Providências preliminares
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Acórdão Nº 0069317-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... procuração e não ratificados, a determinação das providências ... preliminares". Nota-se que tais questões podem ser analisar em ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enunciado 72/TJRJ ... @@CAPÍTULO IX. Das providências" preliminares e do saneamento ... Art. 347. Findo o prazo para a contesta\xC3" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos ... § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das disposições preliminares ... CAPÍTULO I. Do objeto ... ARTIGO 1 ... Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007962-21.2018.8.19.0202 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OMNI S/ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ALEGA O AUTOR QUE CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O BANCO MERCANTIL E A BV FINANCEIRA. AFIRMA QUE AS PARCELAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS VÊM SENDO...
... RELAÇÃO JURÍDICA, REQUERER PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ENTE EMPREGADOR, ... POIS COMO VISTO, É O EMPREGADOR O GESTOR ... SEM ADOÇÃO DESSAS PROVIDENCIAS PRELIMINARES, FERE O PRINCÍPIO DA BOA- ... FÉ OBJETIVA, INCORRENDO AS RÉS, POIS, NAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... d) adotar ou sugerir ao Govêrno providências convenientes à execução do serviço eleitoral, especialmente para que ... CAPÍTULO I ... DOS ATOS PRELIMINARES" ... Art. 97. A Junta verificará, preliminarmente, a respeito de cada seç\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 356 do CPC/2015) ... Conforme já dito, as providências preliminares ocorrem após o momento de apresentação da contestação em ...
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Acórdãos nº 2223437-62.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... à empresa de arrendamento mercantil Providências preliminares, todavia, que constituem obrigação do ...
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Decisão Monocrática N° 07365712520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALOISIO DOS SANTOS PINTO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília nos autos de ação de conhecimento movida contra COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. O juízo a quo, ainda no início da fase de providências preliminares e saneamento processual, indeferiu o primeiro pedido de concessão de gratuidade de...
... O juzo a quo, ainda no incio da fase de providncias preliminares e saneamento processual, indeferiu o primeiro pedido de concesso de ... -
Acórdão Nº 0009808-85.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... COMPARECIMENTO DA APELANTE NOS AUTOS NA ... FASE DE PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ART. 347 DO CPC), ... TENDO O JUIZ SENTENCIADO O FEITO SEM ...
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Acordao N° 1334211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Penhora. Valores depositados em conta. Suspensão medida constritiva. Não cabimento. Pagamento da dívida. Sub-rogação. Inexistente. Honorários advocatícios. Aplicação equitativa. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O juízo de primeiro grau...
... providências preliminares não são aplicadas. Tendo em vista que a sentença proferiu ... -
Acordao N° 1739456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelações cíveis. Direito do consumidor e civil. Ação anulatória de contrato com pedido de ressarcimento. Preliminares rejeitadas. Captação de clientes para investimento no exterior. Locação de software para operação no mercado forex. Atividade ilícita. Pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária dos sócios. Ex-sócio e colaboradora da empresa....
... CONTRATO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINARES" REJEITADAS ... CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA INVESTIMENTO NO EXTERIOR. LOCA\xC3" ... depende de adoção de providências preliminares, que não foram necessárias nos autos, porquanto já ... -
Acordao N° 1317381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crime de latrocínio tentado. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade por insuficiência de defesa. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Medida mais branda. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. Ao reverso do que alega a defesa, ao infante apelante foi garantida a ampla...
... zelo profissional do Defensor, requerendo providências preliminares, que mereceram o deferimento de ... pronto pelo Juízo ... -
Contestação
... incompetência absoluta e a relativa devem ser alegadas como preliminares de contestação, e não mais a incompetência relativa ser arguida como ... 334 ... @@9.12. Providências preliminares e do saneamento ... Encontra-se no texto legal que ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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Acórdão nº 1018663-30.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO...
... Concluídas as providencias processuais preliminares, se o Magistrado estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em ... -
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... 1º desta lei adote providências imediatas e preliminares para prevenir, reduzir ou controlar os riscos ou danos à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente ... § 1º A providência ...
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Acórdão nº HC 146021 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DILIGÊNCIAS PRELIMINARES" REALIZADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELA POLÍCIA FEDERAL PARA A APURAÇ\xC3" ... anônima, uma vez que, consoante destacado anteriormente, providências foram tomadas pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003002-42.2018.8.19.0066 (Criminal), 25-03-2019
VOTO 1. A sentença merece ser mantida; não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da prova oral, a uma, porque após o indeferimento não houve registro do inconformismo da ré, operando-se a preclusão; a duas, porque a testemunha que se queria ouvir, possuiu relacionamento íntimo com a ré e, portanto, não prestaria compromisso e...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdãos nº 2027759-75.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... A decisão apenas determinou providências preliminares. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de agravo ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... -se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares" em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam leg\xC3" ... em função da denúncia anônima, uma vez que dentre as providências iniciais para averiguar o que fora noticiado anonimamente, o órgão ...