prorrogação dos contratos administrativos
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 2. Os contratos sociais reconhecidos pelo Organismos Nacional ... para a empresa em todos os atos administrativos e judiciais em que esta deva intervir na ... ência da licença originária e sua prorrogação nos termos descritos acima. Para a renovação da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086825-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - MERO ENCERRAMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", bem como da...
... de urgncia, consistente na retomada dos Contratos n's 31/2014 e 59/20214 pelo prazo restante que ... legalidade e da motivao dos atos administrativos, a concesso de tutela de urgncia, consistente na ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL NÃO EXTRAPOLADO - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE.- Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da...
... aptos nomeao, ficando a durao dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante ... reconhecida, apenas os contratos administrativos declarados nulos no geram quaisquer efeitos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LIMITE TEMPORAL NÃO EXTRAPOLADO - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE.- Verifica-se a legalidade e a validade da contratação temporária pelo prazo de 06 (seis) meses, na vigência da Lei Estadual n. 10.254/90, enquanto que, sob a égide da...
... aptos nomeao, ficando a durao dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante ... reconhecida, apenas os contratos administrativos declarados nulos no geram quaisquer efeitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11234-14.2015.5.03.0173)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de...
... apenas previa a possibilidade de prorrogação de horário de trabalho e da compensação das ... contratos administrativos firmados sob os efeitos da ... -
Acórdão Nº 7048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 3. Prorrogação" antecipada, ... pelo prazo de 25 anos, da concess\xC3" ... serem os seus respectivos contratos serem rescindidos unilateralmente pelo ... provimentos administrativos pela mácula de inconstitucionalidade que os ...
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Acórdão nº 1.0529.14.005224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/1992 - PRESCINDIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOLO GENÉRICO PATENTE - PENALIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. I
... um de seus primeiros atos celebrou 97 contratos temporrios a fim de dar, pelo que diz em sua ... especfica de violar princpios administrativos, sendo suficiente o dolo genrico. Precedentes do ... -
Concessões e Covid-19: alternativas para o reequilíbrio do contrato
Opinião: Saídas para o reequilíbrio do contrato de concessão
... de todos os percalços enfrentados, os contratos administrativos seguiram incólumes, não ... concessionária consiga, com essa prorrogação, auferir o que normalmente teria auferido se não ... -
Acórdão Nº 0020925-62.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
... Não comprovado o trabalho em prorrogação de jornada, incabível a incidência do disposto ... seu poder-dever de fiscalização dos contratos administrativos firmados na qualidade de tomadora ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... § 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela ... , a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e ... suas outorgas ou na hipótese de prorrogação de suas outorgas ... § 1º-E. O Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 0020572-43.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
... seu poder-dever de fiscalização dos contratos administrativos firmados na qualidade de tomadora ... éria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime ...
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PORTARIA SE/MJSP Nº 1.602, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
... para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos ...
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Acórdão nº 1.0000.16.048902-7/004,5010264-52.2016.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA O TRANSPORTE COLETIVO - PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 084/2006 - HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO COM O CONSÓRCIO CONECTAR E CONSÓRCIO COMPASS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA.Ação
... , apontando diversas irregularidades nos contratos de transporte pbico no Municpio de Contagem ... alegando a violao aos princpios administrativos, havendo fortes indcios de que o MUNICPIO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ária e a aquisição de imóveis administrativos no âmbito da administração pública direita, ... V - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... Precedentes. 2. É legítima a prorrogação de interceptações telefônicas, desde que a ... ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na ...
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Acórdão Nº 5037806-43.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... deve ser deferida.A prorrogao dos contratos administrativos, tratando-se de prestao de ...
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Decisão Monocrática Nº 5004058-54.2021.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... A ação de origem objetivou a prorrogação do Edital 002/2019, referente à contratação ... ável, portanto, as normas típicas aos contratos administrativos.Com efeito, considerando que são ...
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Acórdão nº 0008292-24.2016.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... 3.Possibildiade de prorrogação tácita de contrato administrativo; ... 4.De ... de prorrogação tácita dos contratos administrativos ... Requer o conhecimento e ...
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Acórdão Nº 0622343-22.2017.8.06.0900 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO DE 1º GRAU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA E CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DO VENCIMENTO DO PACTO. APARENTE INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO
... 8.666/1993, que regem a prorrogação dos contratos ... administrativos ... 3. Recurso ... -
DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... neste Decreto.CAPÍTULO IIDOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSAtividades de custeioArt. 3º A lebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0034811-78.2023.8.19.0000 (Cível), 02-10-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 243/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO QUE TRATA SOBRE RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PÚBLICA FACE AO DECRETO Nº 47.246/ 2020 QUE ADOTOU PLANO DE CONTINGÊNCIA EM COMBATE AO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADE LOCAL QUE JUSTIFIQUE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL....
... DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO ... PÚBLICA FACE AO DECRETO Nº ... § 2º Ficam excluídos desta prorrogação os ... contratos relacionados à Linha Amarela e ... administrativos em curso, tema que não é de competência ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - ... Dos Recursos Administrativos ... Art. 45. Das decisões do órgão preparador, ... de seu recebimento, permitida a prorrogação ...
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Acórdão Nº 5002241-29.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ASSINATURA DE ADITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... poca, prev acerca da prorrogao dos contratos administrativos no seu art, 57, caputeinciso ... -
PORTARIA Nº 207, DE 5 DE JUNHO DE 2020
... para autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos.O MINISTRO DE ESTADO ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 38. Fica vedada a prorrogação do prazo de vencimento do CDB ... Parágrafo ... valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas ... de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as ...