proteção do consumidor

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE OBESIDADE. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. IMPOSIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA.  RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – Viola o Código de Defesa do Consumidor a cláusula contratual que nega cobertura integral das despesas decorrentes da internação e do tratamento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SISTEMA CONFIDENCIAL 'SERASA EXPERIAN' OU 'CONCENTRE SCORING' - AVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO DE RISCOS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. LICITUDE DO CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1.419.697). INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, POIS, NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. É o entendimento do Superior...

Ementa: Ementa. Recurso de Agravo de Instrumento. a Temática Irresignatória Está Afeta a Ato Judicial que Deferiu a Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa Ré, Da Qual É Sócia a Ora Agravante, Proferida Em 15 de Dezembro de 2015, Ou Seja, Ainda Na Vigência Do Cpc/73, Com Base No Art. 50 Do Código Civil. a Teoria Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conquanto Encontre Amparo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIOS FAMILIARES DO SÓCIO. Controvérsia sobre a cobrança à apelante das mensalidades referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, considerando a manifestação de vontade no sentido de encerrar o contrato por via administrativa. Ré que defende que a resilição só produziria...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVICOS MÉDICOS PELO SISTEMA HOME CARE. DIREITO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO DETERMINANDO O REFERIDO TRATAMENTO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A

• Consultor Jurídico

Entrevista: Stefan Grundmann, professor da Universidade Humboldt

ACOMPANHAMENTO POR HOME CARE. MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 298, CAPUT E 300 AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. Ao contratar com uma empresa de prestação de serviços de saúde, o consumidor confia que terá médico, hospitalização e todos os recursos necessários ao resguardo de sua saúde, quando necessário for, ou seja, quando ficar doente. A consecução do contrato deve

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACOMPANHAMENTO POR HOME CARE. MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 298, CAPUT E 300 AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. Ao contratar com uma empresa de prestação de serviços de saúde, o consumidor confia que terá médico, hospitalização e todos os recursos necessários ao resguardo de sua saúde, quando...

Ementa: Embargos de Declaração. Ação Anulatória. Débito Fiscal. Multa Administrativa. Legitimidade Do Procon para Aplicação de Multas Pela Inobservância Das Regras Multa Administrativa Imposta por Violação Ao Artigo 18 Do Código de Defesa Do Consumidor. Penalidade Leve, Decorrente de Única Reclamação, Cuja Prática Infracional Sequer Teve O Condão de Aumentar O Faturamento Da Empresa, Inexistindo,

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Recusa de Autorização de Tratamento de Fonoaudiologia Neurológica, Terapia Ocupacional Com Integração Sensorial, Psicomatricidade, Psicoterapia Cognitiva Comportamental e Equoterapia por Médicos Não Credenciados. Autor que Demonstra a Necessidade de Tratamento Especial por Ser Portador de Síndrome de

• Códigos

EMENTA: 1. APELAÇÃO CIVEL. 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA. 4. FALECIMENTO DO SEGURADO. 5. RECUSA DE PAGAMENTO. 6. CANCELAMENTO DO SEGURO ANTES DO ÓBITO NÃO COMPROVADO. 7. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 8. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Preliminar de ilegitimidade passiva. Se, ao declinar a causa de pedir, o demandante alegar...

Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e dano moral. Contrato de prestação de serviço telefônico. Cobrança de seguro não aderido. Sentença de procedência parcial, condenando a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente (R$ 379,80) e ao pagamento de R$ 700,00 em dano moral. Recurso da parte

Ementa: e M e N T A: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenizatória. Defeito Na Prestação de Serviço de Telefonia. R. Sentença Julgando Parcialmente Procedente O Pedido para Condenar a Ré Ao Pagamento de Indenização por Dano Moral. Apelo Da Parte Autora. I - V. Aresto Proferido Pelo Exmº Des. Relator Luiz Roberto Ayoub, Da Eg. Vigésima Quarta Câmara Cível, Declinando Da Competência para O

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO E VARA CÍVEL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EXCEPCIONAL INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. VULNERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. In casu, o juízo da vara especializada de consumo, ao verificar que as partes não se enquadram nos conceitos do CDC, suscitou o conflito...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO DO AUTOR/APELANTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO FOI ANALISADO NA ORIGEM E JULGOU EXTINTA A AÇÃO. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I - Que o Juízo primevo julgou extinta a ação, sem observar a aplicação da inversão do ônus da prova requerida, uma vez que não recebeu a cópia do contrato. A inversão do ônus da prova...

Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei n. 911/69. Contrato de financiamento bancário. Demanda movida em desfavor do consumidor. Norma de ordem pública de proteção do consumidor. Facilitação da defesa em juízo. Foro do domicílio do consumidor. Competência territorial absoluta. Conflito admitido. Declarada a competência do juízo suscitante. 1.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Ementa: Apelação. Consumidor. Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Agência de Turismo. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral e Material Configurados. Mantença Do Julgado. a Controvérsia Devolvida Neste Recurso Diz Respeito À Legitimidade Passiva Da Ré, Bem como Quanto Ao Reconhecimento Da Ocorrência Do Dano Moral a Serem Compensados; Pugnando a Recorrente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. VARAS REGIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. 1. A demanda principal versa sobre pleito de inexistência de dívidas c/c indenizatório em decorrência da aplicação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). 2. Trata-se de relação de consumo, pois a autora é a destinatária final nos serviços prestados...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Contratos Bancários. Superendividamento. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência. Mínimo Existencial. Pacífico O Entendimento Deste Egrégio Tribunal de Justiça e No Particular Desta Câmara Cível. Jurisprudência Desta Corte que Vem Limitando Em 30% Dos Vencimentos Os Descontos Atinentes a Empréstimos Consignados de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Contratos Bancários. Superendividamento. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência. Mínimo Existencial. Pacífico O Entendimento Deste Egrégio Tribunal de Justiça e No Particular Desta Câmara Cível. Jurisprudência Desta Corte que Vem Limitando Em 30% Dos Vencimentos Os Descontos Atinentes a Empréstimos Consignados de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Contratos Bancários. Superendividamento. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência. Mínimo Existencial. Pacífico O Entendimento Deste Egrégio Tribunal de Justiça e No Particular Desta Câmara Cível. Jurisprudência Desta Corte que Vem Limitando Em 30% Dos Vencimentos Os Descontos Atinentes a Empréstimos Consignados de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Contratos Bancários. Superendividamento. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência. Mínimo Existencial. Pacífico O Entendimento Deste Egrégio Tribunal de Justiça e No Particular Desta Câmara Cível. Jurisprudência Desta Corte que Vem Limitando Em 30% Dos Vencimentos Os Descontos Atinentes a Empréstimos Consignados de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Contratos Bancários. Superendividamento. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Tutela de Urgência. Mínimo Existencial. Pacífico O Entendimento Deste Egrégio Tribunal de Justiça e No Particular Desta Câmara Cível. Jurisprudência Desta Corte que Vem Limitando Em 30% Dos Vencimentos Os Descontos Atinentes a Empréstimos Consignados de...