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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018441-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018441-26.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARLOS MAGNO BERNARDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA...
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Ministério Público - Conselho Superior
... PATRIMÔNIO PÚBLICO ... Nº MP: 14.0286.0000436/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 ... apenso(s)/anexo(s) ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA ... Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA,ANTO- ... NIO LUIZ COLUCCI e ALUG TENDAS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO ... CONSUMIDOR ... Nº MP: 43.0161.0000043/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 ... apenso(s)/anexo(s) ... Promotoria de Justiça do Consumidor ... Interessados: MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN e ... Tema: COMÉRCIO EM GERAL ... HABITAÇÃO E URBANISMO ... Nº MP: ...
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Acórdãos nº 3000743-92.2013.8.26.0263 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... ão foi provada a exigência de valores referentes às tarifas de avaliação de bem, de emissão de carnê e de promotoria de vendas - Aliás estas sequer constam do contrato - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073098-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0073098-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Luã Rodrigues Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008374-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0008374-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Jessica Emília Silva Osório RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0327162-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0327162-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Alessandro de Souza Ramos RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA LESIVIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000342-83.2019.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...
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Ministério Público - Conselho Superior
... Tema: PARCELAMENTO DO SOLO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO ... Nº MP: 43.0155.0001122/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 ... apenso(s)/anexo(s) ... Promotoria de Justiça de Guarulhos ... Interessados: LAÉRCIO SANDES e PROGUARU S.A. - PRO- ... GRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A ... Tema: ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... a:visited { color: #800000; text-decoration: underline } ... INQUÉRITO ... (S) CIVIL (S) / PROCEDIMENTO (S): ... 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR-BA ... INSTAURAÇÃO ... DE INQUÉRITO CIVIL ... 003.9.319362/2021 ... Apurar os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0600060-27.2023.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 10-04-2023
... 0600060–27.2023.6.21.0000São José do OuroREQUERENTE: ROGÉRIO CENTENAROREQUERIDO: PROMOTORIA" DA 103ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO OURO – RSRELATOR: ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA \xC2" ...
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Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... Outrossim, conforme o réu ALAN esclareceu em depoimento ... prestado nesta Promotoria de Justiça em fase de ICP, quando foi contratado ... e compareceu para prestar os serviços no seu local de lotação “descobriu ... que o setor ...
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ACÓRDÃO Nº 13927 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-12-2020
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. EVENTUAL SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO NOS ITENS DE SERVIÇOS PARA A RECONSTRUÇÃO DE PONTES E DE PAVIMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDENCIA. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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Decisão Monocrática nº 0004025-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 1 de Julio de 2013
... grande do Sul está atuando no feito, como se depreende, inclusive, dos documentos carreados aos autos e do próprio ofício recebido da Promotoria da Justiça de Gramado/RS ... Reconhecida a inexistência de fatos até o presente momento que justifique a competência federal (ressalvada sempre ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... que atua em Juiz de Fora/MG é centralizada no prédio em que funciona a Vara da Infância e Juventude local, onde também é a sede da Promotoria da Infância e Juventude local e o núcleo da Defensoria Pública estadual responsável por essa vara especializada. Nesse mesmo prédio também ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Ministério Público - Conselho Superior
... Nº MP: 14.0161.0001055/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 ... apenso(s)/anexo(s) ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR ... Interessados: SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA e SUL ... AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S A ... Tema: PRESTAÇÃO ...
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Acordao N° 1373503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Fazenda. Responsabilidade civil do estado. Suicídio de custodiado em cela individual. Inexistência de elementos configuradores de personalidade (ou prévia intenção) suicida: não evidenciada omissão estatal. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrente, em que pretende a compensação por danos morais decorrentes do falecimento do seu filho (suicídio), que...
... VII. Ademais, como bem pontuado pela douta Promotoria de Justiça, “Há registro de mais de 48 ... ocorrências policiais contra Victor dentre as quais figura como autor de lesão corporal, furto em ... -
Ministério Público - Conselho Superior
... - ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO ... Nome, Local, Horário da posse ... MILENA LEIRA ZACARIAS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRI- ... MINAL DE RIBEIRÃO PRETO (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), 11H ... Competência Originária ... A – Criminal ... Representação ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... Resultado: RECURSO DESPROVIDO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO ... Nº MP: 43.0292.0000620/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 ... apenso(s)/anexo(s) ... Promotoria de Justiça de Itanhaém ... Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ ... Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A ... PRINCÍPIOS - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015393-10.2019.8.19.0061 (Fazendária), 14-06-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0015393-10.2019.8.19.0061 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS RECORRENTES: ROBERTO PETTO COMUNICAÇÃO LTDA e SERGIO MAURO LOUZADA FARES RECORRIDO: NELSON DA COSTA DURÃO VOTO RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE TELEVISIVA LOCAL.VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DE IMAGEM, HONRA...