prorrogação dos contratos administrativos
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... prazo máximo de um ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda a dois anos; ... § 2º A vigência dos contratos administrativos de que trata o caput será de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento ... mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições: ... a) a ... , mediante protocolo, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem ...
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Acórdão nº 1.0000.17.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DETERMINAÇÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - EXCEPCIONALIDADE - INTERESSE PÚBLICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DOS...
... , bem como autorizar a prorrogao dos contratos administrativos firmados entre as partes, at o ... -
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
... Economic-financial balance. Rebalancing mechanisms. Contract extension ... 1. Introdução ... Os contratos administrativos" de concessões têm como objeto serviços públicos econômicos 2 , tais como rodovias, portos, aeroportos, ferrovias. Por vezes, a Administração P\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50904-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Agosto de 2009
... prorrogação, enquanto a Secretaria de Saúde do Estado da ... lei federal é a prorrogação dos contratos administrativos decorrentes de regular ...
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Decisão Monocrática nº 58167-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2009
... federal é a prorrogação dos contratos administrativos decorrentes de regular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-88.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. Decisão recorrida em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... ência-Geral requerer ao Tribunal a prorrogação do prazo de que trata o § 2° do art. 88 desta ...
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Decreto nº 9.189 de 01/11/2017. Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
... 2º A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34000-94.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO PERÍODO DIURNO. O Tribunal a quo, ...
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Acórdãos nº 0018966-11.2009.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... requeridos indevida prorrogação reiterada nos contratos ... administrativos, mas indica ou confirma a intenção de ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... e gerir o futuro contrato de parceria e os instrumentos administrativos decorrentes do processo de relicitação de que trata este Decreto ... IX - a previsão de que a celebração, a prorrogação, a renovação e o aditamento de contratos com terceiros, decorrentes do ...
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Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... A ver da parte recorrida, esta prorrogação" seria causa suficiente para dar ensejo ao reequil\xC3" ... de que, por se aplicar o regime dos contratos administrativos, público por essência, não ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 92 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública ... 2. Consumação ... estaria ele com a modificação ou prorrogação visando uma vantagem indevida ou um benefício ... à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", MARÇAL JUSTEN FILHO, Ed. Dialética, 10ª Ediç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-229-33.2011.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA MISTA. O posicionamento ...
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Acordao N° 1292078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação popular. Pregão eletrônico nº 02/2018. Prazo inicial de vigência contratual. 60 (sessenta) meses. Art. 57, ii, lei 8. 666/93. Possibilidade. Vantajosidade para a administração amparada em estudos técnicos e econômicos. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em açã
... que o prazo máximo de vigência dos contratos administrativos pode ... chegar ao limite máximo ... ; e c) é juridicamente possível a prorrogação do contrato por ... prazo diverso do contratado ... -
Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos...
... enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação ... ômico-financeiro e sua aplicação nos contratos de concessão de serviço público. Em seguida, ... Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1152-74.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... âmbito do Regional que autoriza a prorrogação do início da contagem do prazo recursal, nos ... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... Parágrafo único. A prorrogação" do penhor rural, inclusive decorrente de prorroga\xC3" ... as quais se fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECRETOS 952⁄93 E 2.521⁄98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... contratos e respectivas peculiaridades, conduz à ... Ali se ordenou que os atos administrativos de implementação do Decreto de 1993 fossem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47600-06.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 24 de junho de 2011 e a consequente prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente, ... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ...
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Acórdão nº 1.0363.10.003094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... disposies legais que dizem respeito aos contratos administrativos. Assevera a inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0363.10.003094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... disposies legais que dizem respeito aos contratos administrativos. Assevera a inexistncia de ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual período ... § 4º O não cumprimento ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... da Cultura, sobre os processos administrativos referentes a sanções às associações de ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ... A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por ...