promulgação da constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-862-69.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-44.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. In casu, o Tribunal de origem manteve a declaração de nulidade do regime compensatório, consignando, expressamente, que -a irregularidade do regime compensatório decorreu da prestação habitual de horas extras, conforme cartões-ponto e recibos salariais juntados- aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte,...
... 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT ... Recurso de ... ção foi mantida, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-28.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de ... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-87.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição da República. A prescrição aplicável, ... permanece válido, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. No caso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10289-70.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão nº 2007/0168110-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... setorial, vigeu até 2 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, até ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-10.2017.5.05.0341)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO
... FIRMADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-82.2006.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114, I, da Constituição da República, para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não conhecido....
... , à luz do artigo 114, I, da Constituição da República, para o julgamento das ações ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Não conhecido ... TO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-63.2012.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-82.2008.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219, I. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada contrariedade à Súmula nº 219, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. CONTRARIEDADE À...
... posição de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-502-42.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-53.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-769-21.2010.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 permanece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-78.2016.5.06.0341), 24-01-2018
SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. A teor do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 15 da SDC/TST, "a comprovação da legitimidade 'ad processum' da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Apresentando o sindicato suscitante o documento comprobatório de seu...
... ério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988". Apresentando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-08.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 701-28.2018.5.13.0006)
AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.15/2014. EMPREGADO CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT , DO ADCT NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O...
... MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... 1988 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-40.2002.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a ... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-77800/2005-0012-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge ... Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-55.2005.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1720-87.2017.5.08.0121)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ARTIGO 19 DA ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE
... de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem submissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-28.2008.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, ... ção foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-96.2003.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CEDAE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST E ÓBICES DO ART. 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O e. Tribunal de origem adotou o entendimento de que na hipótese de empregado não submetido a concurso público, são indevidas as diferenças salariais decorrentes de desvio de função, com...
... fundamento no artigo 37, II, da Constituição Federal ... 2. É fato incontroverso nos autos ... recorrente foi contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-945-60.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1199-33.2012.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-82.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece ...