Protesto obrigatório
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Decisão Monocrática nº 1.0452.15.008333-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2015
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMINAR - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO ... de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da ...
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Aspectos teóricos e práticos do protesto e de seu procedimento
... prescrição e o juiz deve fazê-lo, necessariamente, antes de deferir a emissão da certidão, sob pena de descumprimento de precedente obrigatório que veda o protesto se está prescrita a pretensão executória. O mesmo, em relação à multiplicidade de sujeitos (1.3.1.1.5) ... Ocorre que a ...
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A apresentação a protesto de decisões judiciais e a prescrição
... que teria o poder-dever de obstar a expedição e evitar protesto indevido (conforme pensamento atual, exarado, inclusive, em precedente obrigatório), caso tivesse ocorrido a prescrição ... Nos termos do art. 487, II, do CPC, o Juiz pode conhecer de ofício da prescrição. Dessa maneira, não ...
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Acórdão Nº 5003858-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... ão declaratória de inexistência de débito, c/c cancelamento de protesto, pedido de tutela antecipada e danos morais", proposta contra Gilmar Nunes ... cartorário, sabe-se que além do protesto necessário (obrigatório), há o facultativo, o qual "não se mostra abusivo [ ... ] tendo em ...
- Acórdão Nº 0021693-44.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Direito Empresarial
... protesto cambial, em razão do princípio da cartularidade, é indispensável a ... Mesmo nesse caso o protesto é obrigatório (art. 15, II, “a”, da Lei 5.474/1968); D: incorreta. A ...
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Acórdão nº 1.0596.14.000687-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DOS SINISTROS E O DESPACHO INICIAL NA AÇÃO DE PROTESTO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de açõe
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Acórdão nº 50013671520198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E RECONVENÇÃO. CIRCULAÇÃO DE CHEQUE POSTERIORMENTE A SUA RECUSA PELO "MOTIVO 21". CONTRAORDEM DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DA CÁRTULA (ART. 25, DA LEI DO CHEQUE). PROTESTO INDEVIDO. DANOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXCLUÍDA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA...
... , e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do dia do protesto (10/10/2019), de acordo com as Súmulas 54 e 362 do STJ ... Condeno a ... Tece consideração doutrinárias e legais sobre o protesto obrigatório e facultativo. Nesse contexto, argumenta que os danos morais não são ... -
Acórdão nº 1.0460.15.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DO SACADOR E DO APONTADOR POR EDITAL. ÔNUS DA PROVA DA VALIDADE DO PROTESTO. PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Tratando-se de prova diabólica, aquele que alega protesto indevido não tem obrigação de comprovar a inexistência
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Acórdão nº 1.0460.15.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DO SACADOR E DO APONTADOR POR EDITAL. ÔNUS DA PROVA DA VALIDADE DO PROTESTO. PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Tratando-se de prova diabólica, aquele que alega protesto indevido não tem obrigação de comprovar a inexistência
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Decisão monocrática Nº 208647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 1118361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... 151, III, do CTN ... O protesto" da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0543656-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-02-2018
... regem esta matéria ... 3.- É legitimo o protesto de cheque efetuado depois ... do prazo de apresentação previsto no art ... obrigatório ou facultativo ... 2.2.1 Protesto obrigatório ... O protesto de um ...
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Decisão da Presidência nº 986753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 217121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2022
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 218992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Acórdão Nº 222121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Suposta irregularidade na lista de jurados deve ser suscitada durante a sessão plenária, sob pena de preclusão. Precedentes de ambas as turmas do STF. 3. Agravo improvido.
... PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO INOCORRÊNCIA ... PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO (CPP, ART. 571, VIII) ... -
Decisão monocrática Nº 220226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 159617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 189710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 182961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 182961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 159617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ...
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Protesto da CDA é praticamente um dever da Administração Pública
Eduardo Bim: Protesto da CDA é praticamente um dever do Estado
... , seja extrajudicial, obviamente a certificação da mora é desnecessária. Se for necessário cientificar a mora, o protesto é obrigatório, não facultativo. O fato de o protesto de CDA visar o adimplemento do título não deve gerar cisma, pois qualquer protesto facultativo o visa. Se ...