proprietário de fato
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... § 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ...
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Acórdão nº 2012/0233946-2 de T6 - SEXTA TURMA
... fato de ele pertencer a ... proprietário da empresa vencedora ...
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Acórdão nº 2015/0199703-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DE PROPRIEDADE DE OUTRO CONDENADO BENEFICIÁRIO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
... serviços em sociedade empresarial cujo proprietário" também fora ... condenado criminalmente ... 3. O paciente\xC2" ... cumprindo pena em regime aberto ... 4. O fato ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou ... como daquele que cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de ...
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Acórdão nº 2016/0219117-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Hipótese na qual o paciente é apontado como proprietário" de ... local que funcionava como \"quartel general\" de\xC2" ... de roubo, não é de se ignorar o fato de que ele, sendo o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato" de nunca ter sido proprietário do imóvel gerador\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o ... Disposições Gerais ... ARTIGO 569 ... I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os ...
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Acórdão nº 2015/0239689-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO FATO" GERADOR DO TRIBUTO, NÃO PODERIA O ANTIGO PROPRIET\xC3" ... do tributo, não poderia o antigo proprietário ser enquadrado como ... contribuinte do IPTU ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, ... com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e 4º ... § 3º ... mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário, nos termos deste artigo ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 74, § ...
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Acórdão nº 2015/0080030-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNACIONALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES E ANOREXÍGENAS. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. RISCO DE...
... controle especial, somadas ao fato de que é proprietário de dois ... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... : qualquer descarga de substncia nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ao intencional ou acidental que ocasione risco potencial, dano ao meio ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ou o fideicomissário, ou se a propriedade se consolidar em mãos do ... § 1º - Durante a separação de fato, sub-rogar-se-á na locação o cônjuge que permanecer no prédio ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... , mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades; ... #Redação dada pela Lei nº ... , no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá ...
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Acórdão nº 2015/0325857-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS E DIVERSOS DEPOIMENTOS. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL....
... alterar a verdade sobre fato" juridicamente relevante. ... 4. Restou devidamente descrito na pe\xC3" ... proprietário e sucessão empresarial ... -
Acórdão nº 2014/0161918-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... proprietário dos aparelhos, quanto do ...
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Acórdão nº 2012/0202476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL ... Consoante já decidiu esta Corte, se o proprietário não ...
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Acórdão nº 2016/0256217-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA....
... proprietário da substância ... nefasto, autorizando a preventiva. ... 6. O fato ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO ... BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO ... POSSIBILIDADE ... DISSOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0152293-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO É ASSOCIADO NEM ANUIU COM O ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Para efeitos do art. 543-C
... FATO. TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO ... -
Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. DESAPROPRIAÇÃO. SÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO APÓS O FATO GERADOR. ARTIGO 34 DO CTN. EXAÇÃO INDEVIDA. POSSE DO MUNICÍPIO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... no próprio requerimento, o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do ... público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das ... guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato." ... Art. 9º Diante de situação de risco, decorrente do exercício da ...
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Acórdão nº 2015/0150677-9 de T5 - QUINTA TURMA
... fato do paciente ser proprietário ...