protocolo 49 08

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062937720214058200), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806293-77.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO LIVRAMENTO MATIAS DA SILVA ADVOGADO: Ezandro Gomes De França e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... administrativo de benefício, (protocolo ocorrido em 09/01/2021- fl. 14; nº 531318095), ... ÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) ... Quanto às ... 49, que, concluída a instrução do processo, tem a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234286420194058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0823428-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVALDO BRAGA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Augusto Gomes De Sena Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...

... ), protocolado sob o nº 121808389, em 15/08/2019, na Central de Serviços do INSS na ... ), passados mais de 90 (noventa) dias do protocolo, a Autarquia não proferiu qualquer decisão, o ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005488720194058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800548-87.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABIANA ATAIDE DE MATOS ADVOGADO: Fernando Antonio Alves De Abrantes Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO....

... assistencial a pessoa com deficiência em 03/08/2018, conforme comprovante do protocolo de ... na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122935520214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812293-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: I. J. D. N. M. ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto REPRESENTANTE: CAMILA MICAELY DO NASCIMENTO FIRME MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério

... , em 10/maio/2021, referente ao Protocolo n. 807077031 (id. 8550530). ... Em suas razões ... para esse fim os prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91 ... ção judicial, ou seja, a partir de 05/08/2021, visando a conferir à Autarquia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....

... a utilização de medicamento não previsto no citado Protocolo; c) não há evidência de benefícios a longo prazo desse medicamento, ... 49. Não se trata de exigir um consenso da comunidade científica mundial, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016455120214058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801645-51.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS.

... à pessoa com deficiência (Protocolo nº 1994490351; Data de entrada: 28/01/2021) ... 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei ... pessoa com deficiência, no entanto, até 11/08/2021 (data da interposição do presente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105575820214058000), 15-02-2022
PJE 0810557-58.2021.4.05.8000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, atinente à análise e decisão conclusiva do processo administrativo em que se discute a concessão de...

... na esfera federal, em seus artigos 48 e 49, assim dispõe: ... Art. 48. A Administração ... o seu pedido de aposentadoria (protocolo sob nº 1300725199), não havendo notícia, até ... Leonardo Carvalho, Data de Assinatura: 31/08/2018) ... Entendimento da Segunda Turma deste ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006341520204058300), 23-02-2021
PJE 0800634-15.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE O INSS. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária de sentença, no bojo de ação mandamental, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante Juvenal Feliciano de Araújo protocolou em 1

... de 2019, perante o INSS, referente ao protocolo administrativo do serviço de renovação de ... administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de ... Leonardo Carvalho, Data de Assinatura: 31/08/2018 ... Por fim, o INSS informou que, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119789020204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811978-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA RITA DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...

... 49 da Lei n° 9.784/99 e 41-A da Lei n° 8.213/91, ... no INSS em 13/01/2020, com o pedido de Protocolo nº 129443499, até a data do ajuizamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036812520194058302), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0803681-25.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA PAULA DA SILVA e outro ADVOGADO: Anderson Correia De Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...

... perante o INSS (ID 4058302.11229253), protocolo nº 609919688, para a concessão do referido ... , até a data da prolação da sentença (06/08/2019 -id: 4058302.11389068), a autoridade coatora ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111091420214058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811109-14.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VICENTE BANDEIRA HOLANDA ADVOGADO: Valdecir Carlos Da Silva Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...

... do requerimento administrativo do protocolo nº 1853572186, referente à concessão de ... ) até a data do ajuizamento desta demanda 11/08/2021 (id.: 4058100.22512551), sem que o INSS ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08033112920224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZOS LEGAL E CONVENCIONAL SUPERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PARA FIGURAREM COMO AUTORIDADE COATORA.

... administrativo registrado sobo Protocolo n.º 860459371 (id. 4058500.6043089) vê-se que ... 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, a seguir reproduzidos, que ... A decisão liminar foi confirmada em 24/08/2022, quando houve a prolação de sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019028620204058500), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801902-86.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Jair De Araújo Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL

... 49, que, "concluída a instrução de processo ... ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do ... LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010, julgado sob o rito dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109777020204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0810977-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EDIVANIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... 49, que, " concluída a instrução de processo ... ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do ... LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010, julgado sob o rito dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101176920204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810117-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILZA DO CARMO DE FREITAS ADVOGADO: Isabela Cristina Medeiros De Abreu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

... 49, que, "concluída a instrução de processo ... ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do ... LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010, julgado sob o rito dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008687820214058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800868-78.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. E. L. D. S. P. ADVOGADO: Ronaldo Pereira De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): ALINE LIMA DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

... 49, da Lei n. 9.784/99, de modo que o INSS se encontra inegavelmente em mora ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103494720214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0810349-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: NATANAEL VILA NOVA D' EMERY LOPES CURADOR À LIDE: JANAINA DA CONCEICAO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FIHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA...

... ário - pensão por morte, protocolado em 18/08/2020 ... Sentença: a sentença deferiu a ... administrativo do impetrante (protocolo nº 824768070), sob pena de multa diária de R$ ... 49, que, concluída a instrução do processo, tem a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058900220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805890-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE...

... 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 41-A da Lei nº ... ABREU (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO:) ... Com esteio em tal ...
Acórdão Nº 0013403-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... exclusivamente para garantia do juízo e houver o respectivo protocolo da peça de impugnação ao cumprimento de sentença, automaticamente ... ário (a): JOCY GOMES DE ALMEIDA Data e Hora: 20/6/2022, às 10:59:49 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109939220204050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0810993-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Virami Silva Cavalcanti Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA...

... 49, estabelece o prazo de 30 dias para a ... Considerando que dita homologação ocorreu em 08/02/2021, a aplicabilidade desse acordo está ... No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084612320194058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808461-23.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CELIA DE LIMA ADVOGADO: Renata Dias Fernandes Do Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA...

... 49 da Lei nº 9.784/1999, sem que o pedido fosse ... administrativa foi acostado aos autos o protocolo de requerimento nº 1759452465, realizado em ... a última prova de vida foi realizada em 03/08/2018, e que possui 63 (sessenta e três) anos e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122360320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812236-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. K. L. M. ADVOGADO: Iago Sales De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): ELAINE CARLA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL...

... 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; ... ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do ... A propósito, cumpre realçar que, em 08/02/2021, o STF ratificou a decisão, exarada pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119895620214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811989-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA VERONICA MOREIRA CUNEGUNDES ADVOGADO: Ramom Moreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810475-09.2021.4.05

... MOREIRA CUNEGUNDES em 17/julho/2019 (Protocolo n.º 81320327)". ... Em suas razões recursais, ... c) Os prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91 ... ção judicial, ou seja, a partir de 05/08/2021, visando a conferir à Autarquia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105644120214058100), 25-01-2022
PJE 0810564-41.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que analise e decida o...

... Rejane dos Santos de Freitas, sob protocolo nº 933623205, de 23/03/2021, no prazo de 30 ... 49 da Lei 9.784/1999 evidencia que o prazo de 30 ... a parte autora protocolado a ação em 02/08/2021, de modo que resta configurada a demora por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034371620214058500), 10-05-2022
PJE 0803437-16.2021.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MULTA DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença...

... análise do benefício do impetrante (Protocolo n. 924148908), prazo a ser contado a partir da ... Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 31/08/2018 ... O artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 ... na esfera federal, em seus artigos 48 e 49, dispõe que a Administração tem o dever de ...