prorrogação do prazo estada estrangeiro no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena cumprida no estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no trangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... Prorrogação" de prazo ... 2º Quando facultativa a revoga\xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ção não estabeleça expressamente o prazo, a suspensão ou a alteração subsistirá pelo ... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... , a pedido e sempre que possível, a prorrogação do prazo estabelecido no caput por até trinta ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... á, no documento de viagem do interessado, o prazo de validade para sua utilização ... viagem, a sua classificação e o prazo de estada do estrangeiro no Brasil ... Parágrafo ... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... § 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ... II - provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e ... II - ... áusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista ... " ... "Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as ... Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: ... 1. mutuário pessoa ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... atos figurarem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos ... #Renumerado do art. 129 pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ... refinação de petróleo nacional ou estrangeiro; ... III - a importação e exportação dos ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... ção e as condições para sua prorrogação; ... III - o programa de trabalho e o volume ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ... com outro país, sendo inviável a prorrogação ... Parágrafo único. A declaração de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... I - 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado ... de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, deverá ser ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... Art. 19. O prazo de estada do visto de visita é aquele durante o qual o seu ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... áusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de trabalho ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...