proprietário de fato
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Acórdão nº REsp 1243170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando
... ÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO ... 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o ... -Lei n.º 37⁄66, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando ... -
Acórdão nº 2011/0025423-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, ... trata de pretensão decorrente de fato ou vício do produto, apenas o fornecedor é ...
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Acórdão nº 2013/0316892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a obrigatoriedade e vinculação para o proprietário atual e o ... em vigor quando da ocorrência do fato. ...
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Acórdão nº 2015/0320307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... origem concluiu que o inadimplemento foi, de fato, do anterior ocupante do ... exigido do atual proprietário o pagamento de tais valores, por se tratar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-51.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista pressupõe expresso pronunciamento da Corte originária quanto aos temas a serem debatidos, afastando a invocação de aplicabilidade do art.
... arguição de óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício pelo fato de o motorista (de cujus) ser proprietário do veículo e poder fazer-se ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... rodante de terceiros, enquanto não for devolvido ao proprietário ... § 2º A responsabilidade e os custos de manutenção e reparação ... , a providenciar o socorro necessário e a dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei ... Art. 56. A ...
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e ... ável, exceto em relação ao cônjuge separado judicialmente ou de fato que não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... CONDOMÍNIOS ... IRREGULARES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA ... proprietário do imóvel, o titular do seu ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... defesa pelo proprietário-possuidor ou apenas possuidor de ... fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... " oriundos, em tese, das empresas de FERNANDO AGUIAR e MERLE, fato que, por sua vez, configuraria o crime de uso de documento falso ... JOSÉ LEDIMAR: ... Proprietário/gerente da empresa Autopeças e Serviços Ltda. contratada diversas vezes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FATO E DE DIREITO EFETIVO. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... tanto pelo proprietário do estabelecimento, de forma direta, como por ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação ... 5. O caso sub examine versa sobre e horizontal, sendo cada impetrante proprietário de uma fração ideal, correspondente a 1/118 avos do terreno original, ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impetrante não seria proprietário de veículo automotor, sem colacionar provas em ... Comissão Processante no que tange ao Fato 02, hipótese em que o Trio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-56.2017.5.06.0312), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. À luz da legislação pátria, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis (artigos 1.245 e 1.246 do CC). A autora, por não ter observado a forma prescrita em lei, levanta a tese do adquirente de boa-fé, buscando mitigar o rigor normativo. A tese é...
... licitamente, deixa de proceder ao registro imobiliário, agindo, de fato, como proprietário do bem. Apelo provido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0300087-89.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... DANOS MORAIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO (CTB, 134). DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE ... ões de trânsito - e todas as consequências negativas advindas desse fato - à pessoa da autora.Os prejuízos suportados pela parte autora oriundos ...
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Acórdão Nº 0304496-09.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO ATAQUE DE CÃO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM AMBIENTE EXTERNO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA OBSERVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA TER A ATACADA ADENTRADO EM ÁREA PROTEGIDA E RESERVADA AO ANIMAL, SEM INDICATIVO DE QUALQUER FORMA DE RESPONSABILIDADE DE SEU PROPRIETÁRIO. FATO CONSTITUTIVO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-65.2021.5.06.0021), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. RESERVA DE COTA-PARTE AOS COPROPRIETÁRIOS NÃO DEVEDORES. A partir do que dispõem o artigo 843, e seus §§ 1º e 2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente a esta Justiça Especializada, não pairam dúvidas a respeito da possibilidade de constrição de bem imóvel, mesmo que indivisível e/ou pertencente a mais de um proprietário. Em outras
... óvel, mesmo que indivisível e/ou pertencente a mais de um proprietário. Em outras palavras, o fato de o bem pertencer a mais de um proprietário ... -
Acórdão Nº 08101471620178230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/10/2021
... , contudo, não repassou tais quantias ao apelante, tratando-se de fato incontroverso. iv) ao contrário do que afirmou a sentença guerreada (“ ... DOS PEDIDOS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA ( ... ) Além ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de outros interesses - que não os meramente individuais do proprietário - que a condicionam ao cumprimento de uma função social ... 6. O ... de produtiva do ponto de vista econômico, este aliás, o único fato incontroverso – deixou de atender à função social por desrespeito aos ...
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Processo nº 0000303-55.2007.8.19.0069 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... como procurador do proprietário". Fato que não é ... oponível ao legítimo propriet\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0090374-2 de T5 - QUINTA TURMA
... processo), assim como no fato de que o valor apreendido fora ... dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (336,10 G DE MACONHA E 3,5 G DE COCAÍNA) E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE (PACIENTE SAINDO DE CASA COM OBJETOS QUE DENOTARIAM A TRAFICÂNCIA: COCAÍNA, BALANÇA, CALCULADORA E CADERNO DE NOTAS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DO CORRÉU NO ...
... PROPRIETÁRIO DA DROGA, INCAPAZ DE ... ção à quantidade da droga), bem como ao fato de que os ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... IV – o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROPRIETÁRIO. ... PROBATÓRIO ... fato incontroverso nos autos, demandaria, necessariamente, ...