propriedade em comento
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO ... comento e análise: é a gratuidade do ... direito de passagem – não do direito ...
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Acórdão, Processo nº 5011529-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... seus compromissos, com o que houve a consolidação da propriedade em nome da CEF em 05.01.2017, com o encerramento do contrato de ... OUTROS PARTICIPANTES:V O T OConsta da matrícula do imóvel em comento" a consolidação da propriedade em favor da CEF, consoante a averbação n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... a atipicidade da conduta imputada e, por conseguinte, a propriedade da absolvição nesta lastreada, a defesa, forrando-se a eventual ... ço web ( Google Earth ), as quais revelariam que a extração em comento já existiria no ano de 2002; ... d) também consoante informação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017516920144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA...
... demarcação da linha de preamar na confrontação dos terrenos em comento e, uma vez confirmada a localização do imóvel em terreno de marinha, ... Repito: a constatação da presunção de propriedade em favor da União configura um mero 'gatilho' para que se deflagre o ... -
Decisões Monocráticas nº 185432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ... No caso em comento, conquanto o paciente seja pessoa idosa e ...
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Decisões Monocráticas nº 185431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ... No caso em comento, conquanto o paciente seja pessoa idosa e ...
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Decisao Nº 8015217-68.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... do documento apresentado é possível identificar que o imóvel em comento não é da sua propriedade, mas de Sr. Crelison Campos. Além disso, alega ...
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Decisão monocrática Nº 58863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... propriedade da União, a qual goza de imunidade tributária ... Narra que a ... Ora, não se afigura como fato gerador do imposto em comento apenas a propriedade, o que desaguaria na convicção de ser contribuinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5014794-58.2016.4.04.7201),10-04-2018
... Quanto aos demais irmãos, já haviam deixado a propriedade rural, inclusive os dois que possuíam empregos urbanos, Aurélio e ... , Aurélio e Aurino, já não residiam com na propriedade rural em comento, há que se concluir que o conjunto probatório permite o reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0193.13.001941-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões decididas, a cujo respeito operou a preclusão (art. 507 do CPC/15), de modo que nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas e relativas à mesma lide (art. 505 do CPC/15). 2
... dvida de que o sustento do ncleo familiar retirado da propriedade, alm de demonstrar que a partir do ano de 2017, incio dos tratamentos ... Contudo, no caso em comento, mngua de outras provas, tal fato mostra-se apenas como mais um motivo a ... -
Acórdão nº 1.0193.13.001941-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões decididas, a cujo respeito operou a preclusão (art. 507 do CPC/15), de modo que nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas e relativas à mesma lide (art. 505 do CPC/15). 2
... dvida de que o sustento do ncleo familiar retirado da propriedade, alm de demonstrar que a partir do ano de 2017, incio dos tratamentos ... Contudo, no caso em comento, mngua de outras provas, tal fato mostra-se apenas como mais um motivo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... deferida, para que seja consolidada em favor da requerente a propriedade daqueles bens que foram localizados, mediante a busca e apreensão ... , a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095094220204050000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0809509-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO SIMÕES MOREIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Rufino dos Santos e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. 1. Decisão monocrática que, por falta de impugnação específica, não...
... ão então agravada, "inclusive, narrando um histórico da área em comento que pretende o Agravado desapropriar para fins de reforma agrária"; ... que "não podem ser desapropriados por serem pequena propriedade rural"; ... g) que "O AGRAVADO NÃO É PARTE LEGÍTIMA ATIVA ... -
Acórdão Nº 01003235520138200121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-12-2022
... ção ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ... APELANTE QUE PERDEU SEUS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE EM COMENTO SEM QUALQUER TIPO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER INDENIZATÓRIO ...
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Da propriedade imobiliária
... comento, motivo pelo qual verifica-se ser constitucional o dispositivo legal ... Concluindo pela constitucionalidade do referido instituto, a doutrina ...
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Decisão monocrática Nº 1423544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... do pagamento do IPVA sobre a embarcação tipo lancha, de sua propriedade, conforme descrito na exordial, reconhecendo ainda incidentalmente, a ... comento foi assim ementado: ... “Recurso Extraordinário. Tributário. 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
... , integra, de forma complementar ( Per Relationem ), pela propriedade e alcance de seus judiciosos argumentos, a fundamentação deste Voto, ... ático, bem como, para o trancamento do investigatório policial em comento ... Com essas considerações, nega-se provimento ao apelo ministerial ... -
Processo nº 0187565-80.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... da propriedade ... estavam presentes no caso em comento", na medida em que ... se vislumbrava fumus boni iuris e\xC2" ...
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Sentença nº 1000971-71.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... do bem de Luis Carlos Ramos passou a prejudicar o direito de propriedade da ora embargante, terceira no processo, coproprietária e que não possui ... alegação de que residam em residências diversas, o imóvel em comento é ou não é bem de família para ambos.Decidido, porém, em decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... nele haver sido considerado, explicitamente, que a condenação em comento se fundou em vários elementos probatórios da prática delituosa, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111454-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve ser confirmada a decisão que defere medida liminar de reintegração de posse, uma vez comprovada a presença dos requisitos elencados nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil.
... forma, salienta que o agravante "no detm qualquer direito a propriedade em comento ou qualquer outro bem deixado pela falecida, antes da abertura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142211220194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0814221-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELIONE PEREIRA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819733-05.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO NO CAMPUS DA UFRPE. INDEFERIMENTO DA...
... , que trata da cessão de uso de imóveis residenciais de propriedade da União, para defender que a agravada não preenche os requisitos nele ... é certo que pendem dúvidas acerca da natureza da construção em comento" e da ocupação exercida pela parte agravada, sendo necessária maior dila\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... ório de Registro de Imóveis da Comarca de Garanhuns, que tal propriedade remonta ao ano de 1973 e que os limites do aludido imóvel sempre foram o ... , não há como prosperar o pedido no que concerne ao réu em comento ... Estabelecendo-se em definitivo, pois, o dever de desocupação tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104961020204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... em posse de bens públicos dominicais, o que não é o caso em comento (REsp 1.296.964-DF) ... Sendo assim, evidente a ilegitimidade ativa do ... se pode olvidar que a discussão sobre o suposto direito de propriedade do autor ou de preferência de ocupação do imóvel já foram tratados ... -
Decisão Monocrática nº 50128450320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSENTE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação que versa sobre desabamento de muro em razão de obra próxima e suposta negligência por proprietários de terrenos lindeiros, com pedido de indenização por...
... ça", pois esta competência compreende o uso anormal da propriedade, de forma reiterada, discussão a respeito de árvores limítrofes, ... de construir, limites entre prédios, o que destoa do caso em comento ... Ainda, deve o feito ser distribuído por prevenção (art. 180, V, do ...