provimento 112
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Acórdão nº 2014/0240899-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ...
... 112, inciso I, do Código Penal, o termo ... áficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. DIVERGÊNCIA ... provimento", nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... decidiu corretamente sobre a exegese do art. 112 do ... provimento ...
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Acórdão nº 2016/0164639-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. AGRESSÃO. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. AGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser
... operandi com que fora praticado o delito" (fl. 112") ... IV - Condições pessoais favoráveis, tais como \xC2" ... provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2318/1997-112-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PROC. Nº TST-AIRR-2.318/1997-112-03-40.3 ... A C Ó R D Ã O ... KA/LSB/MSS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de ... -
Acórdão nº 2015/0104686-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusaç&
... 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do ... Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos ... -
Acórdão nº 2015/0241734-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. OFENSA AOS ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 STJ. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. DECIS
... 112 E 113 DO ... unanimidade, negar provimento" ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... (art. 112 ... unanimidade, negar provimento ... -
Acórdão nº 2015/0146831-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADES&#x
... 112, ... notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ... -
Acórdão nº 2016/0083055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
... 112 do CTN, 389, I, do CPC e 324, § único, do CC. O ... Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ... -
Acórdão nº 2015/0273978-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de ... Execuções Penais. ... unanimidade, negar provimento ao agravo regimental ... -
Acórdão nº 2014/0005269-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS...
... CÓDIGO CIVIL, E, 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... RECURSAL. ... unanimidade, negar provimento" ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0225643-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA ... unanimidade, negar provimento ...
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Acórdão nº 2014/0265064-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ARGUMENTAÇÃO ... PARECER ACOLHIDO ... 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração ... Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do ...
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Acórdão nº 2014/0199635-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 112" DA LEP. EXIGÊNCIA DE ... EXAME CRIMINOLÓGICO. MOTIVA\xC3" ... em análise, o Tribunal de origem deu provimento ao ...
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Acórdão nº 2014/0258908-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 112, I, DO ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... VERIFICADA. ... provimento ...
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Acórdão nº 2013/0381510-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ASSENTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... FISCAL. ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... provimento ... -
Acórdão nº 2015/0155560-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Os artigos 45 da Lei n. 8.245/1991, 112, 113, 186 e 927 do CC, a despeito da ... provimento ...
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Acórdão nº 2015/0122220-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA DO SERVIÇO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, I, 282, III, DO CPC, 112 DO CÓDIGO CIVIL, 6º, VI, 14 E 22 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
... ÇÃO AOS ARTS. 125, I, 282, III, DO CPC, 112 DO CÓDIGO ... Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... - Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0025796-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL E DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA AO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO STJ. 1. O acórdão proferido nos embargos de declaração (apelaç&#x
... art. 45 do Código de Processo Civil (art. 112 do ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento" ... Documento: 62140056 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado -\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 112-113) ... provimento ...
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Acórdão nº 2010/0198397-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A...
... 2. Interpretação harmônica com o art. 112, IV, do CTN, bem como ... 3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0271276-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de...
... Corte de Justiça, à luz do disposto nos arts. 111 e 112 do CP, c/c o art. ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ... Documento: 49709780 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado -\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0126845-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TESE AFETADA COMO REPETITIVA. INAPLICABILIDADE. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o...
... 112, inciso I, do ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ... A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento \xC2" ...