prova documental na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-81.2010.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A reclamada colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova documental que comprova a suspensão do prazo recursal, na forma autorizada pelo item III da Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, constatada a tempestividade,...
... AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A reclamada colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393300-78.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 3. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de prova eminentemente documental e ... DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135200-28.2008.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NOVE DE JULHO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO (SÚMULA 385, III, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 385, do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II
... reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135200-28.2008.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NOVE DE JULHO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO (SÚMULA 385, III, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 385, do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II
... reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... prova. Assim, concluiu que o pagamento das horas extras habituais se deu desde a ... DE PRESENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST ... A decisão regional encontra-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34385-60.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante tem direito às horas extras além da 6ª hora diária, porque o acórdão regional decidiu, com amparo na prova documental, que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento. Assim, para se decidir de modo diverso, seria necessário analisar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do...
... 6ª hora diária, porque o acórdão regional decidiu, com amparo na prova documental, que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199000-77.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É dispensável a oitiva de testemunha quando a prova documental é suficiente para a formação da convicção do Juízo, conforme na hipótese dos autos, segundo se infere do acórdão recorrido. Nesse contexto, não há de se falar em cerceamento de defesa. Agravo não provido.
... É dispensável a oitiva de testemunha quando a prova documental é suficiente para a formação da convicção do Juízo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46300-07.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385, III, do TST, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feito mediante prova documental superveniente, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega provimento.
... local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feito mediante prova documental superveniente, o que não ocorreu no caso. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41940-03.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada a tempestividade do apelo, afasta-se o óbice do despacho agravado, e na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passa-se a análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos daquele recurso. DATA DE ADMISSÃO. ANOTAÇÃO DE CTPS. A Corte...
... Ainda, consta a comprovação documental da existência de vendas efetuadas pela reclamante em data anterior à ... ões ao longo de todo o pacto laboral restou comprovado por meio da prova testemunhal produzida nos autos. Em verdade, ao sustentar que a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-86.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... No caso, o Regional consignou que o ônus da prova da identidade de funções era da reclamante e que essa, por meio da sua ... de ponto como meio de prova da jornada praticada, pois a prova documental comprova as alegações da petição inicial, de que a integralidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-41.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ação o trabalhador nada mencionou sobre as dores no ombro, a prova documental coligida aos autos refere que somente em 5/6/2010 foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694-35.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a...
... O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-49.2008.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... nº 74, segundo os quais a confissão ficta não prevalece sobre a prova pré-constituída nem veda a produção de prova posterior pelo magistrado ... O TRT, valorando o depoimento da própria reclamante e a prova documental, concluiu que havia o exercício do cargo de gestão sem controle de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355200-42.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC INAPLICÁVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA 415 DO TST. INCIDÊNCIA. -Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação- (Súmula nº 415 do TST). Considerando que, no momento em...
... SÚMULA 415 DO TST. INCIDÊNCIA. "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3749-62.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Inteligência da...
... análise do contexto fático-probatório dos autos, especialmente a prova documental apresentada pela reclamada, que o pagamento das férias era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-34.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (alegação de violação aos artigos 455, parágrafo único, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, e 355, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo...
... Recurso de revista não conhecido ... PROVA DOCUMENTAL. A recorrente não apontou qualquer violação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1684-81.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi de que a prova documental demonstrou a prestação de horas extraordinárias e o correspondente pagamento, não tendo o autor sequer apontado a existência de diferença de horas extraordinárias. A alegação do reclamante de que comprovou a...
... O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi de que a prova documental demonstrou a prestação de horas extraordinárias e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1215-12.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... para conceder os benefícios da justiça gratuita, afastar a prescrição total da ação ... A tudo acrescentou, com base na prova documental, que não houve cancelamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-98.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO DE 1 HORA DIÁRIA. ART. 71, CAPUT, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS MINUTOS RESIDUAIS DA TOTALIDADE DO INTERVALO (ART. 58, §1º, DA CLT). Os minutos residuais retratam tolerância em relação ao tempo em que o empregado marca o seu ponto, no início e no fim...
... XVI, da Constituição Federal, a decisão regional que, com base na prova documental, valida o regime de compensação de jornada praticado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-07.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIÁRIAS DE VIAGEM - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base na prova documental e no depoimento pessoal do autor, entendeu que as despesas com viagens eram ressarcimentos e, não, diárias de viagens, pagos em razão do custeio de despesas. Registrou, ainda, que havia a efetiva prestação de contas das viagens...
... O Tribunal Regional, com base na prova documental e no depoimento pessoal do autor, entendeu que as despesas com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ão dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois, por meio da prova documental, ficou provada a existência de labor extraordinário. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174800-89.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385, III, do TST, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feita mediante prova documental superveniente, o que não ocorreu no caso, pelo que não é aplicável o item III, da referida súmula. Agravo a que se nega provimento.
... local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feita mediante prova documental superveniente, o que não ocorreu no caso, pelo que não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76200-44.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385, III, do TST, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feito mediante prova documental superveniente, o que não ocorreu no caso, pelo que não é aplicável o item III, da referida súmula. Agravo a que se nega provimento.
... local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feito mediante prova documental superveniente, o que não ocorreu no caso, pelo que não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-38.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado limita-se a listar seis tópicos com relação aos quais teria havido omissão, sem apontar o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A indicação é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a omissão) e se resume...
... extraordinário alegado pela Reclamante foi demonstrado pela prova oral. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tidos como violados segundo o ... e que a prova oral não prevalece sobre a prova documental. No entanto, isso é matéria de fato, cuja discussão foi encerrada com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1099100-11.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A LITISPENDÊNCIA E PROSSEGUE NO JULGAMENTO DO MÉRITO - CONTROVÉRSIA FÁTICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESENTES AS CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA. O princípio da devolutividade aliado à teoria da -causa madura- (art. 515 do CPC) autoriza a Corte regional ao conhecimento dos
... porque não havia sido completado o contraditório em relação à prova documental apresentada e apreciada ... Recurso de revista não ...