prova documental na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de outubro/2001 a outubro/2002, por constatar, com base na prova testemunhal, que "entre os anos de 1999 a 2003 os trabalhadores não ... Registrou, ainda, que a veracidade da prova documental juntada aos autos pela Reclamada foi elidida pela prova testemunhal. II. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-87.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... sido gerada pelo ambiente de trabalho, assim como a existência de prova documental também atestando essa possibilidade. Ademais, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1706-56.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual...
... O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Necessária a comprovação expressa, por meio de prova documental pré-constituída, emitida pelo órgão administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39300-13.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua...
... reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, como é o caso dos autos. Na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1598-58.2010.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DO PREPOSTO SOBRE O FATO EM OUTRO PROCESSO. Não foi contrariada a Súmula nº 8 do TST, na medida em que não foi indeferida a juntada do documento mencionado pelo recorrente. Ao contrário, o TRT analisou o seu conteúdo, porém, com base no livre...
... a declaração do preposto constante no documento, pois houve prova contundente nestes autos acerca da data da extinção do contrato de lho, mormente a documental. Nesse contexto, intacto o art. 843, § 1º, da CLT. Recurso de revista de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-35.2006.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... do acordo de compensação de jornada, ao fundamento de que a prova documental, a saber os demonstrativos de créditos e débitos, os quais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO ... ÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA" EM CONTRÁRIO. O art. 5º, LXXIV, da Constituiç\xC3" ... 115/83, ao estabelecer acerca da prova documental de pobreza, expressamente dispõe que: "quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1711-24.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS COLACIONADAS COM A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos da Súmula nº 415 do TST, -exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de...
... termos da Súmula nº 415 do TST, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-924-75.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão do Regional está fundado na análise do conjunto fático-probatório, uma vez que considerou que as atividades descritas pela reclamante se enquadravam no perfil da função para a qual foi contratada, e que não houve prova, documental ou testemunhal, que corroborasse a tese do acúmulo de funções. Para que esta...
... no perfil da função para a qual foi contratada, e que não houve prova, documental ou testemunhal, que corroborasse a tese do acúmulo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20085-02.2002.5.15.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUCESSÃO PELO BANCO SANTANDER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA NO RECURSO ORDINÁRIO DO BANESPA. NÃO CONHECIMENTO DA PREFACIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FALTA DE LETIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. QUESTÕES PROCESSUAIS ANTECEDENTES NÃO IMPUGNADAS DE MANEIRA ESPECÍCICA NO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de recurso para o TST, pela falta do...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DIREITO AO MONTANTE PRINCIPAL DOS EXPURGOS. 1 ... 2 - A prova documental pode ser infirmada pela prova testemunhal e são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136500-96.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... O Tribunal Regional, amparado na prova documental, concluiu que a verba era paga ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. ARTIGO 14 DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... PROVA DA CULPA. Reconhecido pelos próprios Reclamados ... ser observados os índices praticados na Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 883 da CLT e ... âncias ordinárias, em face da prova documental e pericial produzida no curso da instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-34.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. De acordo com o Tribunal Regional, foi declarada a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Todavia,
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Incólume o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Isso porque, ... conclusões do laudo pericial, tampouco para contestar a prova documental da entrega dos EPI's, tornando-se desnecessária a sua produção. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-73.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, como é o caso dos autos. Na hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-43300-74.2006.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ARTIGOS 334, II E III, 348, 349 E 350 DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. A pretensão autoral, tal como posta na inicial, importaria necessária reanálise do conjunto fático-probatório emanado do processo originário, o que se mostra...
... , o acórdão rescindendo fundamentou-se na prova documental existente nos autos, para ao final ... , assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165600-52.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso calcado em violação dos artigos 7º, IV e 37, XIII, da CF; 818 da CLT; 333, I, do CPC e em divergência jurisprudencial. O argumento recursal é no sentido de que as tabelas salariais constantes da Lei Complementar Municipal nº 4/2004 não têm vigência porque a lei foi revogada. O entendimento do Tribunal a quo é no sentido de que o Município não...
... aos servidores municipais, seria necessário reexame de fatos e prova, circunstância que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de ... TRT, com fundamento na prova produzida, notadamente a prova documental, é no sentido de que o pagamento do adicional de produtividade era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39-80.2011.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua
... reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, como é o caso dos autos. Na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-03.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO. I. A Corte de origem entendeu inexistir nulidade processual, pois a matéria tratada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 19/2009 do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não é a mesma abordada no presente processo, razão por que decidiu julgar a...
... de haver prestado serviço em sobrejornada depende da análise da prova, cujo exame se esgotou com o julgamento do recurso ordinário. Incidência ... acórdão não acatou como prova documental das HE/reflexos o cartão de ponto, porque foi requerido pelo obreiro a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do ... comprovado, por meio de vasta prova documental coligida nos autos, que o obreiro efetivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-21.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... prova testemunhal ou documental, neste aspecto." No tocante à multa do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1669-68.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tese de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil justifica o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação
... INTERVALO INTRAJORNADA ... 1) O TRT verificou, com base na prova testemunhal e documental dos autos, que o reclamante gozava de intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-63.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O e. TRT da 2ª Região, depois de registrar que no período anterior a novembro de 2003 o empregado -prestava serviços de vigilante de rua, como autônomo, a estabelecimentos e residências, na redondeza do bairro, dos quais recebia sua remuneração, o...
... a novembro de 2003, com os fundamentos de que não foi produzida prova documental e ainda de que os depoimentos das testemunhas eram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8624500-23.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. O sistema processual ... por considerar suficiente a prova documental já carreada aos autos. Recurso de revista não ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. A Súmula nº 357 do TST dispõe que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Estando a decisão regional em conformidade com o disposto na referida Súmula, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS....
... 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao firmar convencimento sobre a realização de trabalho raordinário, valendo-se de prova oral e documental que confirmou a invalidade dos controles de ponto (FIPs), decidiu em ...