propriedade em comento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000037120204058106), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800003-71.2020.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA SANDRA BELO COUTINHO ADVOGADO: Iohana Bezerra Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO CONJUNTA DE BENS DO...
... averbações acostadas aos autos, em 19/05/2017, não sendo de propriedade de Francisco Vieira Costa (executado), pelo que a penhora não pode guir. Aduz que a penhora e avaliação do bem imóvel em comento ocorreu tão somente em 19/11/2019, conforme consta do documento de Id ... -
Acórdão Nº 0000819-20.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 1 - Semirreboque de propriedade" do impetrante, foi aprendido por autoridade policial haja vista estar com\xC2" ... do artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no caso em comento, o veículo é identificado, obrigatoriamente, pelos caracteres gravados ...
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Relatório e Voto com número 5555165-07.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-08-2022
... fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio útil, que ... ocorre com o registro no Cartório de ... no Registro de Imóveis ... No caso em comento, verifica-se do teor da matrícula de n. 73.226 ... que não houve a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... -se a tese de inidoneidade dos fundamentos do decreto prisional em comento ... 3. Tem-se, consoante a síntese delineada pelo juízo impetrado ... - nos autos de nº 0812588-13.2019.4.05.8100 -, dada a propriedade dos seus fundamentos, como se infere dos excertos aqui antes reproduzidos ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 16, fl. 2): ... ANULATÓRIA - IPTU - FATO GERADOR PROPRIEDADE OU POSSE DE IMÓVEL UTILIZADO ... POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... Ora, não se afigura como fato gerador do imposto em comento ... apenas a propriedade, o que desaguaria na convicção de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...
... no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a ... da SJPB), mantendo a penhora no rosto dos autos do processo em comento". ... 4. Daí o agravo em análise, em que o recorrente alega, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-26.2014.5.06.0009), 31-10-2018
EMENTA: Não configuradas a omissão e contradição apontadas, hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se o inacolhimento dos embargos de declaração da autora.
... , sob o argumento de que a reclamante não teria comprovado a propriedade do veículo ... Pois bem, a ré afirmou que jamais pactuou com a ... ência de impugnação específica do reclamado à alegação em comento (propriedade do veículo), jamais poderia a magistrada indeferir o pleito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013645-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 34 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
... , no obstante haja tempo mais que suficiente para aquisio da propriedade pela usucapio, no podendo a apelante, portanto, ser responsabilizada pela ... e venda, recibos etc.), de que, de fato, alienou a propriedade em comento, estando pendente o registro na serventia extrajudicial competente por ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Tudo, no propsito de ocultar a propriedade, disponibilidade, localizao e origem de valores auferidos com o trfico ... ) a propsito, colhem-se os seguintes termos da representao ora em comento no que se refere aos elementos fticos at ento descobertos (fls. 02/08 da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.105785-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE À IMISSÃO NA POSSE. DEVER DE INDENIZAR PELAS PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE PERDA DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. CABIMENTO....
... aborrecimento a frustao pela substancial perda de valor da propriedade durante o trmite do processo de desapropriao, bem como que, alm de ser ... n 632/07, que havia declarado a utilidade pblica da propriedade em comento, para fins de desapropriao -, pleiteando, ainda, a desistncia da ao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034289120154058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803428-91.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL CAVALCANTE MORATO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802406-95.2015.4.05.8200 - 2ª...
... da parte embargada foi constatado que esta obteve o benefício em comento em 18/09/2005, sob o fundamento da EC 41/2003 c/c Lei 10.887/2004, que a ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada ... -
Acórdão Nº 5000352-79.2020.8.24.0242 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... ), Fato 1: No dia 4 de abril de 2019, em horrio incerto, na propriedade localizada na Linha XV de Novembro, s/n., interior de Lindia do Sul/SC, ... em 05.11.2015), critrio devidamente preenchido pelo processo em comento. PREFACIAL - PEDIDO PELA REALIZAO DO EXAME DE CORPO DE DELITO - NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003215420224050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800321-54.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS PACIENTE: JOAO BRUNO ROCHA ARAGAO e outro ADVOGADO: Gustavo Sampaio Brasilino De Freitas IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA/CE RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE...
... Automóveis e o filho deste, JOAO BRUNO, teriam dissimulado a propriedade de 07 (sete) veículos adquiridos por Rogério Jeremias de Simone e ... ência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em comento (Processo nº 0804872-61.2021.4.05.8100), haja vista a falta de ... -
Acórdão nº 8000571-26.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... compra e venda, não comprova a efetiva transferência de propriedade para seu nome o que ocorre ... apenas com o devido registro na matrícula ... comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029385020214058300), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA REFORÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida integralmente a...
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Decisao Nº 8018502-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... A propriedade do imóvel foi consolidada ao agravado, conforme a baixa do registro da ... , e jamais deveria ter sido adjudicado e leiloado o imóvel em comento .” (ID 4535834 – fls. 17) ... Requerem a concessão do efeito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o autor da ação de reintegração demonstra, de plano, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, deve ser mantida...
... Adeir Ramos Ferreira, alegando que este invadiu terreno de sua propriedade, nele construindo um "barraco" de madeira e dele extraindo o eucalipto por ... , registrando que, entre os limites e confrontaes da propriedade em comento, encontram-se a Reserva Biolgica de Acau, o Lote 06 e o Lote 08, alm das ... -
Decisão Monocrática nº 5011289-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2017
... qualquer autuação ou notificação acerca dos títulos em comento. Assevera que desconhece a origem dos débitos em questão. Refere que ... a atual titularidade da demandante em relação ao direito propriedade sobre os bens em comento ... Não há, portanto, elementos nos ...
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Decisão monocrática Nº 1451986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... Os requisitos previstos na lei civil, para a aquisição da propriedade por usucapião, não podem ser objeto de interpretação restritiva, ... O caso ora em comento versa sobre a disputa pela propriedade de um lote inserido no Condomínio ...
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Decisão monocrática Nº 1365548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... de IPVA relativo ao veículo dado em garantia, vez que tem a propriedade resolúvel do bem, havendo responsabilidade solidária entre o credor e o ... sobre o mesmo, não desnatura sua sujeição passiva ao tributo em comento, já que a Lei não faz qualificação da forma de propriedade ...
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Acórdão nº 1.0446.15.001233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL À EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 1.046 do CPC preceitua que os embargos de terceiro constitui ação a ser proposta pelo proprietário ou possuidor de um determinado bem que esteja sofrendo esbulho ou turbação decorrente de ato judicial.-
... Ressalta que a transferncia de propriedade em comento foi realizada com o nico propsito de impedir que a exequente ... -
Acórdão nº 1.0446.15.001233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL À EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 1.046 do CPC preceitua que os embargos de terceiro constitui ação a ser proposta pelo proprietário ou possuidor de um determinado bem que esteja sofrendo esbulho ou turbação decorrente de ato judicial.-
... Ressalta que a transferncia de propriedade em comento foi realizada com o nico propsito de impedir que a exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... fiscal correlata teve seguimento, com constrição de bens de propriedade do executado, pessoa física, em decorrência de o débito inscrito em CDA ... 6336202), observou-se que o embargante adquiriu o imóvel em comento, em sucessão a negócio transacionado anteriormente com o executado, em ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do direito ao esquecimento ... comento, por afrontar a dignidade humana dos recorrentes, garantindolhes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113209620164058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811320-96.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RITA DE CASSIA MOURA BEZERRA ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... algum vínculo empregatício, seja no Colégio Talento, de sua propriedade, ou mesmo em sua residência, para a inscrição no referido programa ... ção aritmética, diante do elastério previsto para o crime em comento, a exasperação firmada na sentença, conduzindo a pena-base ao patamar ...