protocolos clinicos
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Acórdão nº 1.0525.19.009626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO PRECIPUAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (STF - RE 855.178/RG) - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA UNIÃO FEDERAL PARA...
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Acórdão nº 1.0236.15.003125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS -...
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Acórdão nº 1.0378.15.002239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE EXAME E CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DO SUS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA -PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE UNIVERSALIDADE DE ACESSO E INTEGRALIDADE...
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Acórdão nº 1.0232.16.001835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.- O fato de o medicamento não fazer parte das especialidades...
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Acórdão nº 1.0508.16.001368-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - TRATAMENTO...
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Acórdão nº 1.0508.16.001368-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - TRATAMENTO...
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Acórdão nº 1.0116.16.001855-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - DIABETES MELITUS TIPO 1 - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - SENTENÇA MANTIDA. - A ação civil pública é o instrumento processual previsto na Constituição Federal e na Lei n° 7.347/85 pelo qual o Ministério Público e outras entidades legitimadas podem se valer para a defesa de...
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Acórdão nº 1.0232.16.001835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.- O fato de o medicamento não fazer parte das especialidades...
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Acórdão nº 1.0116.16.001855-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - DIABETES MELITUS TIPO 1 - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - SENTENÇA MANTIDA. - A ação civil pública é o instrumento processual previsto na Constituição Federal e na Lei n° 7.347/85 pelo qual o Ministério Público e outras entidades legitimadas podem se valer para a defesa de...
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Acórdão nº 1.0245.14.020189-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - TRATAMENTO SOLICITADO POR MÉDICO DO SUS - PRESUNÇÃO DE
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Acórdão nº 1.0607.16.006509-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - TRATAMENTO SOLICITADO POR MÉDICO DO SUS - PRESUNÇÃO DE
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Acórdão nº 1.0628.15.000913-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA
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Processo nº 0092510-07.2012.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Medicamentos para Tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I. Sentença de Procedência. Apelo Da Fazenda Pública Estadual. Direito À Saúde. Dever Constitucional Do Estado Na Garantia Da Saúde. Inteligência Dos Artigos 23, Ii e 196 Da Constituição Federal. Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos. Aplicação Da Súmula Nº 65 Do Tjrj. Autor/apelado que Formulou
... MEDICAMENTO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS ... -
Acórdão nº 1.0430.19.000286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º, 23, II E 196, DA CF/88 - PORTADOR DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE - TRATAMENTO MEDICAMENTO - DESVENLAFAXINA, QUETIAPINA E VENVANSE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- Em observância ao artigo 6º, inciso II, do artigo 23, e artigo 196, todos da CF/88, compete aos entes públicos prestar o atendimento à saúde, na forma em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098780220214050000), 30-11-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Dilação do prazo. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1.
... de todos os medicamentos e/ou tratamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. Ademais, como bem salientado em decisão desta corte, ... -
Acórdão nº 0025890-04.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA ... DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. PRADAXA ... (DABIGATRANA). EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA ...
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Acórdão nº 1.0079.15.043588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO INTERPOSTO POR SIMPLES COTA - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊ
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Acórdão nº 1.0000.22.211364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
(V.V. Relator) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM FACE DO PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE ANTE O RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO - DISPENSÃO DE FÁRMACO - TEMA N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- A vedaçã
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Acórdão nº 1.0479.16.013284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - SUPLEMENTO ALIMENTAR -NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL -...
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Acórdão nº 1.0479.16.013284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - SUPLEMENTO ALIMENTAR -NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO DE SAÚDE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL -...
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Acórdão Nº 1000767-27.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2017
... SAÚDE ... DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. MEDICAMENTO ... PROTOCOLOS CLÍNICOS. INSCRIÇÃO NO CREME ... IMPRESCINDÍVEL ... ASTREINTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034026320194058100), 03-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENTYVIO (VEDOLIZUMAB). EFICÁCIA DO FÁRMACO. SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS...
... do SUS - Sistema Único de Saúde; sobre a observância dos protocolos do SUS; sobre a não obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012888820184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801288-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VALDIVINO GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08241822420194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0824182-24.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. S. REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA SOARES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...