prorrogação contrato administrativo
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Acordao Nº 159487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Verifica-se dos fundamentos da decisão agravada que a segurança deixou de ser deferida liminarmente pela ausência de probabilidade do direito da Impetrante ora Agravante, assentando inclusive que a parte Impetrada instada a se manifestar sobre o pedido, “juntou prints de mensagem de celular e e- email
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Acordao Nº 159487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Verifica-se dos fundamentos da decisão agravada que a segurança deixou de ser deferida liminarmente pela ausência de probabilidade do direito da Impetrante ora Agravante, assentando inclusive que a parte Impetrada instada a se manifestar sobre o pedido, “juntou prints de mensagem de celular e e- email
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Acordao Nº 159487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Verifica-se dos fundamentos da decisão agravada que a segurança deixou de ser deferida liminarmente pela ausência de probabilidade do direito da Impetrante ora Agravante, assentando inclusive que a parte Impetrada instada a se manifestar sobre o pedido, “juntou prints de mensagem de celular e e- email
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Acordao Nº 157529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) o contrato de prestação de serviços acompanhado da nota de empenho e das mensagens eletrônicas, além do laudo pericial são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o respectivo dever de pagamento das parcelas inadimplidas....
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Acordao Nº 157529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) o contrato de prestação de serviços acompanhado da nota de empenho e das mensagens eletrônicas, além do laudo pericial são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o respectivo dever de pagamento das parcelas inadimplidas....
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Acordao Nº 157529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) o contrato de prestação de serviços acompanhado da nota de empenho e das mensagens eletrônicas, além do laudo pericial são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o respectivo dever de pagamento das parcelas inadimplidas....
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Acordao Nº 157529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) o contrato de prestação de serviços acompanhado da nota de empenho e das mensagens eletrônicas, além do laudo pericial são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o respectivo dever de pagamento das parcelas inadimplidas....
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Acordao Nº 157529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) o contrato de prestação de serviços acompanhado da nota de empenho e das mensagens eletrônicas, além do laudo pericial são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o respectivo dever de pagamento das parcelas inadimplidas....
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Acordao Nº 157529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) o contrato de prestação de serviços acompanhado da nota de empenho e das mensagens eletrônicas, além do laudo pericial são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o respectivo dever de pagamento das parcelas inadimplidas....
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Acordao Nº 157529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) o contrato de prestação de serviços acompanhado da nota de empenho e das mensagens eletrônicas, além do laudo pericial são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o respectivo dever de pagamento das parcelas inadimplidas....
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Acordao Nº 157529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) o contrato de prestação de serviços acompanhado da nota de empenho e das mensagens eletrônicas, além do laudo pericial são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o respectivo dever de pagamento das parcelas inadimplidas....
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Acordao Nº 157529 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) o contrato de prestação de serviços acompanhado da nota de empenho e das mensagens eletrônicas, além do laudo pericial são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o respectivo dever de pagamento das parcelas inadimplidas....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074999-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO FIRMADO PELA EDILIDADE DE RIO DAS OSTRAS PARA VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NÃO EDIFICADA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO COMERCIAL DA REGIÃO. AJUSTE FIRMADO COM ESCOPO NO DECRETO-LEI 271/67, POR PRAZO CERTO DE 15 ANOS,...
... SEGURANÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO FIRMADO ... COISA, APÓS ANÁLISE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E ... JUGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, QUE SE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.310273-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. APARENTE CHOQUE ENTRE AS TESES JURÍDICAS DEFINIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E Nº 1.066.677. ADOÇÃO DO PRECEDENTE QUE AFIRMA OS DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR CONTRATADO REGULARMENTE. PREVALÊNCIA DO RE Nº 1.066.677. FGTS NÃO DEVIDO. SENTENÇA...
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Processo Nº 10150/989/19, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2 de Junio de 2021
Termo Aditivo n.º 02, de 17/10/18 ? Objeto: Prorrogação de prazo ao Contrato Administrativo n.º 001/18 por mais 06 meses, com início em 22/10/2018 e término em 21/04/2019, no valor total de R$ 2.769.9
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Acórdão Nº 0731710-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS POR PREÇO UNITÁRIO. MÚLTIPLOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. FUNDAMENTO. CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS CAUSADOS POR ATRASOS NA LIBERAÇÃO DE TRECHOS DA OBRA. PROBLEMAS DE
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ... EMPREITADA ... ADITIVOS DE ... as falhas da SOP resultaram na “prorrogação de mais de 476 dias no ... contrato n. 03/98 e de ... -
Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) O contrato de prestação de serviços acompanhado das notas fiscais, dos demonstrativos de faturamento com a certificação do órgão competente e das notas de empenho disponíveis no portal da transparência são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) O contrato de prestação de serviços acompanhado das notas fiscais, dos demonstrativos de faturamento com a certificação do órgão competente e das notas de empenho disponíveis no portal da transparência são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) O contrato de prestação de serviços acompanhado das notas fiscais, dos demonstrativos de faturamento com a certificação do órgão competente e das notas de empenho disponíveis no portal da transparência são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) O contrato de prestação de serviços acompanhado das notas fiscais, dos demonstrativos de faturamento com a certificação do órgão competente e das notas de empenho disponíveis no portal da transparência são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) O contrato de prestação de serviços acompanhado das notas fiscais, dos demonstrativos de faturamento com a certificação do órgão competente e das notas de empenho disponíveis no portal da transparência são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1) O contrato de prestação de serviços acompanhado das notas fiscais, dos demonstrativos de faturamento com a certificação do órgão competente e das notas de empenho disponíveis no portal da transparência são documentos hábeis para comprovar a prestação de serviços e o...
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Acórdão Nº 0005845-91.2016.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE ... DECRETADA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0050335-52.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE ... DECRETADA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0005737-73.2012.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE ... DECRETADA. DIREITO ...