prova documental no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-25.2012.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... GMJRP/lbm HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº ... DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-785-16.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No mandado de segurança a cópia fiel do ato judicial apontado como coator se constitui em documento indispensável, de modo que sua não juntada aos autos importa no indeferimento in limine da petição inicial e, por conseguinte, na...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No ... Corte, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se ... -
Acórdão nº 2005/0127674-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo ... Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, ... ela se manifestar, na dialética do processo ... 5. A validade dos termos da segunda via da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2875-78.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi indeferido o pedido de antecipação da tutela formulado pelo Ministério Público do Trabalho...
... AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... distribuir o ônus da duração do processo, a fim de que o autor não seja prejudicado pela ... o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, conforme preconizado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... nas normas de distribuição do ônus da prova, mas, sim, com base na apreciação e valoração da prova documental, que atestou a não concessão dos reajustes ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Este Tribunal Superior entende que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42900-77.2010.5.13.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - ILEGALIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-35.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica ... ATIVIDADE INSALUBRE ... - PROVA PERICIAL - DISPENSA (violação ao artigo 195, ... , conforme ressaltado pelo TRT, a prova documental juntada por uma das reclamadas foi suficiente ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17493 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANULAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... pelo senhor Presidente do Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão, instituído pelo ... ça não admite a juntada posterior da prova" documental que supostamente evidencia o direito l\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... Conforme consta do ... , sob o fundamento de que "os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para ... que a dispensa da produção da prova documental se deu em razão da existência de outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-42.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... O juiz, ao examinar as provas documental e testemunhal, pode formar seu convencimento, ... ou preferência entre os tipos de prova, pois a todos eles se pode atribuir o mesmo ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... da reclamada, quais sejam: prescrição, prova pericial e indenização por dano moral (doença ... detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais ... , por considerar suficiente a prova documental produzida pelas partes. De se afastar, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... com fundamento no laudo pericial e na prova testemunhal, que não são devidas diferenças de ... documental e a testemunhal, em que ficou demonstrada a ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-58.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO POR SAFRA. A questão relacionada ao contrato de experiência e à vedação de contrato por safra na norma coletiva encontra óbice na Súmula nº 297, I, desta Corte, porquanto a decisão recorrida consigna que essas alegações consistem em inovação recursal. Recurso de revista não conhecido. 2. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. 3. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%.
... prova documental revela que foi realizado depósito ... -O, § 2º, I, do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, na medida em que não há omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1316-95.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de ança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-42.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o disposto no artigo 845 da CLT não abrange a hipótese de documento já disponível quando do ajuizamento da ação. A agravante colacionou aresto paradigma, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, hábil ao cotejo, em que sufragada tese divergente, no sentido de
... PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. MOMENTO OPORTUNO. Decisão ... , dada a informalidade característica do processo trabalhista, a ensejar o provimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425-44.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a...
... DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de ança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12624-56.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a...
... DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de ança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-49.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, no cotejo das provas ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento firmado pela SBDI-1 ... idônea e convincente, quando a documental não espelha a real jornada laborada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-56.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ... autos à Vara de origem, alegando que uma prova documental foi juntada aos autos, mas não foi ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18132 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-02.2005.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219 DO TST. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, concluiu que permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre
... cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da ... A prova oral revela que a reclamante laborou em ... unicamente da prevalência da prova documental sobre a testemunhal, e o acórdão recorrido não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-29.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. Verifica-se que, no caso em tela, o Juízo de origem e o TRT entenderam que a ausência dos registros de ponto implicava presunção absoluta da jornada alegada na inicial, indeferindo a prova testemunhal pretendida pela reclamada. A parte final do item I da Súmula 338 do TST recomenda que -a não-apresentaç
... jornada alegada na inicial, indeferindo a prova testemunhal pretendida pela reclamada. A parte ... que a única prova possível seria a documental, negando à reclamada o direito ao devido ... negando à reclamada o direito ao devido processo legal ... Conheço do recurso de revista por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1043400-22.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham
... DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de ança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38940-83.2005.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por ... instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula n.º 338, II, do Tribunal ... , por meio de provas testemunhal e documental, a inveracidade dos horários lançados nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5652-36.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. O mandado e segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é ...