pronuncia impronuncia e absolvição sumária
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Acórdão Nº 0010472-51.2012.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL
... HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PEDIDOS S DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME ... -
Acórdão nº 1.0024.10.000643-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCOS DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DESTA CORTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE -...
... - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ... - Acórdão Nº 0000587-03.2017.8.24.0060 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0002174-72.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2023
... HOMICÍDIO NA ... MODALIDADE ... PRONÚNCIA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... EXCLUDENTE ... DEMONSTRADA ... IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA ...
- Acórdão Nº 5000146-54.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Relatório e Voto com número 5622599-65.2022.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 19-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 1. Comprovada a existência material da tentativa de homicídio qualificado e de indícios suficientes da autoria, em juízo de admissibilidade da acusação, é de
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA ... EXCLUSÃO DAS CADORAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... PRONÚNCIA MANTIDA. MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0042345-69.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E ... IMPRONÚNCIA ... IMPROCEDÊNCIA ... pronúncia, basta que o juiz se convença da existência do ...
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Decisão Monocrática Nº 0001012-60.2000.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTE MOMENTO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E
... ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO DIGO PENAL) ... 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA EM ... RAZÃO DA LEGÍTIMA ... -
Acórdão nº 0000003-10.2011.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA – RÉU QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – IN DUBIO PRO SOCIETATE – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO...
... ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA" – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO SUM\xC3"ÁRIA OU IMPRONÚNCIA – RÉU QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA – ... A absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa somente ... -
Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... ão há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ... -
Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... ão há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ... -
Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... ão há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ... -
Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... ão há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ... -
Acórdão nº 1.0702.06.303165-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA MANTIDA.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - VIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADES - QUALIFICADORA ... ão há como ser acatado o pedido de absolvição sumária, uma vez que não estão presentes as ... -
Acórdão nº 1.0024.12.026938-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENDO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO DESPROVIDO.
... EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... ÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - ... -
Acórdão Nº 0001920-45.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO ... INOCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPRONÚNCIA. INADIMISSIBILIDADE ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... 2.A absolvição sumária depende da caracterização de uma das ...
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Acórdão nº 1001263-02.2022.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS EXTRAJUDICIAIS, ANTE A OFENSA AO ART. 226 DO CPP – REJEIÇÃO – VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA OS AGENTES E JÁ HAVIA INDICADO AOS POLICIAIS QUEM SERIAM OS SUSPEITOS ANTES DE CONFIRMAR
... CRUZ PAZZETTO E ANULOU A DECISÃO DE PRONÚNCIA, COM EXTENSÃO DA PROVIDÊNCIA AO CORRÉU JOSÉ ... – PRONÚNCIA ANULADA – PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DECOTE DAS ... -
Acórdão Nº 0119446-59.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ... ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO ... NTO. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ... INDÍCIOS ... a acolhida dos pleitos de absolvição sumária e ... impronúncia. É que a alegada ...
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Acórdão Nº 0003267-18.2010.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... PLEITO DE PRONÚNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ... PARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA". PEDIDO DA DEFESA DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. N\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0050157-03.2020.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JUDICANTE FEZ ADEVIDA CORRELAÇÃO COM CASO SUBJUDICE. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. EXAME MERITÓRIO.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA". JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVI\xC3"ÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... LEGITIMA DEFESA. NÃO NTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ... IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE ... a acolhida dos pleitos de absolvição sumária e ... impronúncia. É que a alegada ... -
Acórdão Nº 0000515-61.2009.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... HOMICÍDIO ... PRONÚNCIA ... COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ... CABIMENTO. IMPRONÚNCIA ...
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Relatório e Voto com número 0060064-75.2019.8.09.0036 da 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
Recurso em sentido estrito. Pronúncia por dois homicídios qualificados (consumado e tentado) e crime conexo. Recurso da defesa postulando absolvição sumária ou impronúncia. (1) Presentes os requisitos exigidos pela lei processual penal para a pronúncia, a imputação deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. (2) Recurso conhecido e desprovido
... Ainda mais, “a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade ... da ... defensivo (absolvição sumária ou impronúncia) ... POSTO ISSO, voto ... -
Acórdão Nº 5003625-03.2022.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E...
- Acórdão Nº 5015457-92.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Processo nº 0433365-50.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Decisão de Pronúncia. Homicídio Tentado. Pleito de Absolvição Sumária Ou de Impronúncia. Tese de Legítima Defesa. Materialidade Do Delito Devidamente Comprovada. Indícios Mínimos de Autoria. Cabe Ao Tribunal Do Júri, Juízo Natural Da Causa, Apreciar Os Elementos Coligidos Ao Feito a Fim de Decidir Acerca Da Culpabilidade Da Acusada e Da Existência de...
... pronúnciaolvição ... sumária" ou de impronúncia. Tese de leg\xC3" ... absolvição ...