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PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A obrigação da CORSAN de promover os empregados por antiguidade é mera consequência da existência de quadro de carreira, não abrindo o art. 461 da CLT margem a que o empregador escolha ou não promover o empregado quando preenchidos os requisitos dispostos no regulamento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM HORÁRIO DIURNO . MATÉRIA...

EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A progressão na carreira por antiguidade possui como requisito apenas o transcorrer do tempo, não dependendo de qualquer avaliação.

CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO 14/01. As promoções por merecimento são concedidas de acordo com os critérios de avaliação fixados pela empregadora no exercício do seu poder de direção do negócio. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente n. 3 deste Regional.

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES . Constando em norma instituída pela Corsan, previsão taxativa de concessão de promoções por antiguidade, não pode ela deixar de cumpri-la, de forma a acarretar prejuízo ao trabalhador. Aplicação do disposto no artigo 468 da CLT e observância do entendimento jurisprudencial expresso na Súmula nº 51 do TST. Devidas promoções por antiguidade postuladas pelo reclamante.

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Demonstrado que a reclamada obedeceu os critérios definidos no PCS para a concessão das promoções por antiguidade e observados os termos das Resoluções incidentes à hipótese, incumbia à parte autora provar que foi preterida na ordem de classificação das promoções ou teve tratamento desigual ante os demais empregados, ônus do qual não se desincumbiu....

GRUPO CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCS/2006. Incontroversa a alteração dos critérios previstos no PCS/2006 para a concessão de promoções por antiguidade, com redução do percentual de 3% para 1%, resta demonstrada a violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST, sendo devidas as diferenças postuladas pelo autor.

EMENTA SUPRESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. Validade e eficácia da negociação coletiva com a supressão de vantagem instituída em norma coletiva anterior. Incidência da Súmula nº 277 do TST.

• Diário Oficial do Estado do Paraná

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS . Hipótese em que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, pela exposição a valetas de esgotos a céu aberto, conforme o Anexo n° 14 da NR-15. Recurso da reclamada não provido. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Tendo a reclamada, a partir de 2007, fixado percentuais dos empregados a

CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A progressão na carreira por antiguidade possui como requisito apenas o transcorrer do tempo, não dependendo de qualquer avaliação.

• O Globo

• Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST

CORSAN . PROMOÇÃO DE CLASSE POR MERECIMENTO . As promoções por merecimento não são automáticas e dependem de avaliações que devem ser procedidas unicamente pelo empregador, não podendo o Poder Judiciário atuar em substituição deste. Adoção da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal.

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. DEVIDAS. Hipótese em que as promoções de classe por antiguidade dependem de critério objetivo atrelado apenas ao decurso do tempo de prestação de serviço na mesma classe do cargo. Neste contexto, portanto, restou demonstrado que foram descumpridas as regras estabelecidas para a concessão das promoções por antiguidade, observado o interstício...

• Diário Oficial do Estado do Paraná

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. INTERVALOS INTRAJORNADA. Os intervalos intrajornada, quando reduzido, não atende às necessidades do empregado, mencionadas em lei, de alimentar-se e repousar, sendo devido, quando concedido em período inferior a uma hora, para jornada superior a seis horas, o pagamento do período total, e não pelo período restante para completar o intervalo mínimo legal. Entendimento

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. RESOLUÇÕES Nº 14/01 E 16/09. Prevalece nesta Turma Julgadora, a convicção de que as promoções por antiguidade, previstas nas Resoluções nº 14/01 e 16/09, da CORSAN, têm como requisito, apenas, o decurso do tempo, não dependendo de percentual de promovíveis a ser estabelecido pela reclamada.