Provas testemunhais

PROCESSO Nº: 0824963-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVAN BRONDI DE CARVALHO ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece da preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando o Recorrente, alegando omissão no acórdão regional, pretende, na verdade, rediscutir a interpretação da prova colhida nos autos. HORAS EXTRAS MATÉRIA DE PROVA ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional, com base nas provas testemunhais produzidas, entendeu devidas como...

SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do Sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente...

HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. De acordo com o Regional, as provas testemunhais, bem como os fatos revelados nos autos demonstram que o Reclamante tinha a sua jornada de trabalho diária controlada pela Reclamada. Incidência do Enunciado 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a...

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a...

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a...

PROCESSO Nº: 0812369-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MARIA DE PAULA CAMPELO e outros ADVOGADO: Renan De Matos Silva e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período legalmente assegurado, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Recurso de revista...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). O TRT, amparado nas provas testemunhais trazidas aos autos, consignou que a atividade da reclamante consistia em atender aos clientes que chegavam e

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal. Incidência...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO O Eg. Tribunal de origem entendeu, com base nas provas testemunhais, pela invalidade dos controles de ponto juntados pela Reclamada. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO O Eg. Colegiado a quo entendeu configurado o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA. ÔNUS DA PROVA - Nos casos em que há flagrante contradição entre as provas testemunhais autoral e patronal, concluindo-se que a parte detentora do ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto, no caso o obreiro, dele não se desincumbiu a contento. Recurso improvido nesse aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS HARMÔNICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não há insuficiência probatória a deslegitimar a sentença condenatória quando as provas testemunhais são harmônicas e, aliadas aos elementos de prova da fase investigativa, revelam a prática do crime de ameaça. 2- Em crimes usualmente...

RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE PERÍODO CLANDESTINO E SOBREJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O TRT não decidiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova mas, sim, com amparo nas provas dos autos, em especial os depoimentos testemunhais, concluindo que as alegações do reclamante foram devidamente comprovadas. Nesse contexto, não há como reconhecer violação dos art. 818 e 333, do CPC....

RECURSO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AMBIENTE DO TRABALHO CONTRIBUIU PARA A PIORA DO QUADRO CLÍNICO DA RECLAMANTE. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM O FATO DE QUE A AUTORA SOFREU PIORA DO SEU QUADRO CLÍNICO DE DEPRESSÃO EM FUNÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE E/OU MAL ORIENTADA DO SEU SUPERIOR...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Para que seja deferido o pleito equiparatório, nos termos do art. 461 da CLT, é ônus do autor comprovar a identidade de funções, independentemente da nomenclatura que se dê ao cargo. E, ao réu, cabe demonstrar a ausência de igual produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença de tempo de serviço superior a dois anos, por serem fatos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No processo penal brasileiro, no que tange ao sistema de valoração das provas, vigora o princípio do livre...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS HARMÔNICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não há insuficiência probatória a deslegitimar a sentença condenatória quando as provas testemunhais são harmônicas e, aliadas aos elementos de prova da fase investigativa, revelam a prática do crime de ameaça. 2- Em crimes usualmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUTOR. SINDICATO. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - O Regional alicerçou seu convencimento nas provas testemunhais e em depoimentos pessoais, que compuseram a matéria probatória produzido em fase instrutória. O

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Inteligência do Enunciado 361/TST. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional do Trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTÔNOMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, por não ter o Regional solucionado a controvérsia pelas regras de distribuição do ônus da prova, e sim pelas provas já existentes nos autos, notadamente os depoimentos testemunhais. Para acolher a pretensão do recorrente em reconhecer a...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA NÃO RECONHECIDAPELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOMINISTERIAL PROVIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIAÀ PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). SUBMISSÃO A NOVOJÚRI. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INEXISTÊNCIA DEOFENSA....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO NAMODALIDADE TENTADA. NULIDADE. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO EXAME DOCORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO.SUBSTITUIÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. PRECEDENTES.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. "O exame de corpo de delito não é imprescindível para acomprovação da materialidade...