psicotrópicos conceito
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Abordagem Holística sobre a Nova Regulamentação da Profissão do Motorista (Lei n. 12.619/2012)
... Já o conceito de tempo de direção é legalmente dado pelo art. 67-A, introduzido no ... inferir que há uma legião de motoristas viciados nesses psicotrópicos ... Caberia agora, com base na nova lei, a adoção de políticas de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA -...
... Assim sendo, tendo em vista que a internao compulsria integra o conceito das medidas (tratamento) para resguardar o direito sade, tambm o Estado ... -
Acórdão Nº 01068327120188200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-12-2022
... 244 do CPP. Aliás, o seu próprio conceito é inexistente, sendo ele construído pela doutrina para poder dar sentido ... no local do delito, conhecido como ponto de venda de psicotrópicos, bem como já teriam obtido informações de que o acusado seria suspeito ...
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Acórdão nº 1004239-35.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1) PRELIMINARES DE NULIDADE – 1.1) ALEGAÇÃO DE INGRESSO EM DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA – REJEIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE CARACTERIZAVAM A JUSTA CAUSA – 1.2) OBTENÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE COAÇÃO PSÍQUICA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – 1.3) DA
... do conjunto de quitinetes, próximo ao portão, e como se sabe, o conceito de domicílio, para fins penais, abrange o lugar em que o indivíduo ... de tráfico de drogas, ao passo que o réu defende que os psicotrópicos se destinavam exclusivamente ao seu consumo e ao de sua convivente ... -
Acórdão Nº 0189513-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-03-2024
... eles tratam sobre a venda de comprimidos psicotrópicos e Michael fala que ... quer comprar dos bons, e Breno fala que é "igual ... transnacional" (art. 1º, § 1º, Lei n. 12.850/13) ... Deste conceito extrai-se que, para a existência de uma verdadeira ... organização ...
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Acórdão Nº 5011116-63.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 25-03-2021
... menos desde novembro de 2019.Assim, o réu não se enquadra no conceito de "traficante de primeira viagem" como sustentou a defesa (evento 69, p ... psicotrópicos há algum tempo na região (evento 56.1).No mesmo sentido, depôs seu ...
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Acórdão Nº 0007307-18.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... Depois da confirmação de que havia adquirido psicotrópicos no local, adentraram a casa e encontraram o material ilícito apreendido ... , não se tratando de envolvimento eventual ou enquadrando-se no conceito ...
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Acórdão Nº 5009630-21.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... , no se tratando de envolvimento eventual ou enquadrando-se no conceito de traficante de "primeira viagem", no preenche os requisitos da causa ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... algum modo, participa da produção e da circulação dos psicotrópicos. O tipo penal contido no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 é crime ... 2.130.955/MA, DJe de 23/9/2022.), restando incluídas nesse conceito as condenações pendentes de definitividade, pelo que se extirpa a ...
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Acórdão nº 0006247-65.2013.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, §4.º, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DELINEADAS – PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA – ART. 156 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE FUNDADA...
... próprio não estivesse ciente acerca da existência dos psicotrópicos no interior do veículo que tripulava com o pai, o seu genitor sabia ... Como é cediço, a partir do conceito analítico de crime , sob o viés tripartido e na vertente finalista , ... -
Decisão Monocrática Nº 1420996-24.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/10/2023
... psicotrópicos de Ponta Porã/MS até Belo ... Horizonte/MG, tendo se deslocado do Estado ... infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a ... reprodução de fatos ...
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Acordao N° 1239544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal. Processo penal. Estupro. Duas vezes. Roubo. Duas vezes. Absolvição. Insuficiência probatória. Remédio para dormir inserido no interior de uma bala. Prática dos crimes enquanto a vítima estava desacordada. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de medicação para dormir, do doce já preparado e de outros itens na residência do apelante. Palavra segura da vítima. Provas suficientes para a...
... Anexo I, da Portaria nº 344/98 – SVS/MS, a qual define psicotrópicos e ... entorpecentes como substâncias que podem determinar dependência ... julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019) (Grifo nosso) ... 3. "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as ... -
DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
... Não estão compreendidas neste conceito as taxas e encargos análogos quando correspondem ao custo dos serviços ... da Saúde para a importação de substâncias e produtos psicotrópicos, sangue humano, soros específicos de animais ou de pessoas e outros ...
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Acórdãos nº 2219419-95.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... Por fim, há também aqueles que encaixam no conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade ... âmica dos fatos, aliada à grande quantidade de psicotrópicos apreendida, bem como a aventada habitualidade de sua prática, ...
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Acórdão nº 0319382-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... 5, § 1º, d, do Decreto 5296/2004, "o ... conceito de deficiência mental é, tal como a deficiência funcional: não basta ... fazendo uso de diversos psicotrópicos, conforme se extrai do relatório médico de fl. 18, ... expedido por ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... elemento dosimétrico, com o terceiro elemento integrante do conceito analítico de crime, razão pela qual afasto o comentado acréscimo. Em ... algum modo, participa da produção e da circulação dos psicotrópicos. O tipo penal contido no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 é crime ...
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Acórdão Nº 0000999-96.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
... Malgrado o referido dispositivo no esclarea o conceito de dedicao s atividades ilcitas ou de organizao criminosa, a Corte de ...
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Acórdão Nº 5028270-25.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... psicotrópicos no interior de uma bolsa, tendo a adolescente G. V. F. admitido que estava ... Conceito de fixação da pena: trata-se de um processo judicial de ...
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Acórdão Nº 0001815-96.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... da hipótese vertente evidenciam a finalidade dos psicotrópicos encontrados, qual seja, o comércio espúrio, e bem se sabe que a ... , não se tratando de envolvimento eventual ou enquadrando-se no conceito de traficante de "primeira viagem", não preenche os requisitos da causa ...
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Acórdão N° 0713370-66.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/12/2019
... psicotrópicos. Acrescenta-se, ainda, o fato de o mesmo possuir extensa ficha criminal, ... base do mínimo legalmente previsto, dada a amplitude do conceito de antecedentes. De igual modo, a sua ... conduta social não se mostra ...
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Acórdão Nº 0006891-31.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... que o caderno com as anotações referente ao tráfico de psicotrópicos foi encontrado no interior da residência ocupada pela Apelante e corréu, ... No conceito de identidade não ingressam o endereço, o telefone e a conta de e-mail ...
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Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
... ) Na lio de Caio Mrio da Silva Pereira: Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
... ) Na lio de Caio Mrio da Silva Pereira: Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificao de ... -
Acórdão Nº 5000238-76.2022.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
... [ ... ] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O conceito de deciso manifestamente contrria prova dos autos (art. 593, III, "d", do ...
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Acórdão Nº 5015983-93.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... Conceito de fixação da pena: trata-se de um processo judicial de ... afirmou em delegacia de polícia que o companheiro vendia psicotrópicos para se sustentar (fls. 5 do evento 1.3 dos autos n ...