protocolos clinicos
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049578-58.2022.8.19.0000 (Cível), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO QUE FORAM CONDENADOS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA CORRESPONDENTE AO VALOR NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO...
... A FALTA DE ... PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM ... PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS NÃO TEM O ... CONDÃO DE EXIMIR O ENTE PÚBLICO DE ... -
Acórdão nº 1.0439.16.005883-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPLEMENTO ALIMENTAR PRESCRITO POR MÉDIDO DO SUS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RELATÓRIO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO DE SAÚDE...
... , ou mesmo a possibilidade de substituio por outro includo nos protocolos clnicos, atento diretriz do atendimento integral (CF, art. 198, II), a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.073033-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTO URGENTE.- A saúde é direito de todos e dever do Estado por meio do acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção.- Não obstante prevaleçam os tratamentos disponibilizados, os Protocolos Clínicos e de...
... de substituio por outro tratamento equivalente includo nos protocolos clnicos do SUS, consoante a diretriz do atendimento integral (CF, art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008059-22.2019.8.19.0061 (Criminal), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS DE FORMA SOLIDÁRIA. APELO DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTAGEM DO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... FEDERATIVOS. A FALTA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM ... PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS NÃO TEM O CONDÃO DE ... EXIMIR O ESTADO DE GARANTIR O ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002614-70.2014.8.19.0005 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA AUTORA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº.
... FALTA DE PREVISÃO DOS ... MEDICAMENTOS EM PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS NÃO ... TEM O CONDÃO DE EXIMIR O ENTE PÚBLICO DE ... -
Acórdão nº 1.0439.16.005883-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPLEMENTO ALIMENTAR PRESCRITO POR MÉDIDO DO SUS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RELATÓRIO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO DE SAÚDE...
... , ou mesmo a possibilidade de substituio por outro includo nos protocolos clnicos, atento diretriz do atendimento integral (CF, art. 198, II), a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009267-83.2018.8.19.0026 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. AUTOR HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. 1. A decisão questionada não merece reparos quanto à condenação do recorrente a fornecer os medicamentos requeridos na peça inicial, uma vez que a obrigação de prestar assistência à...
... medicamentos diversos dos constantes em protocolos ... clínicos do SUS. Nada permite concluir que neles se encerre ... -
Acórdão nº 1.0000.18.038303-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO TEMPESTIVO - DIREITO À SAÚDE -PEDIDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS -...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0342.16.011863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por
... Mendes assentou que nem mesmo as prescries constantes dos Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas do Ministrio da Sade (PCDT/MS) impedem ... -
Acórdão nº 1.0433.17.009863-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - SAÚDE - MENOR - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - Em face da...
... Mendes assentou que nem mesmo as prescries constantes dos Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas do Ministrio da Sade (PCDT/MS) impedem ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... Mendes assentou que nem mesmo as prescries constantes dos Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas do Ministrio da Sade (PCDT/MS) impedem ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... Mendes assentou que nem mesmo as prescries constantes dos Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas do Ministrio da Sade (PCDT/MS) impedem ... -
Acórdão nº 1.0439.14.000905-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0439.14.000905-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0209.17.003434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - PEDIDO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0338.16.011208-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL. - Incumbe ao organismo político administrativo, independentemente de qualquer hierarquia funcional, o fornecimento gratuito de tratamento médico e de medicamentos indispensáveis em favor de...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0114.17.006420-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA OFTALMOLÓGICA - CRIANÇA - NECESSIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO ORIUNDO DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS E CUSTAS. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivaçã
... Mendes assentou que nem mesmo as prescries constantes dos Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas do Ministrio da Sade (PCDT/MS) impedem ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000970-29.2019.8.19.0034 (Cível), 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DE FORMA SOLIDÁRIA. APELO DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTOS CONSTANTES NA LISTA DO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA N.º 793 DO EXCELSO STF QUE NÃO
... A ... FALTA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM PROTOCOLOS ... FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO:33441 Assinado em 02/12/2021 ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20021-315 ... CLÍNICOS DO SUS NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O ESTADO ... DE GARANTIR O DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001266-76.2018.8.19.0037 (Cível), 24-10-2019
SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. EPILEPSIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO TRILEPTAL E DA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO AUTOR. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO NA LISTA DO SUS. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA
... BLICO OU PROTOCOLOS CLÍNICOS PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMEN- ... TOS PARA OBTER O EFETIVO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003581-13.2018.8.19.0026 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO. PARTE AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA MODERADA E SEVERA E TRANSTORNO ANSIOSO ESPECÍFICO. Sentença de procedência para condenar os réus a fornecer os medicamentos descritos na petição inicial. Apelação do Estado do Rio de Janeiro, alegando a existência de...
... fornecimentos de fármacos não constantes dos protocolos ... clínicos e listagens do SUS. Artigos 6.º e 196 da ... CRFB. Direito ... -
Acórdão Nº 0307142-49.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... A utilizao desta OPME est descrita em Protocolos e Diretrizes Teraputicas do Ministrio da Sade? No sei. 9. A utilizao desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010129220204058001), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801012-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... ça de procedência; c) a imprescindibilidade da análise dos protocolos e das decisões da CONITEC; d) o Superior Tribunal de Justiça realizou o ... -se de tratamento/medicamento não incorporado aos protocolos clínicos do SUS, aplica-se o entendimento consagrado pelo STJ, quando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005884120164058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800588-41.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... tecnologia ao SUS e/ou terapêutica em desconformidade com os protocolos e as diretrizes previstas no SUS, como a destes autos, é temerário que o ... ção da ineficácia dos tratamentos constantes nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT's, assim como de comprovação da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137701-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CR/88 - PACIENTE PORTADOR DE OSTEOMIELITE CRÔNICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AJUIZAMENTO CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO - PROCEDIMENTO CONSTANTE DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ENTE PÚBLICO...
... atestou que o procedimento requerido na exordial consta dos Protocolos Clnicos e Diretrizes teraputicas do SUS, porm, no esclareceu qual ente ... -
Acórdão nº 1.0568.14.001459-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO PRECIPUAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (RE N. 855.178) - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA UNIÃO FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS OU
... o ente responsvel pela incorporao de novas tecnologias nos Protocolos Clnicos, segundo o Ministrio da Sade, Lei 8.080/90, necessitando figurar ...