Provisório
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 5º Não se verificando a hipótese prevista no parágrafo anterior, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório efetuado na forma do § 2º ... CAPÍTULO II Da escrituração e ordem de serviço ... ARTIGO 33 ... Haverá, em cada cartório, os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... caput, o requerimento de revisão deve ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição ou de recolhimento das contribuições ... ARTIGO 38 ...
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Decreto provisório limita gasto até fim do 1º tri; expectativa é Orçamento ser aprovado em março
Como a expectativa de que o calendário definido pelo Congresso Nacional será cumprido e, com isso, o Orçamento de 2021 aprovado em 20 de março, o decreto provisório de programação financeira, publicado na noite de quinta-feira (11) em edição extra do...
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MPDFT pede afastamento provisório de Secretário de Segurança Pública e de cúpula da PM
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recomendou o afastamento provisório do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal em exercício, Fernando de Sousa Oliveira, do comandante-geral da Polícia Militar do DF, Fábio Augusto Vi...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... I - designado para o exercício, em caráter provisório de missão considerada permanente; ... II - professor, assessor, instrutor ou monitor, por prazo inferior a 2 (dois) anos, em estabelecimento de ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990; ... c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 ...
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Acórdão nº 2016/0145932-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA ...
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De emergência em emergência, país consagra o provisório
Escolas de lata, professores temporários, bolsa-aluguel. Idealizadas para serem medidas transitórias na gestão pública, todas elas são exemplos consagrados de como o provisório se transforma em permanente no país.Em São Paulo, escolas de lata foram i...
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Acórdão nº 2013/0025540-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALUGUEL PROVISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. 1. À semelhança do que ocorre na antecipação de tutela, a sentença de improcedência da demanda revisional substitui integralmente a decis
... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... ALUGUEL PROVISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0133524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... ACOMPANHAR CÔNJUGE, COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, ... § 2º, DA LEI N. 8.112/90. DESLOCAMENTO EM RAZÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ORDINÁRIAS ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTES OS PEDIDOS – INSTAURAÇÃO DO ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO" – FUMUS BONI IURIS E ... PERICULUM ... MORA – CONCESSÃO DO EFEITO ... ALMEJADO. ... Hipótese: após \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0111143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS, RETIDOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA...
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Acórdão nº 2012/0062398-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO. 1. A...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA ... MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO ... INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO ... PROVISÓRIO" ... LEVANTAMENTO ... DEPOSITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONVERTIDOS ... EM RENDA E JÁ ABATIDOS DO CRÉDITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0098973-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NO ART. 745-A DO CPC/73. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEFINITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 475-R do Código de
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. ... -
Servidor pode obter gratificação com comprovante provisório de pós-graduação
Servidor pode obter gratificação com comprovante provisório de pós
O pagamento das gratificações de incentivo à qualificação e retribuição por titulação aos servidores públicos pode ser iniciado mediante apresentação de comprovante provisório de conclusão do curso de pós-graduação. É o que define parecer da Advoc... -
TJ-AP define modelo provisório de implantação do juiz das garantias
TJ-AP define modelo provisório de implantação do juiz das garantias
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) já definiu uma estratégia para garantir a implantação do juiz das garantias no estado a partir do dia 23 de janeiro. Segundo o presidente do tribunal, João Lages, será criado um "Núcleo de Garantias" sediado ... -
DECRETO LEI Nº 1572, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Revoga a Lei 3.577, de 4 de Julho de 1959, e da Outras Providencias.
... § 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 ...
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Acórdão nº 2015/0173496-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO, QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. 1....
... PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO, ... QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO ... -
Acórdão nº 2015/0114355-2 de T4 - QUARTA TURMA
... URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA ... DE "CAUSA DECIDIDA". SÚMULA Nº 735/STF. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2012/0017503-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte Superior quanto à ...
... ESPECIAL. ... SERVENTIA ... CARTORÁRIA ... EXTRAJUDICIAL. ... EXERCÍCIO ... PROVISÓRIO ... SUBSTITUTA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL ... -
CNMP vai apurar conduta de promotor que expediu alvará a preso provisório
CNMP vai apurar conduta de promotor que expediu alvará de soltura
Um promotor de Santa Catarina que expediu alvará de soltura a um preso provisório em Itajaí deverá prestar esclarecimentos à Corregedoria Nacional do Ministério Público. Nesta quinta-feira (14/11), o órgã... -
Recriada pelo Centrão, Funasa terá comando provisório sem indicação política por 30 dias
Após reunião com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o deputado federal Danilo Forte (União-CE) afirmou que a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) terá uma comissão técnica provisória, com duração de 30 dias, para construir a no...
- DECRETO Nº 36228, DE 27 DE SETEMBRO DE 1954. Altera o Regulamento Provisorio de Promoções Dos Oficiais da Aeronautica da Ativa.
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O caso da legislação sobre as loterias no Governo Provisório
O caso da legislação sobre as loterias no Governo Provisório
Em 1932, Getúlio Vargas, então chefiando o Governo Provisório, baixou decreto que reformava a legislação sobre loterias, realçando também fórmulas para repressão do jogo do bicho. Apreciando a matéria, em atenção a despacho do presidente da Repúbl...