Propósito Protelatório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DOCPC/15.1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquervício a ser sanado no acórdão embargado.2. Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposiçãodos embargos de declaração, é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIALOU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTADO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15.1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquervício a ser sanado no acórdão embargado.2. Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposiçã

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 673, § 1º, DO CPC. SUPOSTA OFENSA AO ART. 620 DO CPC. REEXAME DE PROVA. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito representado por...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. VIOLAÇÃO DO ART. 522 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No caso, ao manter a negativa de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA DA AÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SÚMULA 98/STJ. 1. Não há falar em...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Havendo parcial omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser parcialmente acolhidos os embargos declaratórios...

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (538 DO CPC). ARTIGO 111, II, DO CTN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quanto aos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, quando...