Protesto obrigatório
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Acórdão nº HC 200076 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ém de exigir-se do juiz presidente a verificação de quesito obrigatório conforme o enquadramento penal" (REsp 892.366⁄MG, Rel. Ministra MARIA ... Superiores consolidou-se no sentido de que a ausência de protesto acerca dos quesitos formulados no momento oportuno acarreta preclusão, ...
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Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ém de exigir-se do juiz presidente a verificação de quesito obrigatório conforme o enquadramento penal" (REsp 892.366⁄MG, Rel. Ministra MARIA ... 1. O artigo 571, inciso VII, do CPP impõe que a ausência de protesto acerca dos quesitos formulados no momento oportuno, qual seja, durante a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 855 ... TÍTULO VIII. Do recolhimento mensal obrigatório ... CAPÍTULO I. Incidência ... ARTIGO 106 ... Está ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o ...
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Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o artigo 571, inciso VII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca dos quesitos formulados no momento oportuno, qual seja, durante a ... á que se cogitar de nulidade pela ausência de questionamento obrigatório constante da tese de autodefesa, consistente na ocorrência de homicídio ...
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Acórdão Nº 0801949-05.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO DE ACEITE OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À NOTA FISCAL. INOBSERVÂNCIA NO CASO. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DEVER DE RETIRADA DO PROTESTO E DE SUSPENSÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS ... DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... EXECUTIVO ... OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À NOTA FISCAL ... INOBSERVÂNCIA NO CASO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.156180-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 1999
Comercial. Falência. Pedido. Título de crédito vinculado. Duplicata. Protesto obrigatório. Falta de aceite. Inexistência de nota de entrega de mercadoria. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos indispensáveis para a propositura. I - O protesto obrigatório previsto no art. 10 da Lei de Falências é documento indispensável para o pedido de falência. II - A Duplicata é um título de
... Falência. Pedido. Título de crédito vinculado. Duplicata. Protesto obrigatório. Falta de aceite. Inexistência de nota de entrega de ... -
Acordão nº 0009900-42.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
... CC, no sentido de que a interrupção da prescrição por meio de protesto somente pode ocorrer uma vez, e assevera não existir qualquer ...
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Acórdãos nº 2159183-80.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... DEPÓSITO JUDICIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. 1. Para a suspensão do débito ... ívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.156258-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2000
EMENTA: Falência. Protesto. Nota promissória. A falência, por falta de pagamento de título, requer ... especial, quando não se tratar de título sujeito a protesto obrigatório. O protesto comum de cambial, previsto no art. 32 do Decreto nº 2.044, de ...
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Acórdãos nº 2217947-59.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... o pedido de Bacen.Jud após findo o prazo de protesto, pois a execução se submete ao princípio da menor ... de cumprimento de sentença a prévio e obrigatório procedimento do protesto. Decisão agravada reformada ...
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Acórdãos nº 2127482-38.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Embora o protesto da certidão da dívida ativa não constitua requisito cial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal, o fato de se ...
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Acórdãos nº 2159042-61.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de ...
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Acórdãos nº 2197737-84.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... O protesto da certidão da dívida ativa não constitui sito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, ...
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Acórdãos nº 1021217-93.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... CDA com juros superiores à SELIC Recálculo obrigatório Consequente cancelamento de protesto sem prejuízo ...
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Acórdãos nº 1019201-74.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1 ...
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Acórdãos nº 1037291-05.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1 ...
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Acórdãos nº 1018682-13.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ...
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Acórdãos nº 2125997-03.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1 ...
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Acórdãos nº 2096856-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. O protesto da certidão ... ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, ...
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Acórdãos nº 2163125-23.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. O protesto da certidão ... ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, ...
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Acórdãos nº 2172088-20.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... que toda a exigibilidade fosse suspensa, além do protesto efetivado por meio de CDA. Impossibilidade. O protesto da ... dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de ...
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Acórdãos nº 1041847-15.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... PROTESTO. Pe ndê nc i a d e re cu rs o ad mi ni st rat ivo vis an ...
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Acórdãos nº 2214871-61.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Ju s ti ça: “ Agravo de instrumento - Ação cautelar - Protesto de Certidão de Dívida Ativa Admissibilidade - Aplicação ...
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Acórdãos nº 2162690-83.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... J u st iça : “ Agravo de instrumento - Ação cautelar - Protesto de Certidão de Dívida Ativa Admissibilidade - Aplicação ...
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Acórdãos nº 2150576-15.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... J u st iça : “ Agravo de instrumento - Ação cautelar - Protesto de Certidão de Dívida Ativa Admissibilidade - Aplicação ...