promotor de vendas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
... que o reclamante utilizava seu veículo nas atividades de promotor de vendas e, inclusive, havia o ressarcimento de combustível, cabe ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001497-56.2016.5.06.0144), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CORRETO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. O empregador pode, por liberalidade, instituir o pagamento de prêmios, estabelecendo as regras para aquisição do direito. Todavia, apesar de instituir tal pagamento de forma espontânea, passa a se obrigar ao cumprimento das regras por ele mesmo estabelecidas, de modo que o empregado só deixará de ter...
... In casu , o pagamento a premiação por vendas (comissões) recebidas pelo reclamante enquanto era vendedor, e ainda o ... êmio extra/RED (no interregno em que o acionante trabalhou como promotor de vendas) estavam vinculados ao cumprimento de metas/pontuações. É o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15700-05.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. RECURSO CALCADO EM VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 62, I, DA CLT E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inespecíficos, não atendendo à exigência contida no...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. RECURSO CALCADO EM VIOLAÇÃO DO ART. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000653-15.2016.5.06.0142), 13-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, I DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que ele tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada. A exceção tem aplicação tão somente nos casos em que o trabalho externo representa, de fato, autonomia de...
... ótese dos autos, no período em que o autor exerceu a função de promotor de vendas. Apelo patronal parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-37.2016.5.06.0017), 02-03-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES FRIO. Ficando devidamente demonstrado em laudo pericial que o obreiro, mesmo na condição de função de Promotor de vendas da reclamada estava exposto a agente FRIO, sem fornecimentos de equipamentos de proteção adequados, deve ser deferido o adicional de insalubridade no seu grau médio (20%), uma vez que enquadrada a situação na...
... laudo pericial que o obreiro, mesmo na condição de função de Promotor de vendas da reclamada estava exposto a agente FRIO, sem fornecimentos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001396-22.2014.5.06.0004), 13-10-2016
PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CABIMENTO. O labor externo que enseja a exceção do controle de jornada é aquele que inviabiliza a efetiva fiscalização do empregador sobre os horários cumpridos pelo reclamante. Demonstrado nos autos que a reclamante atuava nas dependências físicas da tomadora dos serviços, tornando factível o controle de jornada, não se configura a...
... Procedência : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CABIMENTO. O labor ... -
Acórdão Nº 0020271-07.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Não se encontra enquadrada na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, o empregado que, embora preste serviços externos, está sujeito à fiscalização da jornada pelo empregador, tal como comprovado nos autos. Recurso desprovido, no particular.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Não se encontra ... -
Acórdão Nº 0021658-53.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
EMENTA Horas extras. Atividade externa. Promotor de vendas. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidas as horas extras realizadas.
... EMENTA Horas extras. Atividade externa. Promotor de vendas. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado ... -
Acórdão Nº 0020605-09.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. Trabalhando o empregado em lojas fixas determinadas pelo empregador inviável o enquadramento no disposto no artigo 62, inciso I, da CLT. Sentença mantida no particular.
... EMENTA HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. Trabalhando o empregado em lojas fixas determinadas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-07.2017.5.06.0001), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. Do conjunto probatório, resta clara a possibilidade de controle de jornada do reclamante, uma vez que trabalhava fixo em uma loja do Walmart, onde havia caderno para anotação dos horários de trabalho. Além disso, a prova oral demonstrou o controle por meio de ligações, ao longo da jornada, e que, acaso o promotor de vendas precisasse se ausentar,...
... por meio de ligações, ao longo da jornada, e que, acaso o promotor de vendas precisasse se ausentar, deveria entrar em contato com o ... -
Acórdão Nº 0021834-70.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-08-2020
EMENTA PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de atividades externas, por si só, não exclui a possibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho. Não comprovada a incompatibilidade do trabalho com o controle de horário, na forma do inciso I do art. 62 da CLT, são devidas horas extras. Recurso da reclamada desprovido. PROPAGANDISTA. SÁBADO. DIA ÚTI
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de ... -
Acórdão Nº 0020235-08.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . Inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova oral revela que existia possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho por parte da ré. Devidas as horas extras postuladas. Recurso da autora parcialmente provido, no item
... GRANDE DO SUL RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, ... -
Acórdão Nº 0020640-31.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-09-2017
EMENTA PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de atividades externas, por si só, não exclui a possibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho. Não comprovada a condição de trabalhador externo, na forma do inciso I do art. 62 da CLT, são devidas horas extras.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA PROMOTOR DE VENDAS/PROPAGANDISTA. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. O exercício de ... -
Acórdão Nº 0020152-95.2013.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... PROMOTOR DE VENDAS. LIMPEZA DAS GÔNDOLAS DO SUPERMERCADO PARA EXPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001549-24.2015.5.06.0003), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. JORNADA PASSÍVEL DE CONTROLE. Do conjunto probatório, resta clara a possibilidade de controle de jornada da reclamante, uma vez que os promotores de venda seguiam um roteiro pré-determinado pela empresa, registravam a presença quando chegavam aos estabelecimentos dos clientes, devendo ainda encaminhar fotos, por meio do celular fornecido pela reclamada.
... ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE VENDAS. ENTREGA DE AMOSTRAS. É intuitivo que faça parte da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001531-74.2015.5.06.0141), 07-03-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. Constatando-se que o autor prestava serviços externos, sem controle da jornada laboral, impõe-se a improcedência do pedido de horas extras. Hipótese de incidência do artigo 62, Inciso I da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
... PROMOTOR DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO. Constatando-se que o autor prestava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-51.2016.5.06.0143), 01-10-2018
I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE. Adotado o regime de ponto eletrônico, a reclamada trouxe aos autos quase a totalidade dos controles de frequência do obreiro. Analisando-os, percebem-se registros de horários de entrada e saída bastante variados. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios...
... II- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovada a ... -
Acórdão Nº 0021420-73.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 13-10-2017
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. PROMOTOR DE VENDAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. Não configura atividade externa sem controle e fiscalização de horário não dispensa o registro de jornada, nos termos do artigo 74 da CLT
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. PROMOTOR DE VENDAS. ARTIGO 62, I, DA CLT ... Não configura atividade externa sem ... -
Acórdão Nº 0021611-63.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. PROMOTOR DE VENDAS. A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com...
... EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. PROMOTOR DE VENDAS. A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de ... -
Acórdão Nº 0020681-33.2017.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Havendo a possibilidade de controle do trabalho externo realizado pelo empregado, não há falar na aplicabilidade da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
... RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE ... EMENTA HORAS EXTRAS. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Havendo a possibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001627-46.2014.5.06.0102), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE VENDAS E VENDEDOR. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ausente comprovação do exercício de
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE VENDAS E VENDEDOR. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000864-27.2019.5.06.0019), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalizaçã
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001772-20.2015.5.06.0021), 05-06-2019
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização da atividade de prospecção de clientes e preenchimento de propostas para aquisição de cartão de crédito vincula-se à atividade meio do tomador, não encontrando óbice no direito pátrio, o que afasta a ilicitude da terceirização. Desse modo, a...
... CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A ... -
Acórdão Nº 0021109-46.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROMOTOR DE VENDAS. O fato de o reclamante realizar trabalho externo não implica necessariamente ausência ou impossibilidade de controle de horário. No caso dos autos havia compatibilidade de controle da jornada
... EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROMOTOR DE VENDAS. O fato de o reclamante realizar trabalho externo não implica ... -
Acórdão Nº 0021734-62.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ART. 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. PROMOTOR DE VENDAS. Evidenciada a possibilidade de a empresa, considerando as circunstâncias envolvendo a prestação de serviços, realizar a fiscalização da jornada de trabalho cumprida pelo empregado, não há falar em enquadramento do obreiro na regra do inciso I do artigo 62 da CLT. Recurso provido, no aspecto. RECURSO...
... ART. 62, I, DA CLT. TRABALHO EXTERNO. PROMOTOR DE VENDAS. Evidenciada a possibilidade de a empresa, considerando as ...