Provas por testemunhas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-72.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou sobre todas as matérias apontadas como omitidas pelo reclamado, estando a decisão devidamente fundamentada. Cumpre, ainda, ressaltar que a simples insatisfação da parte com decisão que não lhe foi favorável não implica em negativa de prestação jurisdicional, razão porque incólumes os arts. 93, IX, da
... O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, deixou consignado que os depoimentos das testemunhas do reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2300-79.2005.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. O procedimento da execução fiscal permite ao executado, no prazo dos embargos, -alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite- (art. 16, § 2º), de sorte que não há restrição...
... prazo dos embargos, -alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214240-33.2003.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O art. 130 do CPC autoriza o magistrado a determinar as provas necessárias e indeferir as que reputar inúteis. Desse modo, o indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pelo agravante não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que, conforme...
... RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO ... O art. 130 do C autoriza o magistrado a determinar as provas necessárias e indeferir as que reputar inúteis. Desse modo, o ... -
Acórdão nº 2014/0168112-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE DE INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apurado que a agravante e outros autores sequestraram a vítima maior de sessenta anos, valendo-s
... Tribunal de origem com lastro nas provas judicializadas, que não ... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...
... da parte, com os fatos e provas" dos autos ou com entendimento exarado em ... outros\xC2" ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR,OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRONUNCIADOS.NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA AINSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS E TENTATIVA DEOCULTAÇÃO DE PROVAS. PROTEÇÃ
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Acórdão nº 2015/0005670-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que cabe ao magistrado analisar a pertinência sobre a produção de provas, podendo indeferi-las ...
... analisar a pertinência sobre a produção de provas, podendo ... testemunhas" foi ... devidamente fundamentado, porquanto a diligência\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... EQUIVOCADA DAS PROVAS MATERIAIS APRESENTADAS PELO ... supostamente ... beneficiados, ... verifica-se ... testemunhas ouvidas são categóricas em afirmar que sequer conheciam a ... -
Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
... testemunhas ... produção de provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000108-45.2015.5.06.0023), 02-05-2019
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. No exercício do poder instrutório, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que entender prescindíveis à solução da lide (art. 370, do CPC); e, na hipótese dos autos, em razão das declarações das testemunhas e das provas documentais...
... No exercício do poder instrutório, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que ... ); e, na hipótese dos autos, em razão das declarações das testemunhas e das provas documentais já produzidas, seria despicienda a juntada de ... -
Acórdão nº 2014/0049115-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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Acórdão nº 2014/0062626-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. DECURSO DE PRAZO DESDE A PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...
... das provas" consideradas urgentes e, se for o caso, decretar \xC2" ... idôneo a justificar a ouvida antecipada das testemunhas, ... -
Acórdão nº 2014/0107182-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. ...
... E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... testemunhas; limitou-se a registrar a formação do seu convencimento ... -
Acórdão nº 2015/0151180-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos...
... ouvidas as testemunhas por ele arroladas e praticados todos os ... provas ... -
Acórdão nº 2015/0078528-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. O Recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e
... colacionado ... INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA NA QUAL ... na busca da verdade real, a produção de provas" necessárias à ... formação do seu livre convencimento,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0113723-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
... preclusão ... 3. Além disso, em que pese uma das testemunhas tenha sido ... PROVAS DE QUE A ... -
Acórdão nº 2015/0143175-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de...
... ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CUSTÓDIA ... aprofundado das provas colhidas no curso da instrução ... -
Acórdão nº 2014/0233336-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PECULIARIDADES DO CASO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 455/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante dispõe a Súmula n. 455/STJ, "A decisão que determina a produção...
... produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser ... testemunhas ... -
Acórdão nº 2010/0052001-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRAMENTO DA FIANÇA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA ...
... das provas" consideradas urgentes e, se for o caso, decretar \xC2" ... idôneo a justificar a ouvida antecipada das testemunhas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4885-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional por entender que houve a devida fundamentação sobre o que se estava discutindo no recurso, considerando ser desnecessária a...
... feito, a medida pretendida é efetivamente incabível, já que as provas deveriam acompanhar a defesa, e sua produção posterior era inoportuna. elativamente à oitiva de testemunhas, houve a devida fundamentação para o seu indeferimento, que, no caso, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 22 ... § 6º-A. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova ... , os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos ...
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Acórdão Nº 0026043-55.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, da Lei nº 11.343/2006) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ACOLHIDO – TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A NEGATIVA DE AUTORIA PELO APELANTE – RELATO DOS POLICIAIS CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO PELO APELANTE – SENTENÇA...
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ... ACOLHIDO – TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A NEGATIVA DE ... AUTORIA ... -
Acórdão nº 2014/0152321-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva...
... PROVAS. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ... prova colhida. ( ... ) As testemunhas Demerval Farias e Cleber ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... , ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas documentais ... § 6º Da expedição do Título declaratório, o ... alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas ... Parágrafo único. Quando se tratar de revel, o prazo será ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇAARBITRADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EDE NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS DE BLOQUEIO SOBREA DISPOSIÇÃO DOS BENS. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no bojo da...