prorrogação do prazo estada estrangeiro no brasil
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... ário para o exercício de atividades por prazo igual ou inferior a dois anos, e o visto ... após o vencimento do prazo de prorrogação. §1º. Os empregos ocupados pelos servidores ... -
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II — no Brasil tiver de ser cumprida a ... : 1ª) o trabalhador, brasileiro ou estrangeiro, prestou serviços a empregador (brasileiro ou ... Não se trata de mera prorrogação de competência, mas de afastamento , por ... prazo atualmente em vigor para a resposta do ...
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Direito Desportivo Empresarial
... 195 ... No Brasil, em relação à economia, grandes alterações ... de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até um ano, antes ou depois do repasse, ... ência a outro clube, especialmente estrangeiro, a qual possa render um retorno superior ao ... qualquer mutação, extensão ou prorrogação, seja a que título for ... § 4 o Os ...
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Direito Penal
... @6.2 Prazo penal e sua contagem ... Regra: Na ... Turista que fuma maconha no Brasil, acreditando, por erro, que sua conduta é ... 81, § 1º, CP ) ... Prorrogação do período de prova: Verificar-se-á em duas ... (b) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro: O motivo suspensivo é que estando o ...
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Magistratura TJAL 2019
... de compra e venda, que se sujeita a prazo (A) prescricional, de trinta dias, contado da ... (B) o agente cumpre pena no estrangeiro. (C) não resolvido incidente de insanidade ... Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil ... (B) há sempre concurso entre os crimes ... aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... , poderá, se assim entender, dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de ... (B) A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores ... estado aces-sível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo ... Parágrafo único. O horário vigente no ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... Remissão: ... à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de ... ória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica ...
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Legislação para consulta
... outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e con- tratado no Brasil para ... prazo determinado ou trabalhador de que trata a ... ça da atividade, exi- ja deslocamento e estada, observadas as normas de proteção ... - ceto se o segurado requerer a sua prorrogação pe- rante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Prestações previdenciárias
... requerer novo exame médico-pericial no prazo de 30 (trinta) dias, que será realizado por ... : Em tentativa de beneficiar (com a prorrogação do prazo) também os trabalhadores rurais ... que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como tal e que comprovem recolhimento das ... , auxiliar local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e ... Recisórias Prazo Previsto CLT art. 477 § 8º CLT art. 477 § 8º ... IV — deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do ... jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional; encaminhamento: ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... áter especial de seu contrato e sua prorrogação", bem como as condições de caducidade, fiscaliza\xC3" ... do investimento feito pelo capital estrangeiro, fazendo um saneamento e provocando um ...
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer ... A : correta, pois, ... 156, IV, do CTN. A prorrogação de prazo para pagamento de tributo já vencido é ... de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil ... (C) ICMS no caso ...
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Relatório e Voto com número 5692896-10.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TESTE DE COVID. EMBARQUE ENCERRADO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DEVER E RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO EM SE INFORMAR SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 18, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC....
... comprovando a prorrogação dos prazos processuais devido à instabilidade do ... nenhuma das despesas para seu retorno ao Brasil. Diante dos prejuízos ... para adquirir novas ... o que demonstra que estava fora do prazo de 02 (duas) horas de antecedência para ... ingresso em país estrangeiro. Informação que não se encontra dentro dos ... -
Direito Empresarial
... deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de ... Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será ... se tratar de empresa com sede no estrangeiro, fixar-se-á a competência pelo local da filial ... recuperação, admitida uma única prorrogação e por igual prazo ... A: incorreta. O plano ...
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Direito Penal
... em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ... prazo ... IV. Pode-se dizer que o crime de tráfico ... de prova do benefício, impõe-se a prorrogação automática desse interregno com o propósito de ...
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Registro de Imóveis
... , no que concerne a seu montante, juros, prazo e condições de pagamento, bem como a completa ... misto, exatamente esse último adotado no Brasil, de acordo com o Código Civil, art. 1.245 ... ser concluído em 60 dias, admitida prorrogação por igual período, desde que fundamentadamente ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO ... (Cartório/DF – 2006 – CESPE) Acerca ...
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Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
... ão no reconhecimento do processo estrangeiro principal ... Quando surgiu a Lei 11.101/2005, em ... o representante desse processo requeira no Brasil o reconhecimento desse processo estrangeiro, ... 2.5 PRAZO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS ... No regime original ... a jurisprudência vinha admitindo a prorrogação do prazo4, mas, não de forma generalizada ...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado." "Art ... prorrogação; II - sejam excluídos das votações os ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ...
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Remuneração e salário
... análoga à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT) ... contratual, independentemente do próprio prazo" do contrato (ao contrário do que ocorre com as f\xC3" ... ário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade (art ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Brasil, estima-se que as licitações públicas ... de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ... a avença pactuada, incluindo a prorrogação ou renovação da relação contratual. 11 Outra ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem ... ções do juiz das garantias a prorrogação do prazo do inquérito policial, estando o ... estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... para a apuração de fato determinado e por prazo certo. Tal regra deve ser aplicada, por simetria, ... entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos ... prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... OEA, composta por 35 estados-membros, o Brasil participa regularmente. A tendência é a ... , à condição jurídica do estrangeiro e às imunidades diplomáticas e consulares ... eleição do foro ou cláusula de prorrogação voluntária de competência, destina-se a evitar ... ário, ou locatário) para alugá-lo por um prazo determinado. Ao término do contrato o ...
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O estatuto do estrangeiro e a mudança da fundamentação da política migratória brasileira
O presente trabalho pretende demonstrar que a lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou...
... do regime civil-militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Seu fundamento ... 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação icarão sempre condicionadas ... de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ... do Milênio pós-2015 (quando acabará o prazo dos atuais). A apelação insere-se no contexto ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... de outras empresas; o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu ... direito, negociou com a empresa a prorrogação de uso do plano de saúde, não apontando nenhum ...