proventos conceito
-
Decreto-Lei nº 1.468 de 12/05/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º A Gratificação de Atividade fica incluída no conceito de retribuição para efeito do disposto no parágrafo único do art. 3º deste Decreto-lei ... Art. 7º Os valores das Gratificações peIa ...
-
Decreto-Lei nº 1.451 de 24/03/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DOS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Os atuais valores de vencimentos e proventos do pessoal civil, ativo e inativo, dos Quadros Permanentes e Suplementares ... Art. 6º A Gratificação de Atividade fica incluída no conceito de retribuição, para efeito do disposto no § 2º do art. 2º e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 704-69.2010.5.20.0005) 06-09-2018
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ACUMULADO. Constata-se divergência jurisprudencial no tocante ao conceito de direito acumulado a que se refere a Súmula 288, III, do TST. Agravo interno a que se dá provimento. EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288 DO TST. IMPLEMENTO DOS...
... Constata-se divergência jurisprudencial no tocante ao conceito de direito acumulado a que se refere a Súmula 288, III, do TST. Agravo ... ºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0000667-38.2012.4.02.5152/01), 23-11-2017
... III, que o imposto de renda deve incidir sobre “renda” e “proventos ... de qualquer ... natureza”. A Carta Magna não conferiu à União ... no conceito de ... renda. Sendo assim, não configurando os valores recebidos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1271998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 153, III, da CF ... Sustenta, em essência, que o conceito de juros incidentes sobre as quotas do capital integralizado de ... NATUREZA JURÍDICA DA VERBA ... CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS ... DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL ... EVENTUAL VIOLAÇÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 1271998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 153, III, da CF ... Sustenta, em essência, que o conceito de juros incidentes sobre as quotas do capital integralizado de ... NATUREZA JURÍDICA DA VERBA ... CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS ... DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL ... EVENTUAL VIOLAÇÃO ...
-
Acórdão, Processo nº 0014137-15.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... sentença que julgou improcedente o pedido objetivando que os proventos de sua aposentadoria por invalidez integral fossem calculados adotando-se ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
-
Decisão monocrática Nº 1429214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ício de aposentadoria por tempo de contribuição especial com proventos integrais na proporção de 100% de sua última remuneração contributiva ... de acordo com a última remuneração, superando o vetusto conceito" de “integralidade” e substituindo-o pela ideia de média de remuneraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.004933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - EC Nº 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - EC Nº 41/2003 - POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O TETO - LC 125/2012 - APLICABILIDADE -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Aos servidores militares, são aplicáveis as disposições das seções I e II do Capítulo da Administração
-
A aposentadoria
... proventos não percebidas quando em atividade em decorrência de sua inativação ... Esse conceito resume-se em demasiado simplório para efeitos de definição no âmbito ...
-
A Aposentadoria
... proventos não percebidas quando em atividade em decorrência de sua inativação ... Esse conceito resume-se em demasiado simplório para efeitos de definição no âmbito ...
-
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IR. INCIDÊNCIA.GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIADE ISENÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivandoafastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida atítulo de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença,
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089781020194058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0808978-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO CORREIA LEITAO JUNIOR ADVOGADO: Rayssa Liliane Da Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º,
... de isenção do imposto de renda, a pessoa física deve perceber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das ... informalmente denominada de "câncer de pele" está enquadrada no conceito de neoplasia maligna, razão pela qual deve ser fundamento bastante para a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.336008-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV e X, DO CPC/15. 1. Fundamentação concisa não é fundamentação defeituosa. 2. O rol...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035179520214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803517-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Ricardo Alessandro Castagna APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
... ária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada pelo próprio texto ... -
Acórdão Nº 602034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -Não se cuida, assim, de saber se os proventos são ... acumuláveis ou não; o fato é que referidos ex-militares não ... extraordinário, por considerar que o conceito de ex-combatente estaria ... previsto na legislação infraconstitucional, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... o FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), a ser descontada dos proventos de pensão militar por ela percebida ; aplicou o art. 86, parágrafo ... do beneficiário, não se enquadrando o recebimento de pensão no conceito de remuneração, a teor do art. 50, da Lei 6.880/80, de modo que a ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicaçõesfinanceiras, inclusive sobre a correção monetária apurada noperíodo, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.2. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial doparticular a que se nega provimento. "Ao examinar...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026521820204058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0802652-18.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Paris Chaves Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a Administração Pública do dever de eventualmente cumular os proventos a serem adimplidos ao aposentado com a remuneração atinente ao cargo que ... o imposto de renda, não significa dizer que está inserido no conceito de remuneração, mas se configura como um benefício de caráter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0019917-84.2017.4.02.5151/01), 15-08-2017
... e de proventos de qualquer natureza, configurados como acréscimos ... patrimoniais não compreendidos no conceito de renda ... No caso em foco, o auxílio almoço destina-se a cobrir os ...
-
Decisão monocrática Nº 1400996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... verbas inclusas, ou não, na base de cálculo do IR e da CSLL (proventos e lucro), a discussão possui índole infraconstitucional, diante da ... -se que, na verdade, quanto ao IR, o constituinte previu um conceito aberto para “proventos de qualquer natureza”, a ser delimitado pelo ...
-
Decisão monocrática Nº 1301105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... PROVENTOS INTEGRAIS DECORRENTES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TENDO EM VISTA TER ... QUE NÃO SEJAM GRAVES, E CAPAZES DE ENSEJAR ALIENAÇÃO MENTAL, CONCEITO MÉDICO INDETERMINADO. ACÓRDÃO QUE FOI EXPRESSO NO SENTIDO DE AFASTAR ...
-
Decisão da Presidência nº 378330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Com relação à definição de renda, o próprio conceito de lucro real é de natureza legal ... A Constituição Federal prevê enas renda e proventos, mas isso não impede que a lei, desde que não seja desarrazoada, possa ...
-
Decisões Monocráticas nº 378330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Com relação à definição de renda, o próprio conceito de lucro real é de natureza legal ... A Constituição Federal prevê enas renda e proventos, mas isso não impede que a lei, desde que não seja desarrazoada, possa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052173420204058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805217-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE NIVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ATENS/UFRN ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de uma vantagem temporária, mas de acréscimo definitivo nos proventos do servidor, devido a partir da perfectibilização dos requisitos para a ... pelo servidor"; b) "o abono de permanência não se enquadra no conceito de remuneração de que trata o art. 41, da Lei nº 8.112, de 11 de ...