Protocolo Financeiro
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029099-46.2019.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029099-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THOMAS TIBOR HARDY RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001906-20.2022.8.19.9000 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001906-20.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RUAN BORRÉ DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039482-06.2021.8.19.0004 (Criminal), 12-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que reconheceu a incompetência do juízo estadual. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, devem ser conhecidos o recurso. O insumo pleiteado possui registro ativo na ANVISA e ainda não é padronizado pelo SUS. Em maio de 2019
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Relatório e Voto com número 5708588-72.2022.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 23-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E COMPLEXIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme o entendimento consolidado pelo STF no âmbito do RE n.º 855178 (Tema nº 793), restou ressignificada a tese da solidariedade dos entes federativos no que tange às demandas que...
... suportou o ônus financeiro ... 2. Quando o medicamento objeto da ação não consta no pertinente ... protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS, para a doença ... que acomete ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001886-63.2021.8.19.9000 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001886-63.2021.8.19.9000 Agravante: JOÃO PEDRO SANTANA DE AGUIAR QUEROZ Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010752-54.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0010752-54.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MEL DINUNCI MARTINS RECURSO INOMINADO - INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002204-12.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002204-12.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO de Cachoeiras de Macacu e MIKAEL DA CONCEIÇÃO AUGUSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001886-63.2021.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001886-63.2021.8.19.9000 Agravante: JOÃO PEDRO SANTANA DE AGUIAR QUEROZ Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011461-26.2021.8.19.0002 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011461-26.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALENTINA PIRES MENDONÇA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE MACEDO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
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Relatório e Voto com número 5468619-34.2022.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 01-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E COMPLEXIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme o entendimento consolidado pelo STF no âmbito do RE n.º 855178 (Tema nº 793), restou ressignificada a tese da solidariedade dos entes federativos no que tange às demandas que...
... suportou o ônus financeiro ... 2. Na espécie, como o medicamento objeto da ação não consta no ... pertinente protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS, para a ... doença que acomete ... -
DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece: critérios ... com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e ... V ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo ... em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023142-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023142-90.2021.8.19.0002 Recorrente: YOLANDA PARPINELLI SANDKE Recorridos: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/
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Acórdão Nº 1373908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à saúde. 3. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas. 5. Diretrizes firmadas no julgamento do tema 793 da repercussão geral. Necessária inclusão da União no polo passivo, uma vez que o Ministério da Saúde detém competência para...
... bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz ... terapêutica. Afirmação da responsabilidade ... suportou o ônus financeiro decorrente da prestação de saúde. 6. Ausência ... de argumentos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002148-76.2022.8.19.9000 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002148-76.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RUAN BORRÉ DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO...
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Acórdão Nº 1360507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG
... suportou o ônus financeiro.” ... 2. A União necessariamente comporá o polo passivo da ação que ... procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ... ou de diretriz terapêutica ... 3. Agravo Interno a que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026362-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0026362-96.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MARCIA MARIA DE MELO PEREIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020017-51.2020.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Embargante: ANA CLARA DE ANDRADE COSTA Embargados: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANE LEONE FRIEDERICK RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160875-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0160875-04.2021.8.19.0001 Recorrente: AYLTON DE OLIVEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA RECURSAL. DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Embargante: ROSANA LEONE FRIEDERICK Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017374-86.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017374-86.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KAUÊ DO NASCIMENTO DIAS DUTRA e Município de Tanguá RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS E SUPLEMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013297-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 013297-34.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SEBASTIÃO DE PAULO LIMA RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA...