requisitos impede o deferimento da promoção horizontal postulada. Precedentes. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001157-49.2011.5.06.0351), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verficando-se que o Plano de Cargos e Salários da reclamada apenas estabelece o modo (merecimento ou antiguidade) em que a promoção salarial horizontal pode ocorrer, nada aludindo acerca do momento (data ou época) e sob que critérios objetivos deveria acontecer,...
... Á RIO – PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS – PROMO Ç Ã O HORIZONTAL – AUS Ê NCIA DE OBRIGATORIEDADE – MANUTEN Ç Ã O DA SENTEN Ç A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000547-58.2012.5.06.0412 (00221-2007-008-06-00-0)), 13-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verificando-se que o Plano de Cargos e Salários da reclamada apenas estabelece o modo (merecimento ou antiguidade) em que a promoção salarial horizontal pode ocorrer, nada aludindo acerca do momento (data ou época) e sob que critérios objetivos deveria acontecer,...
... ORDIN Á RIO - PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS - PROMO Ç Ã O HORIZONTAL - AUS Ê NCIA DE OBRIGATORIEDADE - REFORMA DA SENTEN Ç A. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8689/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
... REPERCUSSÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ... promoção horizontal instituída pela CEAGESP, inicialmente pela Circular nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000126-29.2011.5.06.0016), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verificando-se que o Plano de Cargos e Salários da reclamada apenas estabelece o modo (merecimento ou antiguidade) em que a promoção salarial horizontal pode ocorrer, nada aludindo acerca do momento (data ou época) e sob que critérios objetivos deveria acontecer,...
... ORDIN Á RIO - PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS - PROMO Ç Ã O HORIZONTAL - AUS Ê NCIA DE OBRIGATORIEDADE - REFORMA DA SENTEN Ç A. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000603-45.2012.5.06.0007), 05-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. A promoção por merecimento depende do preenchimento de requisitos subjetivos, relacionados às atribuições funcionais do trabalhador, o que não pode ser mensurado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no poder diretivo da empresa. Tratando-se de promoção por merecimento, não é
... CONAB. PROGRESS Ã O HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERV Â NCIA. A promo ç ã ... -
Acórdão Nº 0021482-17.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E VALE-CESTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A participação do empregado no custeio de qualquer vantagem que lhe for concedida em razão do contrato de trabalho, retira a natureza de salário. A posterior adesão da reclamada ao PAT, mantendo a mesma sistemática quanto a concessão da vantagem em questão, só vem a reforçar a conclusão de que, desde sempre, a vantagem não teve
... a ausência das condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, a mera falta de deliberação da diretoria da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010016-06.2013.5.06.0021), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - INCREMENTO EXTRA -PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. 1. O Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000109-02.2015.5.06.0000, publicado em 04.08.2015, firmou posicionamento no sentido de ser obrigatória a promoção por antiguidade prevista em Plano
... PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - INCREMENTO EXTRA -PREVISÃO EM PLANO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000356-02.2014.5.06.0005), 17-09-2015
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PODER REGULAMENTAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. A normatização do quadro pessoal organizado em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Todavia, decidindo pela implementação desse quadro organizado, o empregador fica sujeito à observância de suas disposições. Desse modo, não poderia a ré deixar de efetivar
... NATUREZA JURÍDICA. PODER REGULAMENTAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. A normatização do quadro pessoal organizado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000562-30.2012.5.06.0411 (00709-1993-142-06-00-0)), 06-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - PROVIMENTO. 1. Verficando-se que o Plano de Cargos e Salários da reclamada apenas estabelece o modo (merecimento ou antiguidade) em que a promoção salarial horizontal pode ocorrer, nada aludindo acerca do momento (data ou época) e sob que critérios objetivos deveria acontecer, deixando...
... Á RIO – PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS – PROMO Ç Ã O HORIZONTAL – AUS Ê NCIA DE OBRIGATORIEDADE – PROVIMENTO. 1. Verficando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000830-81.2011.5.06.0391), 17-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o Plano de Cargos e Salários da reclamada apenas estabelece o modo (merecimento ou antiguidade) em que a promoção salarial horizontal pode ocorrer, nada aludindo acerca do momento (data ou época) e sob que critérios objetivos deveria acontecer, deixando...
... ORDIN Á RIO - PLANO DE CARGOS E SAL Á RIOS - PROMO Ç Ã O HORIZONTAL - AUS Ê NCIA DE OBRIGATORIEDADE - PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o ...