A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
| Autor | Rogério Turella e Wanderson Chagas Zucca |
| Páginas | 497-523 |
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A ADMISSIBILIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO
DO APLICATIVO WHATSAPP
Rogério Turella
Wanderson Cha gas Zucca
Resumo: As provas no direito são de essencial importância para a
instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do
juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas
provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º,
LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no
artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”, ou
seja, àquelas que violam as normas constitucionais ou legais. Dentro
desta questão surge um questionamento atual, quanto aos limites dessa
restrição em face das provas obtidas por meio digital, em especial o
aplicativo whatsapp (sem autorização judicial). Neste contexto o
trabalho vem analisar a (in)validade prova digital a partir dos princípios
que regem os meios probatórios no direito, pelo qual será discutindo
tendo como base o entendimento jurisprudencial atual e demais
posicionamentos.
Palavras-chave: Provas, Ilícitas, WhatsApp, Razoabilidade,
Proporcionalidade.
THE ADMISSIBILITY OF THE EVIDENCE OBTAINED BY ACCESS OF THE
WHATSAPP APPLICATION
Abstract: The evidence in the law is of essential importance for the
instruction of the process, the verification of the facts, and the
conviction of the judge when deciding on the dispute, however, some
evidence is not accepted by the legal system, contained in art. 5, LVI of
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the Federal Constitution, as well as the Criminal Procedure Code in
article 157, as “illicit evidence” is considered inadmissible, that is, those
that violate constitutional or legal rules. Within this issue, a current
question arises, regarding the limits of this restriction in the face of the
evidence obtained through digital means, especially the whatsapp
application (without judicial authorization). In this context, the work
analyzes the (in) validity of digital evidence based on the principles that
govern evidential means in law, through which it will be discussed
based on the current jurisprudential understanding and other positions.
Keywords: Evidence, Ilicit, WhatsApp, reasonableness,
proportionality.
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho a ser abordado busca discutir acerca da
obtenção de provas durante o acesso ao aplicativo WhatsApp e o limites
da sua (in)constitucionalidade face aos preceitos fundamentais
aduzidos pela Carta Magna.
A ampla utilização da rede mundial de computadores e seus
diversos meios de acesso como smartphones, tablets e redes sociais
por todos nós, traz consigo o armazenamento de dados dos mais
diversos dispositivos, o que pode suceder na prática ou concorrência
para crimes dos mais variados tipos.
Atualmente, seguindo outras fontes de acesso, temos como
destaque que o modelo de obtenção de provas contidas nos aplicativos
WhatsApp está vinculado muitas vezes a ações policiais, seja ela na
prisão em flagrante propriamente dita ou durante o cumprimento de
alguma diligência (busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra
de sigilo de dados etc). E não é comum que muitas vezes as forças
policiais tenham acesso antecipado ao celular do investigado ou preso
para averiguações de informações que possam corroborar com
investigações ou essas propriamente ditas.
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