Protocolo Financeiro
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO. ROL PREVISTO NOS INCISOS I A IX, DO § 4.º, DO ARTIGO 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO É TAXATIVO. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE QUEBRA, INDEPENDENTES, NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS QUE PERMANECERAM HÃGIDOS....
... produção; extorsão mediante sequestro; contra o sistema financeiro nacional; contra ... a Administração Pública; contra a ordem ... Recorrente e de endereços de IP (protocolo da internet), que podem ser ... disponibilizados independentemente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118561420214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811856-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809977-19.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE...
... , devendo haver o ressarcimento para o ente que suportou o ônus financeiro caso ele não seja o responsável primário pelo fornecimento do referido ... Na mesma esteira, convém destacar que atualmente não há Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para ... -
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... 7º, §7º, da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas ... Humanos da Presidência da República prestará apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do ...
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Decisão monocrática Nº 52384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ção de disponibilizar, e de arcar com o respectivo ônus financeiro, medicação cuja inclusão em protocolo clínico incumbe à União, por ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. EQUILÃBRIO ECONÔMICO. RECOMPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.I
... reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Tribunal a quo, a ... sentença foi reformada para ... Estadual 10.177/98, ultrapassados os 120 dias do protocolo do ... requerimento, já poderia a concessionária ter buscado seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041091320214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0804109-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy AGRAVADO: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU.DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRATO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO. 1.Trata-s
... da ocorrência ou não do suposto desequilíbrio econômico financeiro, o M.M Juiz a quo julgou de forma parcial o mérito da demanda, nos termos ... 30 (trinta) dias do recebimento do documento de cobrança no protocolo da CBTU, in verbis: 4.4. Os pagamentos serão efetuados em moeda nacional, ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... caput, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º que apresentarem insuficiência ... á prazo para análise de cinco dias úteis, contado da data do protocolo, podendo ser concedido efeito suspensivo ... § ...
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Como se dá o processo de desenvolvimento do protocolo de família
... Financiamento Identificação de fontes ... Fontes seleccionadas ... Custo financeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035573220204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803557-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOAB PEREIRA LUIZ e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... ção, uma vez adquirido mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação; ... b) após parcial trâmite junto ao TJCE, o processo ... e) ademais, quem realizou recebimento e protocolo de todo o acervo processual dos autos foi o setor responsável da própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022133220194058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802213-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MIELOBRIFOSE SECUNDÁRIA (CID D 94.5)....
... apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro" ... Aduz o recorrente que: a) a sentença deve ser anulada por ... parecer, afirmado: que o 'tratamento da Mielofibrose não possui Protocolo Clinico e Diretrizes Terapêuticas aprovado no âmbito do Ministério da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134280520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813428-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. C. V. S. REPRESENTANTE(PAIS): SILVANA MARIA VICENTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813669-35.2021.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E...
... A recorrente alega que: a) o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Pompe e a bula do ... ão favorável ao particular, é maior que o possível prejuízo financeiro e o risco de irreversibilidade que advém da manutenção da decisão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049529320194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804952-93.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. A. F. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLINE PINHEIRO ALBUQUERQUE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005925120204058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800592-51.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Antonia Andrade De Lima Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes ... de questão relacionada ao enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência ... pelo menos dezessete por cento em gratuidade em cada exercício financeiro a ser considerado ... § 2º A certificação será cancelada se o ...
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Notas sobre a execução dos smart contracts
... que a verificação de determinado suporte fático previsto no protocolo" por meio do qual o smart contract é celebrado deflagra de maneira autom\xC3" ... , tanto do ponto de vista operacional, quanto do ponto de vista financeiro. Afinal, a expertise necessária para a manipulação do protocolo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012459720174058000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801245-97.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: André Alves Pinto De Farias Costa APELADO: APOIO CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL...
... "Condomínio Residencial Ilhas do Caribe"), vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, não pode ser usucapido ... A jurisprudência pátria já ... em tela, registrado sob o número 99111, ficha 01, R1-99.111, Protocolo nº 239.828, pag.084, Livro 1-AM, comprovando que o bem objeto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008648520194058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800864-85.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. OPERAÇÃO "OPEN DOORS". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. POSIÇÃO DE DESTAQUE EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE FURTO MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA....
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Acórdão nº 1.0000.16.084042-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ABATACEPT - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA AO COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE. Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os...
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Acórdão nº 1.0000.16.084042-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ABATACEPT - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA AO COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE. Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os...
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Decisão monocrática Nº 50723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... de sua exclusiva responsabilidade e de alto impacto financeiro”. (eDOC 1, p. 12) ... Requer assim a concessão de liminar para ... que, embora registrado na ANVISA, não está previsto em protocolo clínico ou em diretrizes terapêuticas para o tratamento da enfermidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053961120214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805396-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: MIRIAM DE CASTRO FORMIGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804525-19.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB...
... os fármacos, devendo a União Federal prestar o suporte financeiro necessário à aquisição ... Em suas razões recursais, o Estado da ... Programado quimioterápico pertinente, de acordo com protocolo clínico atualizado, observando-se a boa prática médica, considerando ... -
Oficina: ICMS
... E, aí, aparecem os absurdos, como é o caso do próprio Protocolo 21. E, lamentavelmente, nos Estados, o protocolo, esse protocolo, precisa ... três leis complementares para equacionar a questão do repasse financeiro aos Estados, fundos de compensação, fundos de desenvolvimento regional ...
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Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
... II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; ... III - quando se tratar de decisão sobre ... "Protocolo e contagem do prazo ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155987020164058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0815598-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO...
... ências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro " (Tema 793) ... Do STJ, confira-se a seguinte ementa: " O Superior ... ínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos ...