Propósito Protelatório
- Acórdão nº REsp 1173279 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1263830 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO CABIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OFENSA À LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTOS COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DA LINDB. CARGA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto à aplicação da...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-105/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não é contraditória, porque explicitou os argumentos de seu convencimento, quanto à legitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação civil pública hostilizada, não está presente o requisito do art. 535, I, do CPC, de forma que a oposição dos embargos de declaração demonstra nítido propósito...
... que a oposição dos embargos de declaração demonstra nítido propósito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de ... -
Acórdão nº 2006/0198946-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Se os embargos declaratórios são opostos com o nítido propósito de agitar questão federal, é não possuem caráter protelatório, ...
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Acórdão nº 2005/0111476-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Enunciado n. 98 da ...
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Acórdão nº 2010/0147379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 98⁄STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" ... 4. A Primeira ...
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Acórdão nº REsp 1206172 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 98⁄STJ: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" ... 4. A Primeira ...
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Acórdão nº 2009/0000168-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ) ...
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Acórdão nº 2004/0166940-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Os embargos declaratórios opostos, uma única vez, com o propósito de prequestionamento do dispositivo legal, não tem caráter ... de prequestionamento do dispositivo legal, não tem caráter protelatório. Afastamento da multa do art. 538, par. único, do CPC. Incidência da ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 9326 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1259299 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1254431 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1237820 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0063152-6 de T4 - QUARTA TURMA
... IV. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98 do ...
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Acórdão nº 2006/0187920-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ) ...
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Acórdão nº 2002/0113632-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 98/STJ: "Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." ... 3.Recurso ...
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Acórdão nº 2001/0132311-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIII - Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ) ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 114128 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1273977 / AM de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 1. Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado que não conheceu do recurso por falta de identidade entre o...
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Acórdão nº 2006/0039580-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório") ... 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001439-10.2014.5.06.0181), 06-04-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Da leitura das razões dos...
... Ante o manifesto propósito protelatório, condeno a recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o ... -
Acórdão nº 2006/0227268-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º 98/STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ... 5. A ...
- Acórdão nº 2008/0147766-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1278676 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0182047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do artigo 538 do CPC quando não caracterizado o intuito protelatório" dos embargos de declaração, como no caso em que se revela nítido o prop\xC3" ... de declaração, como no caso em que se revela nítido o propósito de prequestionar a matéria controvertida no processo, nos termos da ...