prorrogação do prazo estada estrangeiro no brasil
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DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... interessado tenha mantido residência pelo prazo mínimo de um ano imediatamente anterior ao ...prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ...
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DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
...IV - atestar proficiência em idioma estrangeiro; e. V - ter concluído curso de preparação para ...ícola junto às Missões Diplomáticas do Brasil em Buenos Aires, Bruxelas, Genebra, Moscou, .... § 1o A prorrogação prevista no caput dependerá de avaliação e de ...Art. 17. Concluído o prazo da missão, o adido agrícola manterá suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148302420214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de Prorrogação de visto de turista da parte agravante. Ausência de probabilidade do direito. Não comprovação do alegado requerimento administrativo de prorrogação. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão...
....8200], indeferiu pedido liminar de prorrogação de visto de turista da parte agravante com prazo ... que nosso país deporte um cidadão estrangeiro para um local absolutamente perigoso para a sua ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às ... da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a .... § 4o A bebida envasilhada no estrangeiro somente poderá ser comercializada no território ..., contados da data da coleta, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... § 2º Nos casos de prorrogação de missão, poderá ser fixado novo fator de ..., em serviço no exterior, que vem ao Brasil em objeto de serviço, recebe diárias em moeda ... de transporte assegurado por estado estrangeiro" ou organismo internacional; e. IX - exist\xC3"... tiver direito, para cada ano além daquele prazo. § 5º O calor máximo da avaliação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ..., o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. Art. 223. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124875520214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812487-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO SANCHEZ RODRIGUEZ ADVOGADA: Andréia Araújo Munemassa AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807923-53.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... nº 005/2017, de professor visitante estrangeiro, ou, subsidiariamente, assegurasse a sua ..., a fim de que seja garantida a prorrogação de seu contrato ou, subsidiariamente, a sua ... do contrato para mais de 4 (quatro) anos - prazo este atingido pelo agravante em 14/09/2021. . ... -
Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
..., nos quais a República Federativa do Brasil tenha assento temporário sob a responsabilidade ...– Auxiliar Local - o brasileiro ou o estrangeiro contratado localmente, por prazo determinado, ... de inadimplemento ou a sua não prorrogação poderá ocorrer por iniciativa da administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08229627020194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0822962-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ANTONIO RIBEIRO PINTO ADVOGADO: Maria Valeria Ferreira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE VISTO BRASILEIRO A CIDADÃO ESTRANGEIRO....
...-se, nos presentes autos, se o Autor, estrangeiro, tem direito a permanecer no Brasil, com visto de ..., no valor de R$ 10.000,00, por exceder o prazo de permanência no país, bem como se é legal a ... país em 20/09/2017, com prazo inicial de estada até 19/12/2017 e, ao final desse lapso temporal, ... de Imigração da PF para solicitar prorrogação de seu prazo de visitante ou realizar seu pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
..., sobretudo quando considerado o prazo mais dilatado de 03 anos introduzido pela Lei nº ...HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ...ório, pois é possível a renovação da estada, quantas vezes seja necessário, de modo que o ...estrangeiro", tanto que registrado pela própria INTERPOL. . \xC2"... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...§ 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ...§ 2º O vencimento do prazo de validade do registro, sem o competente pedido ... de trinta dias para decidir, salvo prorrogação", por igual período, expressamente motivada. § 5\xC2"...estrangeiro...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... depois de entrar em vigor é suspensa por prazo determinado, estabelecendo-se uma verdadeira ... da Lei nº 11.922/2009, houve nova prorrogação de tal prazo para o dia 31/12/2009. . ABOLITIO ...338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil. . 9.1. Dos Princípios . Princípios adotados ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...ção não estabeleça expressamente o prazo, a suspensão ou a alteração subsistirá pelo ...V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ..., a pedido e sempre que possível, a prorrogação do prazo estabelecido no caput por até trinta ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...III – (revogado);. IV – no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrança ... dos quais a República Federativa do Brasil" seja signatária.”. CAPÍTULO III. DA EXPLORAÇ\xC3"..., desde que o total dos períodos de prorrogação não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, ... nacional, de propriedade do comprador estrangeiro, na forma disciplinada pela Secretaria Especial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ...ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ...ão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no ..., de 20 de junho de 1952, poderão optar, no prazo de 3 (três) anos a partir desta data, entre o ... a mostruários nos casos de viagens e estada fora do local de residência. a) até o limite ...c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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DEC 8374 de 11/12/2014 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM, E O DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESTADA.
..."Art. 5º Os passaportes comum, para estrangeiro e de emergência serão expedidos, no território ...Brasil no exterior." (NR). "Art. 15. A autorização de ... de Polícia Federal quando expirar seu prazo de validade ou, antes disso, em caso de uso ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
...íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ...3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstados, ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. Art. 130. ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2"... dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:. 1. mutuário pessoa jurídica: ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...1);. X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as quotas ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil. Observação didática: Não pode haver emenda ...ério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 1.3. A distinção ...· Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão . Trata-se de habeas ... preso) formulou o segundo pedido de prorrogação da transferência ao juízo suscitado (Juízo da ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida anual superior a ...c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista para qualquer fim, seja qual fôr o ...édula F os rendimentos produzidos no estrangeiro", qualquer que seja a sua natureza. (Decreto-lei n\xC2"...âncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de contribuições para a constituição de ..., mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 (sessenta) dias; (Decreto-lei nº 5.844, ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3"... relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ou a ... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ... temporária ou definitivamente no Brasil; . III – emigrante: brasileiro que se ... de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ...
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DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... que o estrangeiro deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... I. IV. . Recolhimentos fora do prazo. 239 a 240. III. I. V. . Receitas ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... precedente, ser-lhe-á concedida em prorrogação a partir da data do novo afastamento, a ...ções a beneficiários residentes no estrangeiro serão efetuadas na forma do que dispuserem os ...