prorrogação contrato administrativo
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e janeiro a junho de 2015, objetos do contrato de locao de veculos. Nas razes do apelo, o ... referido documento no Departamento Administrativo do CONTRATANTE. [Grifamos] Ressalta-se que ...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e janeiro a junho de 2015, objetos do contrato de locao de veculos. Nas razes do apelo, o ... referido documento no Departamento Administrativo do CONTRATANTE. [Grifamos] Ressalta-se que ...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e janeiro a junho de 2015, objetos do contrato de locao de veculos. Nas razes do apelo, o ... referido documento no Departamento Administrativo do CONTRATANTE. [Grifamos] Ressalta-se que ...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e janeiro a junho de 2015, objetos do contrato de locao de veculos. Nas razes do apelo, o ... referido documento no Departamento Administrativo do CONTRATANTE. [Grifamos] Ressalta-se que ...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e janeiro a junho de 2015, objetos do contrato de locao de veculos. Nas razes do apelo, o ... referido documento no Departamento Administrativo do CONTRATANTE. [Grifamos] Ressalta-se que ...
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Acordao Nº 159623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... e janeiro a junho de 2015, objetos do contrato de locao de veculos. Nas razes do apelo, o ... referido documento no Departamento Administrativo do CONTRATANTE. [Grifamos] Ressalta-se que ...
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Acórdão Nº 0711821-60.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... PRORROGAÇÃO ... CONTRATUAL ... CELEBRAÇÃO ... ADITIVOS ...
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Processo nº 0000269-08.2014.8.19.0046 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... jurídico especial e administrativo", que por óbvio, não deve ... obediência\xC2" ... o regime do contrato temporário.A nulidade da contratação ... Outrossim, a mera prorrogação do contrato ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030297-05.2013.8.19.0042 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, ASSIM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE ACERCA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO....
... PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE ... USO DE BEM ... administrativo municipal. Prorrogação indevida. Em ... que ... -
Decisão Monocrática Nº 0050367-57.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0008031-25.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. TEMA 551/STF NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE RECURSO D APARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. TEMA ... -
Acórdão Nº 0050078-66.2021.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, §2º). DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... EXCEPCIONAL ... PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. CONTRATO ... DE TRABALHO NULO ... -
Acórdão Nº 0011847-24.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2023
... DESCABIMENTO. IMPETRANTE QUE ... FIRMOU CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSO COM A ... E NÃO OBRIGATORIEDADE, DE PRORROGAÇÃO POR 60 ... (SESSENTA) MESES, A CRITÉRIO ... administrativo com caráter contínuo. Essa decisão está sob a ...
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Decisão Monocrática N° 07030461520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPANHIA...
... ADMINISTRATIVO. AO DE CONHECIMENTO. COMPANHIA URBANIZADORA DA ... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA. PREO UNITRIO ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ...
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Acórdão Nº 0000497-64.2017.8.06.0199 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA ... CONTRATO POR PRAZO ... EXCEPCIONAL ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO ... -
Acórdão Nº 1463240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. PORTO SECO ... CONTRATO CELEBRADO ... 9.704/1995 ... PRETENSÃO À PRORROGAÇÃO. LEI. N. 10.684/2003. QUESTÃO DE ... NATUREZA ...
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Acórdão nº 1.0317.15.008950-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. SUSPENSÃO. VICIO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR RETOMADA DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DEVIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS ALUSIVAS AO ROMPIMENTO DO TETO CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E...
... dos descontos, operar-se- a prorrogao do contrato em medida proporcional a durao da causa ... -
Acordao N° 1307430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Remessa necessária. Apelação cível. Contrato administrativo. Prorrogação. Reajuste. Termos aditivos. Cláusula contratual. Previsão expressa e ratificada. Aplicação imediata. 1. Afasta-se a preliminar de inépcia se a petição inicial traz, de maneira lógica, causa de pedir e pedido adequados à ação que visa à recomposição dos valores objeto de contrato firmado entre as partes, indicando, inclusive,
... REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... PRORROGAÇÃO. REAJUSTE ... -
Acordao Nº 85682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. 1) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato firmado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, na medida em que cabe à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade da prorrogação dos contratos,
... AMAP, que teria deixado de prorrogar o contrato n 0018/2014, que tem por objeto a prestao de ... liminar para suspender o ato administrativo que no prorrogou o contrato n 018/2014, com a sua ... -
Acordao Nº 85682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. 1) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato firmado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, na medida em que cabe à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade da prorrogação dos contratos,
... AMAP, que teria deixado de prorrogar o contrato n 0018/2014, que tem por objeto a prestao de ... liminar para suspender o ato administrativo que no prorrogou o contrato n 018/2014, com a sua ... -
Acordao Nº 85682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. 1) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato firmado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, na medida em que cabe à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade da prorrogação dos contratos,
... AMAP, que teria deixado de prorrogar o contrato n 0018/2014, que tem por objeto a prestao de ... liminar para suspender o ato administrativo que no prorrogou o contrato n 018/2014, com a sua ... -
Acordao Nº 85682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. 1) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato firmado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, na medida em que cabe à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade da prorrogação dos contratos,
... AMAP, que teria deixado de prorrogar o contrato n 0018/2014, que tem por objeto a prestao de ... liminar para suspender o ato administrativo que no prorrogou o contrato n 018/2014, com a sua ... -
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-, sem ... REPERCUSSO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. CONTRATAO TEMPORRIA. DIREITO A ... -
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
... Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-, sem ... REPERCUSSO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. CONTRATAO TEMPORRIA. DIREITO A ...