prova documental suplementar

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Do Autor. 1- Alegação de Nulidade Da Sentença por Cerceamento de Defesa. 2- Produção de Prova Pericial e Documental Suplementar Deferida Em Decisão Saneadora. 3- Apelante que Foi Impedido de Produzir Prova que Serviria para Provar Ou Não a Abusividade Dos Encargos Cobrados, Essencial Ao Deslinde Da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...

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RECURSO INOMINADO Nº 0069789-49.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LENARDO LUIS SANCHES VASCONCELLOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A SENTENÇ

Recurso Inominado nº 0003239-69.2022.8.19.0023 Recorrente: LUCIANA SANTOS DA SILVA SIQUEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE TANGUA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. NÃO CONFIGURADA A PRETERIÇÃO. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO...

CONFISSÃO FICTA. Observa-se que o Regional, no exame do tema horas extras - minutos residuais, descartou a aplicação da pena de confissão, em face da prova documental consubstanciada nos cartões de ponto que comprovavam a jornada suplementar. Com efeito, a confissão ficta perde relevo quando há prova em contrário nos autos. Dentro desse contexto não se evidencia afronta aos arts. 818 da CLT e 333,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006612-16.2018.8.19.0002 Embargante: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Embargado: LAURO MONTEIRO CALABRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EFEITOS INFRINGENTES. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade. Este Órgão fracionado proferiu julgado exaustivo, manifestando-se, ponto a ponto, sobre a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031368-97.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIA DE ALMEIDA ESTEVES Recorrido (réu): VIVO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIA DE ALMEIDA ESTEVES ajuizou ação ação de obrigação de...

SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0224461-88.2016.8.19.0001 Recorrente: HELIO RICARDO SALES ROSA LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por HELIO RICARDO SALES ROSA LOPES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese que se inscreveu no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado da...

Recurso Inominado nº 0270588-45.2020.8.19.0001 Recorrente1: CRISTIENY GARCIA MATOS E OUTRAS Recorrente2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. A) RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU. ...

Recurso Inominado nº 0130682-40.2020.8.19.0001 Recorrente: EVERTON LUIZ FERREIRA BOMFIM Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS AO TEMPO DE ATIVIDADE. DOCUMENTO ESSENCIAL QUE NÃO INSTRUIU A LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 73/81 em...

Recurso Inominado nº 0015459-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DARCY ALZIRA BARRETO MOREIRA RECORRIDO: MUINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA. NECESSIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS CONTRA DECISÃO NOS TÓPICOS DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. COLHEITA DA OITIVA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AUTOR QUE TEM CONTRA SI O ENCARGO DO ART. 373, I, DO CPC. TENÇÃO...

Recurso Inominado nº 0029235-35.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS BARBOSA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO. SEM NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0091908-38.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADA: LUCIANA RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. NULIDADE POR...

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...

Ementa: Direito Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Obrigação Propter Rem. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais Vencidas e Não Pagas, Relativas Ao Período Compreendido Entre Os Meses de Abril e Agosto de 2005. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu, Sob Alegada Necessidade de Produção de Prova Testemunhal e Documental Suplementar. Alega O Demandado que Sua Filha Reside No...