provas ilícitas pro reo
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Sentença com número 5399607-42.2020.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 18-10-2023
... autoria e insuficiência de provas requerendo, pois, a absolvição ... Posteriormente, veio o processo ... ilícitas; Que começamos a investigar tanto a loja quanto os proprietários, ...
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Acórdão nº 1007056-51.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES DO PRIMEIRO APELADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DO SEGUNDO APELADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS – TRÁFICO DE DROGAS - SEGUNDO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO...
... EVIDENCIADA - DÚVIDA SOBRE A TRAFICÁNCIA - AUSÉNCIA DE ... PROVAS SUFICIENTES - JULGADOS DO TIMT — ASSOCIACÁO PARA O ... TRÁFICO - ... -
Acórdão nº 1000017-77.2023.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, ART. 35, ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – REJEIÇÃO – INGRESSO DA GUARNIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES INDICANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – DENÚNCIA PRÉVIA E DETALHADA...
... a viatura, tudo isso somado à localização de porções drogas ilícitas e de dinheiro em espécie durante a busca pessoal realizada em face dos ... , tudo a inviabilizar a almejada absolvição por falta de provas e a desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para consumo ... -
Acórdão Nº 0050754-98.2020.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3G DE CRACK NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA. FUGA DE SUSPEITO PARA DENTRO DA CASA APÓS AVISTAR VIATURA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A INCURSÃO DESAUTORIZADA DOS POLICIAIS PARA
... da licitude do procedimento de entrada na casa do réu, todas as provas ali coletadas são “frutos de ... uma árvore envenenada”, de modo que ... ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ... ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ... -
Acórdão Nº 0000114-68.2018.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... TEORIA DOS ... FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS ILÍCITAS ... PREJUDICADA ... INDEPENDENTES ... ABSOLVIÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0700680-08.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA ... PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS VÁLIDAS ... CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTO DOS ... POLICIAIS ... Variedade das substâncias ilícitas apreendidas e natureza de ... uma delas é capaz de justificar a ...
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Acordao N° 1810902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Apelação criminal. Injúria racial. Preliminares. Nulidade do interrogatório por telefonema. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Imagens de conversas insuscetíveis de perícia. Mérito. Mensagens por aplicativo de celular. Linha telefônica em nome do genitor do réu. Ausência de provas judicializadas de autoria. Insuficiência de provas. Absolvição. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. 1....
... LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO ... GENITOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DE AUTORIA ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO ... ilícitas não se assemelha às características físicas do ... recorrente ... 5 ... -
Decisão Monocrática Nº 0000152-23.2018.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
... PLEITO ... CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS PROVAS POR ... VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. MERA FUGA. PROVAS ... INEXISTÊNCIA DE PROVAS ... INDEPENDENTES DAS PROVAS ILÍCITAS" COLHIDAS A PARTIR DA INVASÃO ... DE DOMICÍLIO. IN DUBIO PRO REO ... 1. \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033920-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, VII, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E PREJUÍZO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Infânc
... INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ... PRECARIDADE DE PROVAS E PREJUÍZO DECORRENTE DO ... RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL ... ilícitas (tráfico, roubo e furto) deixam de ter estímulos para os estudos e o ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... que “a Turma julgadora reconheceu a existência de diversas provas, ... independentes da palavra dos colaboradores, que apontam para a ... descrição suficiente das condutas supostamente ilícitas ... atribuídas aos denunciados, demonstrando-se, portanto, ...
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Acórdão nº 50873761320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... 195) ... Engendra-se, ainda, o pavilhão de provas com o depoimento de Marcelo F. Z. (“T: A gente viu três gurizões, uns ... que já estivesse previamente inserido no contexto de atividades ilícitas ... Inclusive, a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça2 ...
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Decisão Monocrática Nº 0228478-91.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022
... DENTRO DA RESIDÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ... ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... Juízo, as provas documentais e os diálogos decorrentes das ... interceptações ... estatal, realizavam os mais variados crimes. Entre as condutas ilícitas ... praticadas por seus integrantes, sempre mediante violência ou grave ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... requer a absolvição, por falta de provas, e, ... subsidiariamente, a reforma da dosimetria aplicada, ... fixação ... O apelante, ao optar pelo consumo de ... substâncias ilícitas, inobservou os limites da lei, portando o ... entorpecente em via ... -
Acordao N° 1736866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, iii, ambos da lei n. 11. 343/2006 (lad). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos com as provas dos autos. Alto valor probatório. Incremento de provas com mídias de vídeo. Absolvição inviável. Valoração negativa da conduta social por cometimento
... DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ... COERENTES E HARMÔNICOS COM AS PROVAS DOS AUTOS. ALTO VALOR PROBATÓRIO ... INCREMENTO DE PROVAS COM MÍDIAS DE ... dedicação a atividades ilícitas e não participação em organização criminosa. Assim, o réu possuidor ... - Acórdãos nº 0214956-90.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 7033592-89.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7033592-89.2021.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MARIA MARCIA MACHADO OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: IVAN FEITOSA DE SOUZA,...
... 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, alegando existir provas suficientes de materialidade e autoria (ID 16493355). A defesa de ... , o que demonstra, sem dúvida, sua dedicação às atividades ilícitas. Ademais, o narcotráfico é considerado um dos negócios mais ... -
Acordao N° 1837864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade revista pessoal. Absolvição. Atipicidade conduta. Princípio insignificância. In dubio pro reo. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Consonância com demais provas. Desclassificação consumo. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Impossibilidade de fixação abaixo do mínimo legal, súmula 231...
... PALAVRA DOS POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS ... DESCLASSIFICAÇÃO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ... dedicação a atividades ilícitas e não participação em organização criminosa. Assim, o réu possuidor ... -
Acórdão nº 1.0518.11.002442-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... versão fantasiosa dos fatos, dissociada da realidade e das demais provas coligidas, não havendo como amparar um decreto condenatório. 3 - A ... dando conta de que os acusados praticavam o comércio de drogas ilícitas, não cabe falar em absolvição ou desclassificação do delito para o ...
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Sentença com número 5746554-02.2022.8.09.0087 da Itumbiara - 2ª Vara Criminal, 21-06-2023
... absolvição em razão da fragilidade das provas apresentadas; a necessidade da comprovação da destinação do ... reputo que as provas colhidas dentro da residência do réu são ilícitas porquanto mesmo com ... as campanas realizadas, nenhuma situação de ...
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A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... Rogério Turella ... Wanderson Chagas Zucca ... Resumo: As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, ... no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”, ou seja, àquelas que violam as normas constitucionais ou legais ... - Acórdãos nº 0250052-40.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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A prática do novo júri
... que poderá futuramente proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. (Veja a rt. 18 do CPP: Depois de ordenado o arquivamento ... defesa situa-se na defesa de bens jurídicos contra agressões ilícitas, atuais ou iminentes. Dentro de tal linha de visão, objetiva-se impedir a ...
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Acórdão nº 0004329-37.2011.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS ILÍCITAS. NÃO Caracterizadas. TORTURA. NÃO COMPROVADA. INÉPCIA DA ...
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Acórdão Nº 0176263-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... RESIDÊNCIA ... ENVENENADA. PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ... INDEPENDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ...