provimento 112
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Acórdão nº 2012/0184247-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. De acordo com a literalidade do art. 112", I, do Código Penal, ... o termo inicial do cômputo do prazo\xC2" ... 4. Recurso especial a que se nega provimento" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0027353-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é
... 1. De acordo com a literalidade do art. 112", I, do Código Penal, ... o termo inicial do cômputo do prazo\xC2" ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam\xC2" ... -
Processo nº 0283599-54.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... CLASSE, NA FORMA DO ARTIGO 8º, II, DO PROVIMENTO 112/2006 ...
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Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 112" DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO AO ... MENOS DE CULPA \xC2" ... "A Turma, por unanimidade, negou provimento ...
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Acórdão nº REsp 1251664 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 112 do CTN (interpretação mais favorável ao acusado) ... 4. A solução ... 535 do CPC, ainda que subsidiário, implica provimento apenas parcial do Recurso, em caso de acolhimento do pleito principal ...
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Acórdão nº 2010/0123400-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO ... sua vez, por considerar não cumprido o lapso temporal, deu provimento ao recurso ministerial e não analisou a questão do requisito subjetivo ...
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Acórdão Nº 0027253-75.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PROVIMENTO 112 ... /06 DA OAB. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112-69.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... OPÇÃO PELO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. Ante a possível violação do art. 2º da Lei nº 6.184/74, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... RECURSO DE REVISTA - PDV ... - INDENIZAÇÃO EM DOBRO. OPÇÃO PELO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. A adesão da ...
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Acórdão nº 2014/0331401-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , ...
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Acórdão nº 2014/0126951-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 112 ... os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 112, e-STJ, grifos no original) ... Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... dar parcial provimento ...
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Acórdão nº 2014/0108461-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPIFICADOS NO ART. 33 da LEI 11.343/2006 (112 ... unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 85 do CC/1916 e art. 112" do CC/2002); o de que os negócios jurídicos ... devem ser \xC2" ... parte, negar-lhe provimento ...
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Acórdão nº 2014/0151521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA POR TEMPO DETERMINADO. PRAZO DE VALIDADE ESCOADO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PERDA DO OBJETO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de "determinar que a autoridade coatora promova todos os atos necessários ao desembaraço dos sete contêineres amparados...
... 112 ... Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ... - Acórdão nº 2014/0105084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no HC 107252 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 112 da Lei de Execução Penal (com a redação introduzida pela Lei n.º ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2004/0087905-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE ... 535 do CPC" (fl. 112); "pela alínea 'c', os julgados colacionados não guardam identidade com ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1208524 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 33 da Nova Lei de Drogas, não se aplica os prazos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal e art. 83, V, do Código Penal, para fins de ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13) ... Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB ... ARTIGO 112 ... A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de ... 13, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 28) ... § 1º No caso de provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-09.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NO -CAPUT- DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de...
... MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NO "CAPUT" DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO PROVIMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Embora possua natureza previdenciária e seja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU - DEVIDA - DEPÓSITO EM DINHEIRO DO MONTANTE INTEGRAL - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151, INCISO II DO CTN - SÚMULA 112 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Na inteligência do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional, bem como da Súmula nº 112 do c. Superior Tribunal...
... Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 16 de Maro de 2021 ... da deciso inicial que recebeu o presente recurso, nos termos da Smula 112 do STJ, a exigibilidade da multa s pode ser suspensa se houver o depsito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU - DEVIDA - DEPÓSITO EM DINHEIRO DO MONTANTE INTEGRAL - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151, INCISO II DO CTN - SÚMULA 112 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Na inteligência do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional, bem como da Súmula nº 112 do c. Superior Tribunal...
... Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 16 de Maro de 2021 ... da deciso inicial que recebeu o presente recurso, nos termos da Smula 112 do STJ, a exigibilidade da multa s pode ser suspensa se houver o depsito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2351/1996-112-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... PROC. Nº TST-AIRR-2.351/1996-112-03-40.2 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de ... -
Acórdão Nº 0015900-49.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1145116/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, ... o depósito a que alude o artigo 151, inciso II do CTN, e, na Súmula 112 do STJ. Vejamos: ... Súmula 112 do STJ : “O depósito somente ...