propriedade urbana propriedade rural
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de ... Art. 2º A propriedade da habitação construída com recursos dos ... I - que tenham sido incorporadas à zona urbana; ou ... II - que tenham sido destinadas à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ... ícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada u inscrita como rural; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... populao negra a assistncia tcnica rural, a simplificao do acesso ao crdito agrcola e o ... ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os Ttulo ... degradao, a fim de reintegr-las dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento agropecuário, ... urbana"; ... V – planejamento, regulação, normatizaç\xC3" ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ou ... III - produção de moradia ... Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ônio (Imposto sobre a Propriedade ... Territorial Urbana ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a ... á a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo ... 61 quem: ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, ... ção e às cooperativas de eletrificação rural: ... #Redação dada pela Lei nº 11.192, de ... , o valor das quotas ou ações de sua propriedade a serem alienadas, e proceder a licitação na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º Na área urbana, considera-se interessado certo o responsável ... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros ... ARTIGO 16 ... Na ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... urbana ... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... , mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
... #Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005 ... ARTIGO 16 ... Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no parágrafo 2º do art. 32 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, só serão permitidos quando atendido o disposto no art. 61 da Lei ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de ... Nacional de Informações da Mobilidade Urbana, estatísticas que permitam avaliação em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o ... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ...
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Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a dade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR ... ência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da ... na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a dade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica ...
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Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a dade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica ...