Provas testemunhais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARCEREIRO - RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA FACILITAR A FUGA DE DETENTO DA CADEIA PÚBLICA DE SÃO GOTARDO - INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO PARA IMPOR A CONDENAÇÃO AO RÉU - PROVAS TESTEMUNHAIS POUCO ELUCIDATIVAS E CONTRADITÓRIAS - MEROS INDÍCIOS DO ATO ÍMPROBO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL 1. Diante da gravidade das sançõ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DE NÃO HAVER INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE AUTORIA COMPROVADOS ATRAVÉS DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA....

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS. JUNÇÃO DOS FEITOS QUE NÃO ATENDE AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. A verificação dos requisitos do art. 71 do Código Penal, a fim de se verificar a eventual caracterização da continuidade...

1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Compete ao julgador conduzir a produção de provas, especialmente testemunhais, a fim de formar a convicção, indeferindo a produção de prova desnecessária. No caso dos autos, a própria testemunha do Autor apresentou elementos contra a sua pretensão. O fato de sua prova não o favorecer não importa na necessidade de produção de novas e mais provas. 2. PLANO DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E CRIME CONTRA ASRELAÇÕES DE CONSUMO. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CODENUNCIADOS EMPROCESSO DIVERSO. UTILIZAÇÃO PARA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DEAGENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013.TESE NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ.AUSÊNCIA DE PERÍCIA E...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO EPROBATÓRIO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A REVISÃO CRIMINAL.INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,cumpre ao agravante impugnar especificamente os...

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA AFETIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. QUALQUER GÊNERO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA PRESA AOS FATOS E PROVAS. No acórdão está dito de modo sucinto: -a direção da CCA não é apenas presumida, visto que, conforme as provas testemunhais colhidas, os seus diretores eram funcionários do BESC-. Bem, decisão arrimada em fatos e provas não pode ser objeto de revista, pois para que se concluísse de modo diverso seria...

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA COM O MESMO EMPREGADOR. Não há falar em suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação trabalhista diversa, ainda que os pedidos formulados nas duas reclamações sejam idênticos. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Constatado pelo Regional que, no exercício...

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O tema não merece maiores comentários, em face do entendimento pacificado pela Colenda SDI-1, por meio das OJs nºs 32, 141 e 228. HORAS SUPLEMENTARES. Não obstante os argumentos esposados pelo Recorrente, temos que o apelo esbarra no Enunciado 126 do TST, uma vez que a decisão regional foi baseada em fatos e provas, sobretudo em provas testemunhais. Portanto,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AODELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, após o exame dos elementos existentes nosautos, nas fases investigativa e judicial, concluiu pela existênciade provas concretas e coesas a ensejar a procedência da representação. 2. As provas documentais e testemunhais...

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - O acórdão Regional está baseado em Orientação Jurisprudencial (OJ nº 77/TST e em Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 331, item I e 357/TST), o que inviabiliza o Recurso de Revista, no particular, em razão do disposto na Súmula 333 do TST e no § 5º do artigo 896 da CLT. Os arestos transcritos estão superados pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não se configura a litigância de má-fé, pois o Reclamante utilizou-se dos institutos previstos no ordenamento processual sem incorrer em deslealdade ou em recursos manifestamente protelatórios. VÍNCULO DE EMPREGO. Intacto o disposto no artigo 3º da CLT, já que o Regional tomou como base as provas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - CONFISSÃO FICTA. Descabida a pretensão do reclamante quanto à aplicação da confissão ficta prevista no art. 843, § 1º, da CLT em razão de o preposto desconhecer supostas alegações desabonadoras proferidas pelo empregador contra ele fora do local de trabalho, porquanto a referida regra diz respeito à obrigação do preposto de conhecer os...

1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PREVALÊNCIA DE PROVAS. O bancário que desempenha a função de caixa executivo não exerce, diante da orientação do Enunciado nº 102 do TST, cargo de confianç a. O Juiz, no confronto dos cartões de ponto e das provas testemunhais, pode formar o seu convencimento, analisando todos os tipos de prova, sem que seja obrigado a se limitar a um único modo de...

PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA.

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - LEI 8.541/92. Dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - LEI 8.541/92. Dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - LEI 8.541/92. Dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - LEI 8.541/92. Dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne...

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEIO DE DEFESA. Hipótese em que o TRT não considerou suspeita testemunha que litiga contra o mesmo empregador e, com base nas provas testemunhais, inclusive do próprio Reclamado, concluiu pela ocorrência de horas extras, porque o horário anotado nas folhas individuais de presença (FIPs) não corresponde à jornada efetivamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. Não existe contradição a ser sanada, já que a matéria suscitada nos declaratórios foi amplamente apreciada pelo acórdão da Turma, ao concluir que o Regional tomou como base para a sua decisão as provas testemunhais trazidas aos autos, ante o princípio da primazia da realidade contratual, sendo...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não explicitou os motivos pelos quais reduziu o valor da indenização por danos morais. II. Violação do art. 93, IX, da...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. 1 - Resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já proferida sentença condenatória. 2 - Mostra-se renovado o título da custódia