psicotrópicos conceito
-
Acordao N° 1845406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2024
Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Ilicitude da prova. Nulidade busca domiciliar (local de trabalho). Crime permanente. Fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovadas. Desclassificação. Consumo pessoal. Inviável. Irrelevância da condição de usuário. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa conduta social. Fundamentação idônea. Segunda fase. Reincidência. Configuração....
... qual psicotrópicos e entorpecentes são definidos como substâncias que podem determinar ... Aduz que o conceito de domicílio engloba não apenas a moradia, mas qualquer compartimento ... -
Acórdão Nº 0024256-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
... (PENSÃO MENSAL POR MORTE) QUE SE ENQUADRA NO ... CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INAPLICABILIDADE ... DA REGRA DA ... acompanhamento psiquiátrico com o uso de psicotrópicos (mov. 1.9, fl. 2/AI) e, desde Janeiro ... /2023, retomou o tratamento ...
-
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... ção de medicamentos de farmácia básica e medicamentos psicotrópicos diversos para atender a Secretaria Municipal de Saúde de Augusto ... Contratante: Fundo Municipal de Saúde. Contratada:Conceito Escritorio, Comercio E Serviços Eireli. CONTRATO Nº 20212571. Objeto: ...
-
Acórdão Nº 0033117-26.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2017
... "( ... ) que praticou o delito porque tomara comprimidos ... psicotrópicos rivotril que o Itacagé lhe deu, por volta das ... 16h00min às 15h00min; ... Além disso, o conceito de continuidade/estabilidade na prática dos ... crimes, ao meu sentir, ...
-
Processo nº 0017956-44.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... subtrai, para si, comprimidos psicotrópicos" quando realiza faxina ... (concurso formal dos arts. \xC2" ... LEI. CONCEITO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004569-19.2017.8.19.0010 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se desconhece o dever do Estado de dispensar especial proteção às crianças e aos...
... seguradora. Assim, inserida no próprio conceito de dignidade da pessoa humana, ... a situação desafia a intervenção do ... de psicotrópicos, cerca de 19,4% da população brasileira já fez uso de drogas pelo ... -
Decisão Monocrática N° 07021905420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública, em favor de EDMAR AGOSTINHO FERREIRA (réu), em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva (id 104364378), proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal no Processo nº 0733477-66.2021.8.07.0000, sob o fundamento de assegurar a ordem pública, pois a quantidade de...
... 313 do referido dispositivo. O conceito de garantia de ordem pblica, elencada no artigo 312 do CPP, deve ser ... -
Decisão Monocrática Nº 2000673-80.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... sequelas que acometem os dependentes químicos pelo uso de psicotrópicos, ... já que também foi relatado o indício de uso de drogas ... embutida no conceito vago e indeterminado de bem-estar ... No preâmbulo da Constituição ...
-
Acórdãos nº 2197523-30.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... É o consumo de psicotrópicos que corrompe o indivíduo socialmente são, aliciando-o para ... destes delitos, devendo sob esta ótica ser analisado o conceito jurídico de ordem pública, atentando-se às peculiaridades locais. De ...
-
Acordao N° 1250883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Embargos de declaração. Erro material. Se ocorre erro material, dá-se provimento aos embargos para saná-lo e corrigir a capitulação jurídica do fato. Embargos providos em parte.
... ao conceito de droga, pelo que deve ser absolvido em homenagem ao princípio in dubio ... na fabricação de entorpecentes e psicotrópicos, conforme lista D2 do Anexo I da Portaria 344/98 do ... Ministério da ... -
Acórdão Nº 0004061-56.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA E DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DENÚNCIA QUE NÃO NARRA CIRCUNSTÂNCIA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE
... entorpecentes e psicotrópicos de uso proscrito no Brasil, constante do Anexo F ... da Portaria nº 344, ... O conceito de organização criminosa tem seus elementos definidos no art. 1º, ... -
Acórdãos nº 2217171-93.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2016
... É o consumo de psicotrópicos que corrompe o indivíduo socialmente são, aliciando-o para ... delitos, devendo sob esta ótica ser analisado o conceito jurídico de ordem pública, atentando-se às peculiaridades ...
-
Acordao N° 1404719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Quantidade de drogas apreendidas. Manutenção da prisão preventiva. Arts. 312 e 313 do cpp. Preenchidos. 1. Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva quando verificado perigo à ordem pública e risco da reiteração delitiva, devidamente evidenciado pela...
... 313 do referido ... dispositivo ... O conceito de garantia de ordem pública, elencada no artigo 312 do CPP, deve ser ... qual define psicotrópicos e entorpecentes como substâncias que podem determinar dependência ... -
Acórdão Nº 0244533-83.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
... maconha, a qual faz parte da lista de entorpecentes e psicotrópicos ... de uso proscrito no Brasil, constante do Anexo F da Portaria nº 344, ... denúncia. A noção de justa causa evoluiu, então, de um conceito ... abstrato para uma ideia concreta, exigindo a existência de elementos ...
-
Acórdãos nº 2007385-38.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... É o consumo de psicotrópicos que corrompe o indivíduo socialmente são, aliciando-o para o ... delitos, devendo sob esta ótica ser analisado o conceito jurídico de ordem pública, atentando-se às ...
-
Acordao N° 1404845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil e administrativo. Apelação cível. Conversão de aposentadoria proporcional para integral. Atividade profissional e diagnóstico clínico. Nexo de causalidade. Não demonstração. 1. A pretensão de conversão da aposentadoria proporcional para a integral com base no agravamento da condição clínica pela atividade profissional depende da demonstração do nexo de causalidade. 2. Recurso não...
... Em segundo momento, deve-se reconhecer o conceito de doença profissional ... (equivalente jurídico à moléstia ... vez que os efeitos colaterais de psicotrópicos são inerentes ao início do tratamento e não ... costumam perdurar por ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018605-58.2018.8.19.0066 (Criminal), 06-02-2024
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. RECHAÇADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO TJRJ. CONFISSÃO...
... “Conceito de fixação da pena: trata-se de um processo judicial de ... vendeu pinos para um dependente de psicotrópicos (01m:56s a ... 01m:59s da gravação do depoimento do agente Marques e ... -
Acórdão Nº 0249590-82.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... O ... caso denunciado enquadra-se na hipótese, o conceito trazido pelo STF ... para deduzir ausência de tipicidade material e ... reunida não seria capaz de alcançar os efeitos psicotrópicos que se ... espera daquele tipo de substância. A 2ª Turma do STF no HC n ...
-
Acórdão Nº 0013417-55.2016.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
... comprimidos psicotrópicos, uma lâmina de aço ... Os policiais civis que estavam de serviço ... da família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante ... as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o ...
-
Acordao N° 1421352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação indenizatória. Clínica psiquiátrica. Suicídio de paciente. Responsabilidade civil. Indenização devida. Quantum. Manutenção. Recurso da ré...
... , paciente à época na reportada clínica, enquadrá-los no conceito de ... fornecedora, descrito no caput do art. 3º, e de consumidora, ... regular de psicotrópicos injetáveis – mesmo com o indivíduo se portando de forma ... delirante, ... -
Diário dos Municípios
... tics Ltda, 12; Dental Conceito Com de Produtos Odontologicos ... Medico Hospitalares Eireli, 5, 7, 11, ... psicotrópicos (SRP) – PRAZO: 12 meses – VALOR: R$ 280.200,00 ... - DATA 25/11/22 – ...
-
Acórdãos nº 2215583-51.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... É o consumo de psicotrópicos que corrompe o indivíduo socialmente são, aliciando-o ... delitos, devendo sob esta ótica ser analisado o conceito jurídico de ordem ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
-
Acórdão Nº 0006377-80.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-02-2024
... da rua “já desferindo o soco”; que ele estava tomando psicotrópicos e, no dia ... em questão, o réu bebeu, tendo seu psiquiatra dias após a ... Nas palavras de Cláudia Fernandes dos Santos: ... o conceito adotado pelo Código Penal de lesão corporal é lato sensu: ... lesão ...
-
Acórdão nº 0016897-17.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE UM APELANTE PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU CONCORREU PARA A TRAFICÂNCIA – DETENTO QUE SOLICITOU À SUA IRMÃ E À SUA CONVIVENTE A...
... resultado positivo para a presença de maconha, psicotrópicos de uso proscrito no território brasileiro (ID 165882989 - Pág. 111/112 e ... Do que se extrai do estudo da teoria do delito, o conceito analítico de crime revela para a sua caracterização a necessidade de ... -
Julgamento 7001327-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
... ência de seus integrantes dá sentido ao tradicional conceito de sinergia. 7. À luz da doutrina e da jurisprudência do STM, se o ... Assim, o uso de psicotrópicos constitui conduta temerária, pelo que, reveste-se de alto grau de ...