Prova Indiciária
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Acórdão nº 0038831-38.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE) – ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – DELAÇÃO DE CO-RÉU, NA FASE INQUISITORIAL – PROVA INDICIÁRIA – ART. 239 DO CPP – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE EM SINTONIA COM OUTRAS PROVAS – AUTORIA NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I – Imputação da prática do crime descrito no art. 297 do Código Penal, consubstanciada em...
... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
Acórdão nº 0038831-38.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE) – ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – DELAÇÃO DE CO-RÉU, NA FASE INQUISITORIAL – PROVA INDICIÁRIA – ART. 239 DO CPP – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE EM SINTONIA COM OUTRAS PROVAS – AUTORIA NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I – Imputação da prática do crime descrito no art. 297 do Código Penal, consubstanciada em...
... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
Acórdão nº 0038831-38.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE) - ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - DELAÇÃO DE CO-RÉU, NA FASE INQUISITORIAL - PROVA INDICIÁRIA - ART. 239 DO CPP - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE EM SINTONIA COM OUTRAS PROVAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I - Imputação da prática do crime descrito no art. 297 do Código Penal, consubstanciada em...
... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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... 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), absolveu os réus CELIO ... do CPP) chancela a decisão condenatória que utiliza prova indiciária, desde que esta se mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ... -
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