Atestado de Vacinação
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... da obrigatoriedade das vacinaes ser comprovado atravs de Atestado de Vacinao ... 1 O Atestado de Vacinao ser emitido pelos servios ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... pena - advertncia, e/ou multa; ... VIII - reter atestado de vacinao obrigatria, deixar de executar, dificultar ou opor-se execuo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial ... , e fica condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória dos referidos dependentes, de até seis anos de idade, e de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial ... , e fica condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória dos referidos dependentes, de até seis anos de idade, e de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação ...
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STF derruba despacho do MEC e universidades podem exigir atestado de vacinação
Lewandowski autoriza universidades a exigir atestado de vacinação
Está suspensa a determinação do ministério da Educação que proibia a exigência de vacinação contra a Covid-19 nas universidades federais. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (31/12) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Suprem... -
Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil conta Covid-19
BRASILIA — A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina . Na outra po...
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Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil conta Covid-19
BRASILIA — A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina . Na outra po...
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Atestado de vacinação é requisito para a concessão do salário-família, diz TST
Atestado de vacinação é requisito para a concessão do salário-família
O atestado de vacinação obrigatória é requisito para a concessão do salário-família. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma empresa do setor frigorífico e excluiu a condenação para conceder o... -
STF exigirá atestado de vacinação contra Covid na posse de André Mendonça
Posse de André Mendonça terá exigência de atestado de vacinação
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta segunda-feira (13/12) as regras a serem seguidas na posse do novo ministro da Corte, o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça. A cerimônia será na quinta-feira... -
Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil contra Covid-19
BRASILIA — A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina . Na outra po...
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Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil contra Covid-19
BRASILIA — A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina . Na outra po...
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Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil contra Covid-19
BRASILIA — A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina . Na outra po...
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Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil contra Covid-19
BRASILIA — A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina . Na outra po...
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Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil contra Covid-19
BRASILIA — A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina . Na outra po...
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Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil contra Covid-19
BRASILIA — A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina . Na outra po...
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Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil conta Covid-19
Agência O Globo -A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina. Na outr...
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Ministério da Saúde pressiona por exigência de atestado médico para vacinação infantil contra Covid-19
Agência O Globo -A audiência pública realizada pelo Ministério da Saúde para discutir a imunização infantil à Covid-19, nesta terça-feira, foi marcada pela pressão do governo em favor da exigência de receita médica para a aplicação da vacina. Na outr...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5333, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Exige o Atestado de Vacinação Contra a Poliomielite para a Concessão de Visto Consular, das Crianças de 3 (tres) Meses a 6 (seis) Anos de Idade.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IV - campanhas de vacinação; ... V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e ... ão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... § 3º O poder ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... âneo podem se aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial ... , estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória ... Parágrafo único. A empresa deverá conservar, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Diploma de escola oficial ou reconhecida; ... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova competente de habilitação ... V - atestado de vacinação; ... VI - prova de saber ler, escrever e contar; ... VII - duas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-13.2017.5.06.0341), 13-04-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SALÁRIO FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 67 DA LEI 8.213/91. INCOMPROVAÇÃO PELA AUTORA. Nos autos há apenas a comprovação da certidão de nascimento, não havendo documentação relativa ao atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar. Ante a ausência de requisitos indispensáveis ao deferimento do
... certidão de nascimento, não havendo documentação relativa ao atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência escolar ...