prorrogação dos contratos administrativos
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Acórdão nº 1.0363.10.003094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... disposies legais que dizem respeito aos contratos administrativos. Assevera a inexistncia de ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual período ... § 4º O não cumprimento ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ... A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. EXPLORAÇÃO.POSTO DE COMBUSTÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE.CONTRATO FINDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. ASTREINTES.AFASTAMENTO.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão de apelaçãopublicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e contraacórdão
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Decisão monocrática Nº 1359919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE ... o pedido para declarar a nulidade dos contratos administrativos celebrados a partir da primeira ...
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Temas polêmicos do novo direito da eletricidade
... , novas concessões, ajustadas em contratos celebrados segundo as regras da nova disciplina ... atividades exploratórias, mediante prorrogação das concessões instrumentalizadas em contratos ... ários serviços técnicos e administrativos, os Estados passarão a exercer, dentro dos ...
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Licitações
... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ... D) admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... do serviço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da ... IV ? expedir os atos administrativos de incumbência da ANEEL, nos termos do regimento ... já concedidas ou em processo de prorrogação de concessão ... § 2º - A ANEEL é parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no ... autorizada a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários ... , nos casos de renegociação ou prorrogação de dívidas oriundas de financiamentos destinados ...
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Parecer jurídico no pedido de aditivo de prazo
... ão ao aumento do prazo de vigência dos contratos administrativos, identificam-se os fenômenos da renovação e da prorrogação ... Para fins didáticos, Torres (2021, p. 583) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... nº 8.745, de 1993, não se aplica aos contratos" temporários da Fundação Nacional dos Povos Ind\xC3" ... o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, ... Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput será precedida de parecer ...
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Decisão Monocrática nº 5042875-05.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2013
... Contratos Administrativos autoriza a prorrogação dos ...
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Portaria nº 491, de 29 de novembro de 2019
... limite para celebração de novos contratos administrativos e prorrogação dos contratos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.592843-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMBARGOS ACOLHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Impõe-se a manutenção da sentença que acolheu os embargos opostos, porquanto não comprovada a...
... , 09/01/2015, e 09/02/2015, Termos de Contratos celebrados entre as partes (eDoc. 18 - fls ... como a prorrogao, dos contratos administrativos firmados entre as partes, no se presta ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Rede Siconv e a conformidade com os ... ção de métodos e de processos administrativos; ... VI - elaboração de planos de formação, ... concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e ... XXII - as disposições sobre o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009072820214050000), 17-08-2021
(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. FIES. Prazo de carência. Residência médica. Lei nº 12.210/2010. Aplicação. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão que entendeu por bem deferir o pedido de antecipação dos feitos da tutela de mérito formulado na...
... de empréstimo objeto de pedido de prorrogação em juízo a fim evitar o perecimento do direito ... inclusive de forma retroativa para os contratos celebrados antes da referida alteração ... e legitimidade dos atos administrativos , os dispositivos mencionados neste caso não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei nº 8.429/92 prevê, em seu art. 17, § 8º, a possibilidade de rejeição da inicial caso o Juiz se convença da inexistência do ato de improbidade, da...
... a apontada alterao unilateral dos contratos principais, mas a sua prorrogao, como o autoriza ... a prorrogao dos contratos administrativos inicialmente pactuados pelo prego 001/2013, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083926-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei nº 8.429/92 prevê, em seu art. 17, § 8º, a possibilidade de rejeição da inicial caso o Juiz se convença da inexistência do ato de improbidade, da...
... a apontada alterao unilateral dos contratos principais, mas a sua prorrogao, como o autoriza ... a prorrogao dos contratos administrativos inicialmente pactuados pelo prego 001/2013, em ... -
PORTARIA Nº 2.414, DE 7 DE AGOSTO DE 2018
... para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... Ora, é patente que os contratos públicos não se postergam por tempo ... julgadores, ofende os Princípios Administrativos mais comezinhos, os Princípios que regem a ... o seu contrato, sem a ulterior prorrogação ... Renovação contratual esta, que, diga-se ... -
Acórdão nº 1.0338.13.012454-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - ENTREGA DE ARQUIVOS DE DADOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL. - Impõe-se a manutenção da...
... , 14.12.2012 e 01.04.2013, Termos de Contratos celebrados entre as partes (fls. 41/48-TJ e ... como a prorrogao, dos contratos administrativos firmados entre as partes, no se presta ... -
Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... § 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela ... , a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e ... das suas outorgas ou se houver prorrogação de suas outorgas ... § 1º-G. O Poder Executivo ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EMCOMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DAEXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES NÃO CONSTATADAS.NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.DESTITUIÇÃO DO CARGO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS AOS TIPOS LEGAIS.ATO VINCULADO. SEGURANÇA...
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Acórdão Nº 0006098-73.2017.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... FIRMADOS PARA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INADMITIDA ...
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Decisão Monocrática nº 5044976-78.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2013
... Contratos Administrativos autoriza a prorrogação dos ...