prova documental na justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, lastreado na prova dos autos - especialmente documental -, decidiu que houve vínculo de emprego entre a reclamada e a autora em período anterior ao anotado na carteira de trabalho. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento da reclamada a que se...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA....

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO TST, ITENS II E III (NOVA REDAÇÃO) De acordo com a nova redação atribuída à Súmula 385 do TST, -na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO CONTRATADA. 7 HORAS E 20 MINUTOS. O Tribunal Regional, com base na prova documental citada, registrou que a jornada de trabalho contratada era de 7 horas e 20 minutos. Dessa forma, determinou que o limite para apuração da jornada extraordinária deve ser a referida carga horária. Assim, como se verifica, a decisão...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA. Hipótese em que, mediante a prova testemunhal, o Autor comprovou prestação de serviço em horas de sobretempo. Incidência da Súmula 338, item II, do TST. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Estando a decisão...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 338, ITEM II, DO TST. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, a fim de demonstrar o labor extraordinário, está pacificada na Súmula de jurisprudência nº 338, item II, deste c. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO -POR FORA- - CABIMENTO. Na espécie, o Tribunal de origem foi taxativo ao constatar, por meio das provas documental e testemunhal, elementos caracterizadores de SALÁRIO não computado em folha de pagamento, principalmente porque o autor recebia valores, mensalmente, a título de comissões, quer por meio de cheques, quer por meio de depósitos...

EX-EMPREGADO - FRAUDE - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - PROVA EMPRESTADA - JUSTIÇA DO TRABALHO - VALIDADE - CONFIRMAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial, condenando o ex-empregado a devolver à ex-empregadora os valores por ele apropriados indevidamente através de saques indevidos, fraude em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - ÔNUS DA PROVA. Somente se vislumbra violação ao art. 818 da CLT quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia. Na hipótese, o Tribunal a quo, após...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. A reclamada colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova documental que comprova a inexistência de expediente forense na data do vencimento do prazo, em razão da comemoração do aniversário da

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO (SÚMULA 385, III, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 385 do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II - Na...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO (SÚMULA 385, III, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 385 do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II - Na...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA. O quadro fático narrado pelo Tribunal Regional foi de que o acidente ocorreu quando o trabalhador, que era mecânico de manutenção, foi chamado para o conserto de um dos elevadores de carga utilizados pela empresa, ante o rompimento de um dos elos do par de correntes, cuja pretensão era -içar o elevador (que havia caído) por intermédio do

I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...

I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...

I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...

I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 385, ITENS II E III, DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 385 do TST, item II, "na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada contrariedade à Súmula 32 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas pela ora recorrente, embora adotando entendimento que lhe é desfavorável. Esse fato, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, de modo que estão intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT....

JUSTA CAUSA. Na hipótese, o Regional, ao analisar minuciosamente cada uma das sanções impostas ao autor, no curso do contrato de trabalho, quais sejam as advertências por falta ao trabalho e por não utilização do EPI e as suspensões por ausência ao emprego, concluiu que, na maioria das ocasiões, os fatos observados não justificaram a pena imposta ao demandante. Com efeito, aquela Corte, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO - REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA Nº 126 DO TST. O reconhecimento da justa causa prevista no art. 482, -i-, da CLT, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, pressupõe, além da ausência ao trabalho...