protestos de cheques

Apelação. Anulatória de Títulos de Crédito e Declaração de Inexigibilidade de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais. Protestos e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cheques alegados como não emitidos pelo autor, devolvidos pelas alíneas 11, 12 e 13. Abertura de conta bancária por falsário. Procedência parcial da ação para declarar a exigibilidade dos débitos apontados na...

*Indenizatória danos morais e materiais autores que alegam prejuízos decorrentes do extravio de talões de cheques da conta corrente mantida no banco réu títulos regularmente cancelados pelo banco, inviabilizando os protestos, todos oriundos de duplicatas mercantis sacadas por terceiros que sequer são parte no feito inexistência de responsabilidade direta do réu pelos eventuais prejuízos morais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE CHEQUES - REQUISITOS DO ART.300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,...

• Códigos

*CHEQUES ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito c.c. cancelamento de protestos e antecipação de tutela, além de ação de cobrança - conexão por identidade nas causas de pedir e julgamento conjunto das demandas comprovação de que os cheques foram dados para compra de imóvel e de vaga de garagem com posterior desfazimento do negócio ilegitimidade dos protestos danos morais...

Apelação Ação anulatória de cheques e de cancelamento de protestos cumulada com indenização de dano moral Procedência parcial para declarar a nulidade dos títulos e determinar o cancelamento dos protestos Insurgência contra a rejeição do pedido de indenização e distribuição das verbas de sucumbência – Improcedência do pedido em virtude da preexistência de outros protestos não relacionados com os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE SAQUE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME ESCORREITO DO MATERIAL PROBATÓRIO REALIZADO PELO TOGADO DE 1º GRAU. CORRELAÇÃO ENTRE O PLEITO EXORDIAL E OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS EVIDENCIADA. ARGUMENTO AFASTADO.SUSCITADA...

DANOS MORAIS. Protestos e anotação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em função da devolução de cheques por ele não emitidos. Não caracterização de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Precedentes do STJ. Indenização excessiva. Redução da...

CAUTELAR. LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESCABIMENTO. Não prestação de caução suficiente e idônea. Prova pré-constituída que não é capaz de, por si só, ainda não aberto o contraditório, demonstrar indícios da existência do direito afirmado em juízo, a ponto de justificar a concessão do provimento cautelar. Recomendável a inclusão dos terceiros possuidores dos cheques como corréus da demanda,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA- Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao...

RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C DANOS MATERIAIS Pagamento realizado a autora com cheques obtidos por meio de fraude vinculada à abertura de conta corrente com documentos falsos Protestos dos mesmos em decorrência da falta de fundos Suposto emitente que ajuizou demanda de inexigibilidade de débito c.c danos morais em face da autora. Danos materiais e morais Configuraçã

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - CHEQUE - DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO REALIZADO - RÉU QUE ENGANOU A ESPOSA DO AUTOR - VALOR DO TÍTULO NÃO DEVIDO - PROTESTO IRREGULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Demonstrado, na espécie, que o réu enganou a esposa do autor, oferecendo-lhe um ponto para alugar, que era de terceiro e que não serviria para o

*TÍTULOS DE CRÉDITO – cheques – ação de anulação de título ao portador, antecedida de medida cautelar inominada - cártulas entregues em pagamento à compra e venda de veículo com posterior desfazimento do negócio – títulos recebidos pelo banco por endosso translativo, mas que já estavam sustados pelo motivo "21" (cheque sustado ou revogado) pelo emitente - endossatário que levou a protesto os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO OCORRIDA EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR QUE FRUSTOU A COBRANÇA DO CRÉDITO PELO APELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA

AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. JUSTIÇA GRATUITA – NEGATIVA DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA – pedido instruído unicamente com base na declaração de pobreza – ré que, intimada em primeiro grau para demonstrar a alegada hipossuficiência, quedou-se inerte, somente vindo a reiterar o benefício em sede recursal, após o indeferimento na sentença – ausência de alusão a piora posterior da...

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE, ORA APELADO – DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DO REQUERIDO, ORA APELANTE, QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –...

CHEQUE – O prazo para protesto do cheque contra o emitente, caso dos autos, é o prazo de prescrição da execução cambial, hipótese esta não abrangida pela expressão "outros documentos de divida", constante do art. 1º, da LF 9.294/97, conforme a mais recente e predominante orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, daí por que, por estas razões, deixa-se de aplicar a Súmula 17, deste Eg....

VOTO Nº 25309 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Pretensão de declaração de inexistência da relação cambial de cheques. Inadmissibilidade. Cheques regularmente emitidos para pagamento de obrigação de fornecimento e instalação de som automotivo. Banco-apelado que recebeu os cheques mediante endosso em branco, decorrência de desconto dos títulos....