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Acórdão nº 1.0045.17.004026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA - REDAÇÃO SEM DESTAQUE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - REGRAMENTO CIVIL - PROPOSTA DE SEGURO NÃO APRESENTADA - NÃO VINCULAÇÃO DO ADERENTE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA - DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO - EXIGÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ARROMBAMENTO - ABUSIVIDADE -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001444-96.2015.5.06.0019), 05-09-2019
HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DE 11/11/2017. IN Nº 41 DO TST. HONORÁRIOS SUPORTADOS PELA UNIÃO. Uma vez que a presente ação foi proposta em 20/10/2015, aplica-se a redação do art. 790-B vigente àquela época. Isso porque o C. TST, quando da edição da IN nº 41, já indicou seu entendimento quanto ao ponto, estabelecendo, em seu art. 5º, que...
... Uma vez que a presente ação foi proposta em 20/10/2015, aplica-se a redação do art. 790-B vigente àquela época ... -
Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. 1. Os embargos...
... despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) ... II - pelo protesto judicial; ... III - ... proposta em 08.11.2000, para a cobrança dos valores declarados. Verifica-se que ... -
Acórdão nº 2007/0103129-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 2°, § 5°, DA LEI 10.260/2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Tratam os autos de embargos ajuizados por Patrícia Maria Ribeiro à ação monitória que lhe move a CEF decorrente de contrato de financiamento...
... que não há previsão legal que obrigue a CEF a aceitar a proposta de renegociação. Nessa via especial, a recorrente alega contrariedade ao ... 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 (redação dada pela Lei 10.846/2004), sob o argumento de que não lhe foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1466/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
COMPETÊNCIA - EMPREGADO VIAJANTE. Na falta de agência ou filial a que o empregado pudesse estar subordinado, há de prevalecer o foro do domicílio do autor, que, no caso é em Maringá - Estado do Paraná, onde também exerce suas atividades. Cumpre ressaltar que a Ação foi proposta em 5/9/00, quando já vigente a nova redação do § 1º do art. 651 da CLT (27/10/99), de índole mais benéfica ao empregado.
... Cumpre ressaltar que a A ção foi proposta em 5/9/00, quando já vigente a nova redação do § 1º do art. 651 da ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social do Comércio (SESC), que a êste acompanha e que dá nova redação ao aprovado pelo Decreto nº 60.344, de 9 de março de 1967, publicado no ... prazo ilimitado de duração, poderá cessar sua atividade por proposta da Confederação Nacional do Comércio, adotada por dois terços dos ...
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Acórdão nº REsp 1124979 / RO de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃ
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º ... 3. In casu, na vigência da redação anterior do art. 738 do Código de Processo Civil, houve a citação do ... -
Acórdão nº 2009/0241483-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É...
... VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072⁄90, CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄2007 ... o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento ... -
Acórdão nº 2009/0227179-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE 601.384/RS, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO,...
... VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072⁄90, CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄2007. ORDEM ... o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento ... -
Acórdão nº 2010/0018172-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE 601.384/RS,...
... VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072⁄90, CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄2007 ... o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento ... -
Acórdão nº 2010/0076917-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIENTE....
... VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072⁄90, CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄2007 ... o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento ... -
Acórdão nº 2010/0008080-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no...
... VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072⁄90, CONFERIDA PELA LEI 11.464⁄2007 ... o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento ... -
Acórdão nº 1.0145.06.307306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 174 DO CTN - REDAÇÃO ORIGINÁRIA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05 - ISSQN - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR INTERMÉDIO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE PROVA - DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Se o despacho...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... 25, da Lei nº 4.595, de 03.12.64, com a redação do art. 1º, da Lei nº 5.710, de 07.10.71 ... Art. 10 - Aos corretores ... § 4º - A inscrição se dará pela aceitação da proposta pela entidade, caracterizando-se a aceitação pela data indicadora do ...
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Acórdão nº 2009/0245303-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Conforme entendimento
... 118⁄2005, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho de citação ... 3. Na espécie, a execução foi proposta em 1999 para cobrança de débitos de IPTU, TCLLP e TIP exercícios 1995 a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0202901-76.2005.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2019
AUTOS REMETIDOS PELA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. RETRATAÇÃO. TEMA 82 STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS DOS ANOS DE 2001, 2002 E 2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM. ACORDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN, QUE...
... ACORDÃO QUE RECONHECEU A ... PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA ... NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN, QUE ESTABELECE ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... proposta de dirigente de Procuradoria da União, poderá designar Procuradores ... O art. 741 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 4.154, de 28 de novembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: ?§ 1º: Se o impôsto fôr superior a essas quantias, é permitido o ... a) a diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário nos casos de concordata, desde o ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, continua a vigorar com a redação dada pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983 ... Art. 5° Este ... a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por proposta do Ministério dos Transportes ... Art. 16. O transportador, antes de ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
... 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, ... 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080794-44.2016.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUTORA QUE ERA MÃE DO EX-SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECUSA INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. Preliminar. Considera-se que o autor...
... Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No que ... tange à correção monetária, ... rechaçando que a Lei Complementar 80 de 1994, com redação ... proposta pela Lei Complementar 132 de 2009, dispunha serem ... devidos honorários ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024175-29.2019.8.19.0021 (Cível), 21-02-2022
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, não prospera a ilegitimidade passiva do Município. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano...
... 80 de 1994, com redação proposta pela Lei ... Complementar 132 de 2009, dispunha serem ... devidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001655-66.2019.5.02.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO I) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, quanto ao cargo de confiança bancário, ao percentual dos honorários...
... que uma das condições – obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra – foi ... considerada inconstitucional, mas a outra ... judiciais na ação proposta ou em outra, mantendo apenas a redação legal no ... sentido de que é dever do credor demonstrar que a ... -
Acórdão nº REsp 1320145 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC - RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA MODIFICAÇÃO OPERADA PELA LEI Nº 11.960. APLICAÇÃO DOS NOVOS ÍNDICES SOMENTE A PARTIR DA ALTERAÇÃO NORMATIVA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. 1. Está...
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Acórdão nº 2011/0008090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A VÍNCULO ESTATUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Cinge-se a controvérsia em saber qual o juízo...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ... A causa de pedir, por sua vez, reside na suposta redação do edital do concurso que teria previsto a nomeação dos aprovados pelo ...